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Pref. Marcelândia

Processada: Maria Rodrigues de Oliveira

Matricula: 236

Recebi os autos em data de 24/12/2019, após análise de seu conteúdo, e principalmente do Relatório efetuado pela Comissão que o conduziu, apresento

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, uma vez que todo trabalho fora acompanhado pela Assessoria Jurídica Municipal, não vislumbrando nenhuma nulidade, ABSOLVO a Servidora Municipal MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA de matricula municipal nº. 236, nos termos do caput do art. 170 e seu §1º da Lei Complementar Municipal 04/2005, determinando o arquivamento dos autos.

À Secretaria de Gabinete para Confecção do Decreto.

Após, publique-se nos órgãos oficiais, e intime-se pessoalmente o Servidor apenado, assim como seu Defensor Dativo.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 24 de dezembro de 2019.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito do Município de Marcelândia