DECRETO N° 940 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DAS CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS REALIZADAS NO EXECICIO DE 2019.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Gaúcha do Norte;

CONSIDERANDO o Art. 3º da Lei de contratação Temporária para o exercício de 2019, o qual dispõe que os contratos terão duração máxima de um ano, podendo, contudo, serem prorrogados por igual período.

CONSIDERANDO a nota técnica emitida pelo departamento de controle interno, a qual recomenda a prorrogação dos contratos temporários e do processo seletivo simplificado.

CONSIDERANDO ainda que o custo de realização de novo Processo Seletivo se exterioriza como uma conduta antieconômica, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do atual certame o que ocasiona economia aos cofres públicos.

DECRETA:

Art. 1º A prorrogação por igual período do Processo Seletivo Simplificado 001/2018.

Art. 2º A prorrogação por mais um ano das contratações temporárias realizadas no Exercício de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 20 de dezembro de 2019

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.