LEI Nº 614, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. O inciso I do art. 62 da Lei Municipal nº 512, de 05 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Art. 62. Os vencimentos previstos na Tabela dos anexos III serão devidos:

I. Progressão horizontal, por titulação, prevista no artigo 37, desta lei:

a) da Classe A para a Classe B, a partir de Junho de 2017;

b) da Classe B para a Classe C, a partir de Janeiro de 2020;

c) da Classe C para a Classe D, a partir de Janeiro de 2020;

d) da Classe D para a Classe E, a partir de Janeiro de 2020.”

Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de dezembro de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL