LEI Nº 618, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GLEBA SÃO LOURENÇO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O senhor ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a GLEBA “SÃO LOURENÇO” na sede do Município de São Pedro da Cipa - MT, com Área total de 98,80 hectares, sendo da coordenada Lat: 16º 0’8.52”S Long: 54º56’33.91”O a coordenada Lat: 16º 0’20.59”S Log: 54º55’36.22”O a medida de 1769,75m; da coordenada Lat: 16º 0’20.59”S Log: 54º55’36.22”O a coordenada Lat: 16º 0’38.94”S Long: 54º55’40.67”O a medida de 585.70m; da coordenada Lat: 16º 0’38.94”S Long: 54º55’40.67”O a coordenada Lat: 16º 0’29.20”S Long: 54º56’33.06”O a medida de 1.584,59m; e por fim, da coordenada Lat: 16º 0’29.20”S Long: 54º56’33.06”O a coordenada Lat: 16º 0’8.52”S Long: 54º56’33.91”O a medida de 709m.

Art. 2º. As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal.

Art. 3 º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL