LEI N. º 615, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 494/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O senhor ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o anexo da Lei Municipal n° 494/2015, com a readequação das notas técnicas que estabelece metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, as quais seguem anexas.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 12 dias do Mês de dezembro de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

NOTA TÉCNICA Nº 001/2019/SME/SPC/MT

ASSUNTO: Alteração na estratégia 4.1 da Meta 04 da Lei 494/2015_PME_ de 23 de Junho de 2015.

RESPONSÁVEL: EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

HISTÓRICO:Meta 4 - Universalizar o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação, oportunizando ao acesso à educação básica e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

ANÁLISE TÉCNICA: Na estratégia 4.1 - Entende - se que se faz necessário acrescentar texto a redação original.

CONCLUSÃO:Sugerimos acrescentar termo à redação final da estratégia. 4.1- Buscar parcerias em regime de colaboração com as áreas de Assistência social, saúde e Conselho Tutelar para a realização de mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola;

São Pedro da Cipa/MT, 04Outubro de 2019.

ELIZANGELA ARAUJO SILVA

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

ANA LUCIA DUARTE

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

DEA LUCIA RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOTA TÉCNICA Nº 002/2019/SME/SPC/MT

ASSUNTO: Alteração naestratégia 4.2 da Meta 04 da Lei 494/2015_PME_ de 23 de Junho de 2015.

RESPONSÁVEL: EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

HISTÓRICO:Meta 4 - Universalizar o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação, oportunizando ao acesso à educação básica e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

ANÁLISE TÉCNICA:Entende - se que se faz necessário acrescentar texto a redação original da estratégia.

CONCLUSÃO:Sugerimos acrescentar termo à redação final da estratégia 4.2 - Garantir a continuidade das salas de recursos já existentes nas escolas da rede pública de Educação básica do Município, buscando estabelecer regime de colaboração técnica com o Estado e União para adequação do espaço físico e aquisição de equipamentos específicos para acessibilidade e a garantia de profissional com formação adequada para atendimento de alunos com deficiência de acordo com o número de alunos público alvo da Educação Especial, segundo o que dispõe a lei vigente.

São Pedro da Cipa/MT, 04 de Outubro de 2019.

ELIZANGELA ARAUJO SILVA

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

ANA LUCIA DUARTE

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

DEA LUCIA RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOTA TÉCNICA Nº 003/2019/SME/SPC/MT

ASSUNTO:Alteração na estratégia 4.4 da Meta 04 da Lei 494/2015 - PME - de 23 de Junho de 2015.

RESPONSÁVEL: EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

HISTÓRICO:Meta 4 - Universalizar o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação, oportunizando ao acesso à educação básica e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

ANÁLISE TÉCNICA: Na estratégia 4.4- Entende - se que se faz necessário acrescentar texto a redação original da estratégia.

CONCLUSÃO:Sugerimos alterar a redação da estratégia 4.4 - Capacitar, em regime de colaboração com o Estado e União, os profissionais da educação das unidades escolares, para que se assegure, na proposta pedagógica, a inclusão dos estudantes com necessidades educacionais especiais, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos Arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

São Pedro da Cipa/MT, 04 de Outubro de 2019.

ELIZANGELA ARAUJO SILVA

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

ANA LUCIA DUARTE

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

DEA LUCIA RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOTA TÉCNICA Nº 004/2017/SME/SPC/MT

ASSUNTO: Alteração na estratégia 4.7 da Meta 04 da Lei 494/2015 - PME -de 23 de Junho de 2015.

RESPONSÁVEL:EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

HISTÓRICO:Meta 04 - Universalizar o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, oportunizando ao acesso à educação básica e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

ANÁLISE TÉCNICA: Na estratégia 4.7 entende - se que se faz necessário substituir termo utilizado no texto.

CONCLUSÃO: Sugerimos substituir termo na redação da estratégia 4.7 - Garantir em regime de colaboração com a área de saúde e assistência social, Estado e União, previdência e outras instituições civis afins, para atendimento especializado aos estudantes das instituições de educação básica com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, realizando testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados;

São Pedro da Cipa/MT, 04 de Outubro de 2019.

ELIZANGELA ARAUJO SILVA

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

ANA LUCIA DUARTE

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

DEA LUCIA RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOTA TÉCNICA Nº 005/2019/SME/SPC/MT

ASSUNTO:Alterar texto daestratégia 4.8 Meta 04 da Lei 494/2015- PME - de 23 de Junho de 2015.

RESPONSÁVEL: EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

HISTÓRICO:Meta 4 - Universalizar o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação, oportunizando ao acesso à educação básica e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

ANÁLISE TÉCNICA:Propor alteração no texto original da estratégia.

CONCLUSÃO:Sugerimos acrescentar termo na redação original da estratégia4.8 - Buscar parceria e assegurar, com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, de profissionais especializados para dar atendimento aos alunos e às famílias dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

São Pedro da Cipa/MT, 04de Outubrode 2019.

ELIZANGELA ARAUJO SILVA

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

ANA LUCIA DUARTE

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

DEA LUCIA RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOTA TÉCNICA Nº 006/2019/SME/SPC/MT

ASSUNTO: Alteração na estratégia 4.9 da Meta 04 da Lei 494/2015 - PME - de 23 de Junho de 2015.

RESPONSÁVEL:EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

HISTÓRICO:Meta 4 - Universalizar o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação, oportunizando ao acesso à educação básica e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

ANÁLISE TÉCNICA: Propor alteração do texto original da estratégia.

CONCLUSÃO:Sugerimos alterar texto da estratégia - 4.9 Buscar parcerias junto ao Estado e União, para a implantação e efetivação de ações e programas de inclusão digital às pessoas com necessidades educacionais especiais;

São Pedro da Cipa/MT, 04 de Outubro de 2019.

ELIZANGELA ARAUJO SILVA

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

ANA LUCIA DUARTE

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

DEA LUCIA RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOTA TÉCNICA Nº 007/2019/SME/SPC/MT

ASSUNTO: Alteração na estratégia 4.10 da Meta 04 da Lei 494/2015 - PME - de 23 de Junho de 2015.

RESPONSÁVEL: EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

HISTÓRICO: Meta 4 - Universalizar o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, oportunizando ao acesso à educação básica e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados

CONCLUSÃO: Buscar parceria junto a Secretaria Municipal de Esporte, visando oferecer treinamento esportivo com profissionais especializados para orientar, conscientizar e sensibilizar as famílias dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

São Pedro da Cipa/MT, 04 deOutubro de 2019.

ELIZANGELA ARAUJO SILVA

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

ANA LUCIA DUARTE

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

DEA LUCIA RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOTA TÉCNICA Nº 008/2019/SME/SPC/MT

ASSUNTO: Supressão da estratégia 8.6 da Meta 08 da Lei 494/2015 - PME - de 23 de Junho de 2015.

RESPONSÁVEL: EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

HISTÓRICO: Meta 8: Elevar a escolaridade média de 50% população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano.

ANÁLISE TÉCNICA: A estratégia – Suprimir estratégia por não estar condizente as ações da meta.

CONCLUSÃO: Sugerimos suprimir estratégia 8.6 - Colaborar na promoção para a formação continuada em Educação Ambiental do trabalhador rural e agricultor familiar para a conservação e sustentabilidade ambiental: reflorestamento, culturas adaptadas à região e conservação do solo, por intermédio de parcerias entre diferentes esferas de governo e outros órgãos e instituições;

São Pedro da Cipa/MT, 04 de Outubro de 2019.

ELIZANGELA ARAUJO SILVA

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

ANA LUCIA DUARTE

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

DEA LUCIA RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOTA TÉCNICA Nº 009/2019/SME/SPC/MT

ASSUNTO: 16.2 da Meta 16 da Lei 494/2015 - PME - de 23 de Junho de 2015.

RESPONSÁVEL: EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

HISTÓRICO:Meta 16: Garantir, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos, conforme previsto em Lei, destinados à Educação.

CONCLUSÃO: Utilizar o piso salarial profissional nacional pautado na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência para a elaboração do Plano de Carreiras Cargos e Salários para os profissionais da Educação;

São Pedro da Cipa/MT, 04 de Outubro de 2019.

ELIZANGELA ARAUJO SILVA

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

ANA LUCIA DUARTE

EQUIPE TÉCNICA DA SME/SPC/MT

DEA LUCIA RIBEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO