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Pref. São Pedro da Cipa

LEI Nº 613 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCICIO DE 2.020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da CIPA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício financeiro do ano 2.020, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 19.107.473, (dezenove milhões, cento e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 2.099.723,80 (dois milhões, noventa e nove mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos). Portanto, fica a Receita Total Liquida estimada em R$ 17.007.749,20 (dezessete milhões, sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).

Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

a) RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 -

RECEITAS CORRENTES

15.399.228,20

,1.1

Receitas Tributárias

756.651,00

1.2

Receita de Contribuições

157.111,00

1.3

Receita Patrimonial

0,00

1.4

Receitas Serviços

472.520,00

1.5

Transferências Correntes

15.938.458,00

1.6

Outras Receitas Correntes

174.212,00

1.7

Dedução p/Formação do Fundeb

-2.099.723,80

1.8

Descontos Concedidos

-0,00

2-

RECEITA DE CAPITAL

2.1

Transferência de Capital

1.608.521,00

1.608.521,00

TOTAL GERAL

17.007.749,20

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

I - Categoria Econômica

CONSOLIDADO

3 DESPESAS CORRENTES

14.382.445,50

4 DESPESAS DE CAPITAL

2.325.303,70

9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000,00

TOTAL

17.007.749,20

EXECUTIVO

3 DESPESAS CORRENTES

13.651.997,50

4 DESPESAS DE CAPITAL

2.292.803,70

9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000,00

TOTAL

16.244.801,20

LEGISLATIVO

3 DESPESAS CORRENTES

730.448,00

4 DESPESAS DE CAPITAL

32.500,00

TOTAL

762.948,00

II - Grupo de Natureza

CONSOLIDADO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

7.868.061,00

3.2 -

Juros e Encargos da Divida

500,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

6.513.884,50

4.4 -

Investimentos

2.259.803,70

4.6 -

Amortização da Dívida

65.500,00

9.9 -

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL GERAL

17.007.749,20

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

EXECUTIVO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

7.311.563,00

3.2 -

Juros e Encargos da Divida

500,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

6.339.934,50

4.4 -

Investimentos

2.227.303,70

4.6 -

Amortização da Dívida

65.500,00

9.9 -

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL GERAL

16.244.801,20

LEGISLATIVO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

556.498,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

173.950,00

4.4 -

Investimentos

32.500,00

TOTAL GERAL

762.948,00

III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO

01 -

Câmara Municipal

762.948,00

02 -

Gabinete do Prefeito

597.000,00

03 -

Chefia de Gabinete

163.500,00

05 -

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

2.149.000,00

06 -

Secretaria Municipal de Educação

4.424.500,00

07 -

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

3.571.397,50

08 -

Secretaria Municipal de Promoção Social

797.700,00

09 -

Secretaria Municipal de Infraestrutura

3.511.203,70

10 -

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esp. e Lazer

342.000,00

11 - Secretaria Municipal de Agronegocio e Meio Ambiente

333.000,00

12 - Secretaria Municipal de Desenv. Economico, Ind. Com.

55.500,00

13 - Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL GERAL

17.007.749,20

IV - DESPESA POR FUNÇÃO

01

Legislativa

762.948,00

04

Administrativa

4.085.000,00

08

Assistência Social

793.700,00

10

Saúde

3.400.897,50

12

Educação

4.424.500,00

15

Urbanismo

2.392.203,70

16

Habitação

3.000,00

17

Saneamento

170.500,00

18

Gestão Ambiental

1.500,00

20

Agricultura

284.500,00

23

Comercio e Serviços

51.500,00

27

Desporto e Lazer

337.500,00

99

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL GERAL

17.007.749,20

V – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO

031

Ação Legislativa

762.948,00

122

Administração Geral

4.913.370,00

125

Normatização e Fiscalização

4.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

5.000,00

241

Assistência ao Idoso

10.000,00

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

226.000,00

244

Assistência Comunitária

559.700,00

301

Atenção Básica

2.645.296,50

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

380.000,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

239.101,00

304

Vigilância Sanitária

26.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

39.000,00

306

Alimentação e Nutrição

70.000,00

361

Ensino Fundamental

2.248.730,00

365

Ensino Infantil

1.662.900,00

451

Infra-estrutura Urbana

1.583.703,70

452

Serviços Urbanos

746.000,00

606

Extensão Rural

384.500,00

512

Saneamento Básico Urbano

170.500,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

1.000,00

543

Recuperação de Área Degradada

500,00

601

Promoção da Produção Vegetal

1.500,00

691

Promoção Comercial

5.500,00

695

Turismo

4.500,00

605

Abastecimento

1.000,00

812

Desporto d Comunitário

17.000,00

999

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL GERAL

17.007.749,20

VI - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO

0001

Ação Legislativa

762.948,00

0002

Ação Administrativa

2.311.500,00

0003

Desenvolvimento Sustentável

333.000,00

0004

Desenvolvimento do Turismo e Cultura em São Pedro

4.500,00

0005

da CIPA

Esporte em Ação

337.500,00

0006

Gestão de Desenvolvimento Urbano

3.510.203,70

0007

Manutenção e Desenvolvimento da Educação

4.423.500,00

0008

Atenção Básica a Saúde

738.000,00

0009

Atenção Media e Alta Complex. Ambulatorial e

380.000,00

0010

Hospitalar

Assistência Farmacêutica

239.101,00

0011

Vigilância em Saúde

65.000,00

0012

Gestão do SUS

1.977.796,50

0013

Promoção Social para Todos

792.700,00

0014

Moradia para Todos

4.000,00

0015

Desenvolvimento de Recursos Humanos

5.000,00

0037

Gestão de Saneamento Basico

170.500,00

0039

Desenvolvimento Economico Consciente

55.500,00

0040

Governo em Ação

597.000,00

9999

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL GERAL

17.007.749,20

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de São Pedro da CIPA, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 4.194.597,50 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e

sete reais e cinquenta centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

Administração Direta:

Órgão

08

Descrição

Secretaria Municipal de Promoção Social

Valor

793.700,00

07

Secretaria Municipal de Saúde (Função 10)

3.400.897,50

Total

4.194.597,50

I - Categoria Econômica

CONSOLIDADO

3 DESPESAS CORRENTES 3.865.497,50 4 DESPESAS DE CAPITAL 329.100,00 TOTAL 4.194.597,50

II - Grupo de Natureza

CONSOLIDADO

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.564.263,00

3.3 -

Outras Despesas Correntes

2.301.234,50

4.4 -

Investimentos

329.100,00

TOTAL GERAL

4.194.597,50

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento vigente”

Art. 6º - A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far- se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por

elemento de despesas, de acordo com o art. 6 da portaria STN/SOF n. 163/2001.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.020, revogada as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 19 DE NOVEMBRO DE 2.019.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal

Despacho: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.