DECRETO Nº 163/2019
30 de Dezembro de 2019
DECRETO Nº 163/2019
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 14 e 15, da Lei Complementar Municipal 024/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 25 de novembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora SUELY RODRIGUES DE QUEIROZ, matricula 872, efetiva no cargo de Assistente Social 30H, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação, em 05 de novembro de 2019.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 1.381,60 (um mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de dezembro de 2019, descriminado pela tabela abaixo.
| Matricula | Nome do Servidor | ||
| 872 | Suely Rodrigues de Queiroz | ||
| Admissão: 20/10/2010 | |||
| Solicitou Elevação de Escolaridade em, 15/06/2017 | |||
| Elevação da Nível "IV" para Nível "V" | |||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação de Escolaridade 20% Nível "V" | Salário Base com elevação |
| 11/2019 | R$ 3.454,04 | R$ 690,80 | R$ 4.144,84 |
| 13º Salário | R$ 3.454,04 | R$ 690,80 | R$ 4.144,84 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 1.381,60 | ||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de dezembro de 2019.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 06 de dezembro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
|
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças