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Pref. Tesouro

LEI MUN Nº. 564/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Tesouro para o exercício de 2020 e dá outras providências.

ANTONIO LEITE BARBOSA, Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal; da Seguridade Social e Investimentos do Município de Tesouro para o exercício de 2020 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$.17.462.120,73 (dezessete milhões quatrocentos e sessenta e dois mil cento e vinte reais e setenta e três centavos); para a Administração Direta, Indireta, Fundos Municipais e Poder Legislativo; discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

17.462.120,73

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

2.373.134,13

Receita de Contribuição

59.340,60

Receita Patrimonial

204.647,08

Receita de Serviços

900,00

Transferências Correntes

14.788.598,92

Outras Receitas Correntes

35.500,00

02 – RECEITAS DE CAPITAL

0,00

Alienação de Bens

0,00

Transferências de Capital

0,00

TOTAL

17.462.120,73

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

01 – Legislativa

874.672,74

04 – Administração

5.396.069,85

08 - Assistência Social

1.278.636,25

10 – Saúde

3.741.261,30

11 – Trabalho

176.743,26

12 – Educação

2.956.461,14

13 – Cultura

422.833,88

15 – Urbanismo

499.477,66

16 – Habitação

14.000,00

17 – Saneamento

401.936,95

18 – Gestão Ambiental

2.000,00

20 – Agricultura

513.630,86

22 – Industria

10.500,00

23 - Comércio e Serviços

260.912,47

25 – Energia

77.804,08

26 – Transporte

513.428,69

27 - Desporto e Lazer

141.501,60

28 - Encargos Especiais

5.250,00

99 - Reserva de Contingência

175.000,00

TOTAL

17.462.120,73

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01 – Câmara Municipal de Tesouro

874.672,74

001 – Gabinete do Presidente

462.285,22

002 – Secretaria da Câmara

412.387,52

02 – Prefeitura Municipal de Tesouro

11.268.710,23

010 - Gabinete do Prefeito

911.278,86

015 – Secretaria Municipal de Administração

1.123.742,33

020 – Secretaria Municipal de Fazenda

1.169.066,12

025 – Secretaria Municipal de Educação

2.399.517,81

030 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas

1.364.502,19

035 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

515.630,86

040 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio

103.963,03

045 – Departamento de Água e Esgoto de Tesouro – DAETE

401.936,95

070 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

766.804,70

075 – Secretaria Municipal de Promoção Social

447.103,12

080 – Secretaria Municipal de Transportes

1.804.251,79

090 – Secretaria Municipal de Turismo

260.912,47

03 – Secretaria Municipal de Educação

556.943,33

085 – Fundo Man.Des.Ed.B.V.Prof.Educação – FUNDEB

556.943,33

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

845.533,13

060 - Fundo Municipal de Assistência Social

845.533,13

05 – Secretaria Municipal de Saúde

3.741.261,30

065 – Fundo Municipal de Saúde

2.580.737,86

096 – Gabinete do Secretário de Saúde

1.160.523,44

09 – Reserva de Contingência

175.000,00

999 – Reserva de Contingência

175.000,00

TOTAL

17.462.120,73

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

3 - PROGRAMA DE TRABALHO

R$

1010 – Processo Legislativo

874.672,74

2010 – Administração Superior

911.278,86

3010 – Gestão do Sistema de Administração

1.123.742,33

4010 – Encargos Especiais

179.871,21

4020 – Controle Financeiro

866.063,53

4030 – Fortalecimento do Município

123.131,38

5010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

490.771,53

5020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

1.303.091,09

5030 – Apoio Educacional

571.782,80

5040 – Apoio ao Ensino Superior

2.496,23

5060 – Difusão Cultural

422.833,88

5070 – Desenvolvimento do Esporte

343.970,82

5080 – Manutenção do Ensino Básico

556.943,33

5100 – Manutenção e Encargos Ed. Jovens e Adultos

31.376,16

6010 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana

1.026.857,24

6020–Serviços de Utilidade Pública

337.644,95

7010 – Malha Viária Rural

1.804.251,79

8010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

513.630,86

8020 – Preservação Ambiental

2.000,00

9010 – Turismo Ecológico

248.588,79

9020 – Desenvolvimento do Turismo

12.323,68

9030 – Incentivos a Industria e Comercio

103.963,03

9110 – Atenção a Criança e ao Adolescente

168.189,30

9120 – Gestão do Sistema de Assistência Social

768.532,54

9130 – Moradia Popular

14.000,00

9140 – Apoio a Família

341.914,41

9170 – Piso da Atenção Básica Variável

9.648,12

9210 – Atenção Básica

1.191.880,57

9220 – Atenção de Média e Alta Compl.Amb. Hospitalar

1.449.396,08

9240 – Vigilância em Saúde

84.166,75

9250 – Gestão do SUS

1.006.169,78

9310 – Abastecimento de Água

376.974,57

9320 – Saneamento Básico

24.962,38

9999 – Reserva de Contingência

175.000,00

TOTAL

17.462.120,73

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

4 – CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

16.138.003,28

Despesas de Capital

1.149.117,45

Reserva de Contingência

175.000,00

TOTAL

17.462.120,73

Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.5.019.897,55 (cinco milhões dezenove mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), assim discriminado:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO

R$

08 – Assistência Social

1.278.636,25

10 – Saúde

3.741.261,30

TOTAL

5.019.897,55

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fim desse artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 42 e 43 e seus incisos, conforme lei autorizativa nº 555 de 07 de junho de 2019, para atender o reforço de dotações insuficientes.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

Tesouro, 12 de dezembro de 2019.

ANTONIO LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal