DECRETO N° 162/2019
30 de Dezembro de 2019
DECRETO N° 162/2019
SÚMULA: “Altera a composição do Conselho Municipal Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico sustentável do Município de Itanhangá e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o que dispõe a Lei nº 372/2015,
CONSIDEANDO a indicação de novos membros titulares e suplentes pelas entidades representativas do Poder Público e da Sociedade Civil relacionadas nos incisos I a XIII do artigo 2º caput da Lei nº 372/2015, para compor o CONREDES no próximo biênio;
CONSIDERANDO que o artigo 2º caput da Lei nº 372/2015 garante a paridade na representação entre os órgãos públicos e a sociedade Civil
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a composição dos Membros que compõem o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico sustentável do Município de Itanhangá -CONREDES – ficando nomeados os seguintes representantes:
| Representante / Local | Representante Titular | Representante Suplente |
| Secretaria Municipal de Finanças | Leidemar Alves dos Santos | Amanda Andrade Galvão |
| Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos | Daniel Orzechovsk | Leidiane Alves dos Santos Barbosa |
| Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho | Rosenilda de Santana | Camila Conceição Rodrigues |
| Departamento Jurídico do Município | Aldo Loureiro da Silva | Elisa Maria Diniz |
| Poder Legislativo (02) Câmara Municipal de Itanhangá | Eleandro Cassol Luiza Francisca da Rocha | Leandro Martins Pinto Zilmar Albuquerque Rodrigues |
| 21ª Subseção da OAB/MT | Carmem Cristina Garbossa | Eliandra Gomes |
| Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itanhangá - STR | Eldo Carlos Witzke | Emerson Selinger |
| Associação de Moradores da Comunidade Rural São Marcos | Vilmar Bartnikovski | Nilton D. Barbosa |
| Cooperativa Agropecuária de Produtores rurais de Itanhangá - COOPERITA | Anders José Wohl | Antonio Adi Mattei |
| Associação de Produtores Rurais e Chacareiros da Agrovila Monte Alto | José Arnaldo Prado | Antonio Cordeiro dos Santos |
| Associação de Aquicultura de Itanhangá - ASSAI | Antonio Rodrigues da Fonseca | Paulo Cesar Dapper |
Art. 2º - Poderão participar do Conselho Municipal Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico sustentável do Município de Itanhangá, como entidades parceiras sem direito a voto, as seguintes autoridades e/ou Órgãos Públicos:
a) Prefeito Municipal de Itanhangá;
b) Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá;
c) Juízo da Comarca de Tapurah;
d) Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA
e) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária–INCRA
f) Governo do Estado de Mato Grosso;
g) Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
h) Ministério Público Estadual da Comarca de Tapurah;
i) Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah
j) Cartório de Registro Civil de Itanhangá
k) Defensoria Pública da Comarca de Tapurah
l) Representante da EMPAER/MT
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 129/2019 e demais disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 03 de dezembro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças