LEI ORDINÁRIA Nº. 913, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
30 de Dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº. 913, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0013 – IPASFA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO FÉLIX DO
0001 – IPASFA
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2071 – ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA DO IPASFA
3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PÚBLICO.............................................................................................................................R$ 2.000,00
4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PÚBLICO.............................................................................................................................R$ 2.000,00
TOTAL.................................................................................................................................R$ 4.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0013 – IPASFA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO FÉLIX DO
0001 – IPASFA
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
9997 – RESERVA LEGAL DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................R$ 4.000,00
TOTAL ................................................................................................................................R$ 4.000,00
Art. 3º Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 17 de dezembro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal