DECRETO N° 170/2019
30 de Dezembro de 2019
DECRETO N° 170/2019
SÚMULA: “Estabelece Horário Especial de Funcionamento.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo art. 7º, XIV, da Constituição Federal e combinado pelos Art. 59, VII, da Lei Orgânica, e
CONSIDERANDO a redução das atividades e gastos públicos, é imprescindível para encerramento contábil e financeiro do exercício de 2019;
CONSIDERANDO que a jornada especial não afetará os serviços essenciais para comunidade;
CONSIDERANDO a efetiva redução do público que busca atendimentos de rotina nos Órgãos da Administração Pública Municipal, em razão das festividades de final de ano.
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido horário especial de funcionamento das 07:00 horas até as 12:00 horas nos Órgãos da Administração Pública Municipal nos dias 24/12/2019(terça-feira).
Art. 2º Fica determinado Recesso Administrativo no período de 31/12/2018 até 03/01/2020, nos órgãos da Administração Municipal.
Art. 3º Servidores municipais poderão eventualmente, serem convocados pelo Prefeito Municipal, no dia de ponto facultativo, quando constatada a necessidade para tanto, sem que com isso haja pagamento de qualquer hora extraordinária ou outro adicional.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 19 de dezembro de 2019.
|
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças