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Pref. Itanhangá

DECRETO Nº 163/2019

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 14 e 15, da Lei Complementar Municipal 024/2009, e

CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 25 de novembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora SUELY RODRIGUES DE QUEIROZ, matricula 872, efetiva no cargo de Assistente Social 30H, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação, em 05 de novembro de 2019.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 1.381,60 (um mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de dezembro de 2019, descriminado pela tabela abaixo.

Matricula

Nome do Servidor

872

Suely Rodrigues de Queiroz

Admissão: 20/10/2010

Solicitou Elevação de Escolaridade em, 15/06/2017

Elevação da Nível "IV" para Nível "V"

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação de Escolaridade 20% Nível "V"

Salário Base com elevação

11/2019

R$ 3.454,04

R$ 690,80

R$ 4.144,84

13º Salário

R$ 3.454,04

R$ 690,80

R$ 4.144,84

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 1.381,60

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de dezembro de 2019.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 06 de dezembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças