DECRETO N° 167/2019
30 de Dezembro de 2019
DECRETO N° 167/2019
SÚMULA: “Estabelece Horário Especial de Funcionamento.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo art. 7º, XIV, da Constituição Federal e combinado pelos Art. 59, VII, da Lei Orgânica, e
CONSIDERANDO a redução das atividades e gastos públicos, é imprescindível para encerramento contábil e financeiro do exercício de 2019;
CONSIDERANDO que a jornada especial não afetará os serviços essenciais para comunidade;
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido horário especial de funcionamento na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho a partir do dia 16 de dezembro de 2019 até o dia 14 de janeiro de 2020.
§ 1º O horário de trabalho na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho a partir do dia supracitado, será das 07:00 às 13:00 horas.
§ 2º O horário de trabalho no Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na Unidade Descentralizada de Reabilitação e na Central de Regulação, a partir do dia supracitado, será das 07:00 às 13:00 horas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 16 de dezembro de 2019.
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EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças