LEI Nº 617, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 05 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ACâmara Municipal de São Pedro da Cipa/MT aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado no Anexo II – Tabela de Progressão Horizontal do cargo do Grupo Funcional -Técnico de Nível Médio (Ensino Médio Profissionalizante), que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II – TABELAS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL
Grupo Funcional	Classe – A (1,00)	Classe – B (1,15)	Classe – C (1,30)	Classe – D (1,45)	Classe – E (1,60)
Técnico de Nível Médio (Ensino Médio Profissionalizante)	Ensino Médio Profissionalizante de Técnico.	Requisitos da Classe A + Curso de Capacitação de 300 horas na área de atuação.	Ensino Superior Completo.	Requisitos da Classe C + Curso de Especialização de no mínimo 320 horas com registro no MEC .	Mestrado ou Doutorado.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 12 de Dezembro de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL