PORTARIA 439/2019.
26 de Dezembro de 2019
“REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DOS(ª) DIRETORES(ª) E COORDENADORES(ª) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONSIDERANDO o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal/STF na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 282-1, se posicionando no sentido de que os Diretores e os Coordenadores escolares são também cargos de confiança/comissionados, sendo o Chefe do Executivo responsável por designá-los, não cabendo, portanto, eleição para tais cargos;
CONSIDERANDO a recomendação da Associação Mato-grossense dos Municípios/AMM aos seus filiados que adequassem suas legislações para o atendimento da decisão, devendo, portanto, o Chefe do Executivo realizar as nomeações dos Diretores e Coordenadores;
CONSIDERANDO que através da Lei Municipal nº 1.373/2019 encaminhada foram criados os cargos comissionados de Diretor Escolar, Diretor de Centro de Educação Infantil e Coordenador Escolar.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
RESOLVE:
Art. 1.º- Revogar as portarias 31 e 32/2018; 07, 08, 09, 10 e 12/2019 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; As Portarias 345 e 390/2019 deste Gabinete da Prefeitura Municipal de Araputanga do Estado de Mato Grosso, a partir do dia 26 de dezembro do ano de 2019.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, vinte e três (23) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal