DECRETO Nº 330/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS NÃO PROCESSADOS, QUE CONSTA EM RESTO A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e tendo em vista o arts. 1º e 42º da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, art. 35, 67 ao 70 do Decreto nº 93.872/86, Decreto nº 6.708/2008 e o Decreto Federal nº 20.910/32, e,

Considerando que as notas de empenho constituem operação financeira de caráter contábil visando a reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

Considerando que, no exercício de 2018, ocorreram a realização de notas de empenhos dos quais foram feitos os empenhos, mas os produtos não foram entregues e assim, não gerando nota fiscal para liquidação e pagamentos;

Considerando que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo motivo da falta de entrega dos produtos no momento da compra.

DECRETA

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, autorizado a cancelar os empenhos não processado no exercício de 2018, ocorreram a realização de notas de empenhos dos quais foram feitos os empenhos, mas os produtos não foram entregues e assim, não gerando nota fiscal para liquidação e pagamentos.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de dezembro de 2019 – 66º da Emancipação Político-Administrativa. 26.12.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal