2º. TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO 040/2019

Por este instrumento particular de Contrato por PRAZO DETERMINADO que entre si fazem de um lado o Município de Alto Paraguai - MT, com sede administrativa nesta cidade, sita à Avenida Presidente Médice, n. 470, Bairro Bela Vista inscrito no CNPJ/MF n° 03.648..532/0001-28, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, de ora em diante denominada CONTRATANTE e de outro lado ELIANE RODRIGUES MEDEIROS, brasileiro (a), portador (a) do RG nº 1534788-5 SSP/MT e CPF N. 017.866.301-84, residente e domiciliado na RUA ESTRADA ROD. MT – SÃO PEDRO EM ALTO PARAGUAI - MT, a seguir denominado CONTRATADA, ajustam o presente TERMO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N. 040/2019 de comum acordo, mediante as clausulas e condições a seguirem estabelecidas:

FINALIDADE E JUSTIFICATIVA

O presente termo aditivo tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual, com vistas á execução dos trabalhos definidos e especificados na clausula primeira do contrato nº 040/2019- DO OBJETO, com fulcro na Lei Municipal 376/2014 que dispõe sobre a contratação temporária e Lei 8666/93 sendo perfeitamente possível realizar o aditamento do presente contrato, ressaltando que o serviço prestado pelo CONTRATADO (A) é de relevante necessidade, sendo essencial a sua continuidade, sendo imperioso aditivar o presente contrato para que se possa dar continuidade aos serviços oferecidos a população de Alto Paraguai – MT, INEXISTINDO SERVIDOR EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO, tudo em conformidade com Lei Municipal n. 495/2017.

I – DO OBJETO

Pelo presente TERMO ADITIVO, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar até a data de 31/03/2020 o prazo de vigência do contrato n. 040/2019, conforme justificativa apresentada pelo Sec. Municipal de Assistencia Social, e amparo legal na Lei 8666/93 e legislação municipal correlata.

Parágrafo único. O presente termo aditivo poderá ter seu término antecipado se no curso do mesmo, for finalizado processo seletivo ou concurso público para preenchimento da vaga ora contratada, sem direitos rescisórios ao CONTRATADO.

II – DAS DEMAIS CLAÚSULAS

Todas as demais cláusulas e subclausulas do contrato em referência, ficam inalteradas por este instrumento, pelo presente termo aditivo, ratificado.

IV – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Diamantino/MT, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições as partes, através de seus representantes designados, firmam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma para que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Alto Paraguai – MT, 23 de Julho de 2019, com efeitos retroativos a 26 de Dezembro de 2019.

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	DIANE VIEIRA DE V. ALVES	ELIANE RODRIGUES MEDEIROS
	PREFEITA MUNICIPAL
	CONTRATANTE	CONTRATADA

Testemunhas:

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CPF: ______________________	CPF: _________________________

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RONEI RODRIGUES DA SILVA

SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL