LEI Nº 616, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O senhor ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Distrito Industrial “MARIA CREGINILDE SILVA COÊLHO” no Município de São Pedro da Cipa - MT, localizado às margens da Rodovia BR 364/163, numa área de terra com 5,72 ha (cinco hectares e setenta e dois ares) de posse do Município de São Pedro da Cipa-MT.

Parágrafo Único. O Distrito Industrial “MARIA CREGINILDE SILVA COÊLHO” tem por objetivo o fomento ao desenvolvimento industrial e comercial no município de São Pedro da Cipa-MT e, consequentemente, a geração de emprego e renda.

Art. 2º. A concessão de direito real de uso deverá obedecer ao disposto no Art. 25, §2º da Lei Orgânica.

Art. 3º. Não será permitido ao beneficiário a possibilidade de vender, ceder ou transferir a qualquer título o terreno ou instalações nele constituídas, sem autorização do Poder Executivo e Poder Legislativo.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL