APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2020, DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 49, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município e considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT,

DECRETA: AArtArt. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, para o exercício financeiro de 2020, conforme anexo, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos. Art. 2º A Controladoria Interna Municipal será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação. Art. 3º As áreas auditadas, serão realizadas conforme anexo único; Parágrafo único. Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e extraordinária. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Barão de Melgaço – MT, 23 de Dezembro de 2019

Elvio de Souza Queiroz

Prefeito Municipal