Lei Complementar n.º 069/2019 - Reforma da Estrutura Administrativa
30 de Dezembro de 2019
Lei Complementar n.º 069/2019.
De 30 de Dezembro de 2019.
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara de Vereadores de Novo Mundo aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Esta lei estabelece a nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, suas unidades administrativas e executivas, suas competências e a ordem hierárquica.
Artigo 2º. A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.
Artigo 3º. O desenvolvimento do Município de Novo Mundo, está vinculado à realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Artigo 4º. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I - Plano Plurianual;II - Diretrizes Orçamentárias;
III - Orçamento Anual;
IV – Planejamento Estratégico;
V - Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso.
Artigo 5º. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Artigo 6º. Toda e qualquer atividade da Administração Municipal será norteada pelos seguintes princípios:
I - desenvolvimento das atividades socioeconômico respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; II - modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia; III - respeito aos padrões da sociedade; IV - responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas; V - transparência administrativa, permitindo a participação ativa da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos órgãos colegiados; VI - na autoridade e responsabilidade, com o comprometimento dos agentes públicos na execução de atos de gestão e de governo; VII - manutenção de relacionamento harmônico com os segmentos sociais e os poderes constituídos.Artigo 7º. Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Artigo 8º. A estrutura da Administração do Município de Novo Mundo instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos das seguintes naturezas:
I - Órgãos de Assessoramento Superior;
II - Órgãos de Administração Geral;
III – Órgãos da Administração Específica;
IV - Órgãos Colegiados e de Aconselhamento.
Artigo 9º. Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, o Poder Executivo Municipal de Novo Mundo dispõe de órgãos próprios da Administração Direta e Indireta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo Governo Municipal.
§ 1º. Deverá auxiliar diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, as Diretorias, Gerentes e Secretários Municipais e a estes seus subordinados hierarquicamente, o Procurador Geral do Município e a estes seus procurados e a Controladoria do Município;
§ 2º. A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I - Unidade de deliberação consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas; II - Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias; III - Diretorias e Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.§ 3º. Objetivando suprir as secretarias de assessorias, poderá o executivo dotar as mesmas de coordenações e divisões, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, sendo as funções designada em documento próprio.
Artigo 10. Os órgãos de Assessoramento Superior e de Administração Geral constituem a administração superior, direta e centralizada da Prefeitura Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Artigo 11. Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.
Artigo 12. Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 13. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal com auxílio, dos Diretores e Secretários Municipais e dos demais órgãos que os compõem.
Artigo 14. Respeitada a competência constitucional dos outros poderes, o poder executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal.
Artigo 15. A administração direta constitui-se dos órgãos integrantes da estrutura administrativa de assessoramento superior ao Prefeito, das unidades administrativas de natureza geral e específica.
Artigo 16. A administração indireta, a ser demandada em função da adesão do município ao programa nacional de municipalização de Políticas Públicas e por outras razões, será constituída por Agências Governamentais Autônomas, a serem criadas por leis específicas segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Artigo 17. A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos:
I - Órgãos de Assessoramento Superior:
1.1 Gabinete do Prefeito; 1.2. Procuradoria Geral do Município; 1.3. Controladoria Geral do Município; II – Órgãos de Administração Geral: 1.1 Secretaria Municipal de Administração III – Órgãos de Administração Específica: 1.1. Secretaria Municipal de Finanças 1.2. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 1.3. Secretaria Municipal de Saúde; 1.4. Secretaria Municipal de Assistência Social; 1.5. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Regularização Fundiária 1.6. Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas;IV - Órgãos Colegiados e de Aconselhamento;
1.1. Comissões; 1.2. Conselhos; 1.3. Junta do Serviço MilitarTÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Artigo 18. O Gabinete do Prefeito exerce uma função de extrema relevância para a cidade e sua população. Serve de elo entre o chefe do Executivo, a comunidade e os demais segmentos da sociedade. É neste setor que são tomadas as decisões que influenciam a vida das pessoas e preparam o Município para o futuro. Cabe ao Gabinete e suas unidades promover a interface entre o Prefeito, a Procuradoria, a Controladoria, secretarias, empresas e departamentos municipais, além de associações de classe, entidades públicas e privadas e órgãos das esferas estadual e federal.
Artigo 19. O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
1. GABINETE DO PREFEITO: 1.1. Chefia de Gabinete: 1.1.1. Secretaria Executiva 1.1.2. Gabinete do Vice-Prefeito; 1.2. Assessoria de Comunicação Municipal: 1.2.1. Divisão de Produção de Campanha Publicitária; 1.2.2. Divisão de Jornalismo e e Marketing; 1.3. Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável: 1.3.1. Assessoria de Planejamento 1.3.2. Assessoria de Desenvolvimento Sustentável 1.4. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa CivilSEÇÃO I
CHEFIA DE GABINETE
Artigo 20. A Chefia de Gabinete, tem status de Secretaria e agrega as seguintes competências:
I – assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
II – assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
III – prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
IV – elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
V – encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, com a Secretaria de Administração;
VI – apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;
VII – coordenar, em articulação com as Secretarias, o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Novo Mundo;
VIII – cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte;
IX – coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica;
X – controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
XI – receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
XII – supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;
XIII – promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
XIV – proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XV – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 21. A Assessoria de Comunicação Municipal é um importante órgão da Administração que tem como finalidade levar ao conhecimento do cidadão todos os projetos, programas e políticas públicas em desenvolvimento pela Administração Municipal, sendo o órgão interlocutor entre Administração e Cidadão, promovendo as campanhas de propaganda institucional.
Artigo 22. Compete a Assessoria de Comunicação Municipal:
I - Planejar, coordenar e dirigir todas as atividades relacionadas a área de Comunicação da Prefeitura;
II - Assessorar o Prefeito em todos os assuntos relacionados a comunicação;
III - Fiscalizar todas as matérias confeccionadas pelos servidores da comunicação direcionadas a imprensa falada, escrita e televisionada; IV - Elaborar e acompanhar os cerimoniais para os eventos do município; V - Supervisionar as ações na área de comunicação, visando otimizar e implementar a política de comunicação interna e externa da prefeitura; VI - Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem das responsabilidades que possuem; VII - Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos; VIII - Cuidar da imagem e da promoção da Administração Pública Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade; IX - Divulgar os trabalhos, as obras e os serviços que se realizam no âmbito do Município, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da administração municipal interna e externamente; X - Dar apoio logístico a eventos promovidos pela prefeitura ou em que ela participe; XI - Promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da prefeitura na vida sócio cultural do município; XII - Coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Prefeito, ao interior do município, à capital do Estado, à capital Federal e a outras localidades, quando em representação oficial; XIII - Tratar do credenciamento de jornalistas para acesso à prefeitura ou a eventos organizados pela mesma; XIV - Subsidiar o administrador em entrevistas; XV - Realizar arquivos de dados e imagens de jornais e revistas do interesse do Município; XVI - Executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas.SEÇÃO III
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Artigo 23. A Assessoria de Planejamento é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos voltados para área de planejamento orçamentário, planejamento urbano e organização burocrática da cidade e compete:
I - Exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações; II - Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária em conjunto com todas as Secretarias; III - Orientar, implementar e coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamentos (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentários e Lei Orçamentária Anual) junto aos órgãos governamentais; IV - Exercer atividades em prol da efetividade do Planejamento Urbano, buscando desenvolvimento de políticas públicas que visem estruturar a organização urbana do município; V - Orientar, acompanhar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística e Plano Diretor; VI - Implementar os projetos do Plano Diretor, Plano Estratégico, Plano Organizacional e Plano de Desenvolvimento; VII - Formular, coordenar e executar as políticas públicas de habitação no âmbito do Município de Novo Mundo; VIII - Dar suporte para que o Conselho Municipal de Habitação cumpra suas atribuições; IX - Dar suporte para que o Conselho Municipal de Cidade cumpra suas atribuições; X - Gerenciar e acompanhar as ações da Casa dos Conselhos; XI - Gerenciar e elaborar políticas públicas para o cemitério Municipal; XII - Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta Condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; XIII - Executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas;Artigo 24. A Assessoria de Planejamento é um importante unidade administrativa, que tem como objetivo subsidiar a Administração Municipal com informações importantes relacionados ao Planejamento Urbano, Orçamentário, além do desenvolvimento de planos de desenvolvimento e planejamento estratégico e organizacional do município.
Artigo 25. A Assessoria de Planejamento, compõe-se, das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1.1. Assessoria de Planejamento 1.1.1. Departamento de Gestão dos Conselhos; 1.1.2. Departamento de Planejamento Orçamentário 1.1.3. Departamento de Planejamento Urbano 1.1.4. Cemitério MunicipalArtigo 26. A Assessoria de Planejamento coordena as atividades de Desenvolvimento Sustentável visando promover a integração, articular e fortalecer a rede de serviços e informações das diversas secretarias municipais que desenvolvem políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável, englobando: Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas, Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, e compete:
I - Através das Secretarias Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, oferecer suporte administrativo (gestão) e financeiros para todas as secretarias. II - Articular junto as secretarias afins a harmonia, a boa relação e a otimização de estrutura física e recursos humanos, para que as ações de governo surtam os efeitos almejados e desejados para a população novomundense; III - Coordenar, orientar, monitorar os projetos macros socais multidisciplinares visando os melhores resultados e a garantia de melhoria dos indicadores de desenvolvimento sustentável e qualidade de vida; IV - Coordenar o uso do processo decisório participativo nas áreas de sua abrangência. SEÇÃO IVCOORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Artigo 27. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Artigo 28. São atividades da Compdec:
I - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;
II - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX - Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
X - Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIII - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;
XIV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XV - Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVII - Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
XVIII - Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XIX - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XX - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XXI - Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XXII - Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XXIII - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
XIV - Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXV - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012;
XXVI - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XXVII - Implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;
XXVIII - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XXIX - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
XXX - Promover mobilização social visando a implantação de Nupdec – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de desastres); e
XXXI – Administrar o Fundo Municipal de Defesa Civil.
CAPITULO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Artigo 29. A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município de Novo Mundo.
Artigo 30. Compete a Procuradoria Geral do Município:
I - Assessorar juridicamente a administração municipal direta, autárquica e fundacional; II - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município; III - Cobrar judicialmente a dívida ativa do Município; IV - Assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei, razões de veto e demais atos normativos; V - Apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional; VI - Assessorar juridicamente os processos administrativos que visam apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo; VII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias, e regulamentos existentes no município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos; VIII - Assessorar juridicamente os processos de licitação e formalização de contratos; IX - Emitir parecer aos órgãos da administração pública municipal quando solicitado; X - O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município; XI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município; XII - A assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. Artigo 31. A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral do Município, compõe-se da unidade de serviço da Assessoria Jurídica, estando esta diretamente subordinada ao respectivo titular: 1. Procuradoria Geral do Município: 1.1. Assessoria JurídicaCAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Artigo 32. A Controladoria Geral do Município é o órgão central de gestão do sistema de controle interno do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei n.º 253/2007 e responsável por sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme preconiza o art. 70 da Constituição da República de 1.988.
§ Único. Deverá ser também o órgão que disciplinará as normas de padronização de procedimentos e rotinas inerentes ao Sistema de Controle Interno do Município de Novo Mundo.
Artigo 33. O Poder Legislativo Municipal e o Regime Próprio de Previdência Municipal submeter-se-ão à normas de padronização de procedimentos disciplinadas pela Controladoria Geral do Município.
§ 1º. O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á à coordenação da Controladoria Geral do Município, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo, e o respectivo controlador interno do Município poderá ser responsável pelas atividades de Controle Interno do Poder Legislativo, mediante nomeação em caráter de comissão pelo Chefe do Poder Executivo para o exercício da responsabilidade pela Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo, observados os critérios da Legislação específica, até que o órgão realize o provimento do cargo do titular de sua Unidade de Controle Interno própria através de Concurso Público.
§ 2º. O Regime Próprio de Previdência Municipal submeter-se-á à coordenação da Controladoria Geral do Município, e o titular da Controladora Geral do Município será responsável pelas atividades de Controle Interno da Previdência Municipal, enquanto o órgão for organizado como Fundo Contábil, no entanto, quando o órgão for instituído como autarquia, deverá ter Unidade de Controle Interno própria, e realizar o provimento do cargo de seu titular através de Concurso Público.
Artigo 34. A Controladoria Geral do Município de Novo Mundo, opera suas funções institucionais, em consonância com os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade face à utilização dos recursos públicos, a realização de procedimento de controle diversos, inclusive por meio de auditoria internas.
Artigo 35. A Controladoria Geral do Município, é unidade gerencial, sob a responsabilidade do titular do cargo de Controlador Interno, e compõe-se das seguintes unidades administrativas: 1.Controladoria Geral do Município: 1.1. Controladoria e Auditoria Interna 1.2. Ouvidoria Municipal 1.3. Corregedoria Municipal 1.4. Transparência e Controle SocialSEÇÃO I
DA CONTROLADORIA E AUDITORIA INTERNA
Artigo 36. Compete a Controladoria Geral do Município, além das funções de controle interno, de que trata o art. 70 da Constituição da República de 1.988 e Lei n.º 253/2007, e através do titular do cargo de Controlador Interno:
I - Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; III - Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado quando exigir-se prestações de contas; IV - Avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles previstos pela Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual; V - Controlar as operações de crédito, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar; VI - Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; VII - Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal quando ultrapassado o limite legal e o montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico; VIII - Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos; IX - Acompanhar o cumprimento dos limites orçamentários do Poder Legislativo Municipal; X - Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde, bem como acompanhar o equilíbrio financeiro em cada uma das fontes de recursos. XI – Realizar as atividades de auditoria interna; XII – Outras atividades correlatas;SEÇÃO II
OUVIDORIA MUNICIPAL
Artigo 37. Ouvidoria Municipal é um importante órgão que auxilia o cidadão novomundense em suas relações com o Município e juntamente com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) são exemplos de instrumentos institucionais e jurídicos que, ao lado dos outros canais de participação e controle social existentes, buscam operacionalizar o princípio da democracia participativa consagrado na Constituição Federal de 1988.
Artigo 38. Compete a Ouvidoria Municipal:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Novo Mundo ou agentes públicos; II - Diligenciar junto às Unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade; III - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma Intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta; IV - Informar ao cidadão interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; V - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções.VI - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
VII - Assegurar o acesso às informações públicas através do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, com as seguintes competências:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informação.
§ 1º. A ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A ouvidoria manterá serviço eletrônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
SEÇÃO III
CORREGEDORIA MUNICIPAL
Artigo 39. A Corregedoria Municipal tem como missão principal a supervisão dos procedimentos disciplinares realizados pelas Comissões legalmente instituídas, para apurar a verdade real dos fatos relacionados a condutas praticadas por servidores públicos municipais, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Artigo 40. Compete a Corregedoria Municipal:
I - definir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades da Corregedoria Municipal;
II - aprimorar e normatizar, conjuntamente com a Controladoria Interna, os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias;
III - gerir e exercer o controle técnico das atividades das Comissões Disciplinares desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Municipal;
IV - coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes da Controladoria Geral Interna e da Procuradoria Geral do Município;
V - avaliar e controlar a execução dos procedimentos relativos às atividades de correição;
VI - definir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como às penalidades aplicadas;
VII - propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público;
VIII – recomendar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão:
a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem;
b) da complexidade e relevância da matéria;
c) da autoridade envolvida; ou
d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;
IX - requisitar, em caráter irrecusável, servidores para compor comissões disciplinares;
X - realizar inspeções nas unidades de correição;
XI - avocar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no inciso VIII, inclusive promovendo a sugestão da aplicação da penalidade cabível;
XII - requisitar as sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados há menos de cinco anos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, para reexame; e
XIII - representar ao Chefe do Poder Executivo, para apurar a omissão da autoridade responsável por instauração de sindicância, procedimento ou processo administrativo disciplinar.
Artigo 41. A Corregedoria Municipal e as Comissões Disciplinares, serão auxiliadas no que couber, por Assessor Jurídico, integrante da Procuradoria Geral do Município.
Artigo 42. Os procedimentos administrativos serão realizados pela Comissão de Sindicância e Inquérito em conformidade com a Lei Complementar n.º 004/2001.
Artigo 43. O julgamento dos processos e a aplicação das penalidades competem ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL Artigo 44. A Controladoria Geral do Município fica incumbida de coordenar a garantia da Transparência e do Controle Social do Município, e tornar e manter disponível repositório, denominado “banco de dados de Transparência Pública”, com as informações que formarão o conteúdo mínimo a ser divulgado nas páginas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, indireta e de autarquias e ainda de fortalecer e fomentar as atividades de Controle Social. Artigo 45. Compete à unidade de Transparência e Controle Social, através do Ouvidor Municipal, ou servidor designado especialmente para a função, atender os dispositivos da Constituição Federal e legislações que regulamentam e asseguram o direito ao acesso à informação a informações em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - Fomento do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.§ Único. O Controle Social será garantido através da atuação dos Conselhos de Políticas Públicas, observatório social, orçamento participativo, audiência pública e ouvidoria.
TÍTULO IV
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 46. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços de natureza meio, necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura e compete:
I - Redigir em conjunto com a Procuradoria Jurídica Municipal, Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta. II - Aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas; III - Orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização do serviço- meio, com o fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência; IV - Praticar todos os atos relativos à pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhes sejam vedados pela legislação em vigor; V - Assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação e elaborar editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente; VI - Aprovar a programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do Município, de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento; VII - Oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o remanejamento de pessoal; VIII - Emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à prestação de serviços auxiliares; IX - Orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência aos servidores municipais; X - Acompanhar as licitações de equipamentos, obras, objetos e serviços, propondo aperfeiçoamentos necessários; XI - Preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de assinaturas do setor competente; XII - Manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do almoxarifado geral da Prefeitura; XIII - Determinar a abertura de sindicâncias, inquéritos administrativos e processos disciplinares ou qualquer outra medida cabível nos termos da legislação municipal; XIV – Dar total apoio técnico ao Prefeito Municipal e secretários na elaboração de planos de trabalhos e propostas de convênios para buscar recursos para desenvolvimento de políticas públicas em prol da sociedade;XV – Manter atualizado as certidões de habilitação plena, bem como, cobrar os demais responsáveis quando haver pendências;
XVI – Promover cadastros de projetos em portais de convênios;
XVII – promover e acompanhar todos os atos necessários para captação junto a entidades de cooperação técnica e financeira das esferas estadual e federal, bem como com organismos internacionais aproveitando a possibilidade de linha de crédito para a viabilidade dos planos, programas e projetos de interesse municipal;
XVIII – gerenciar os termos de cooperação técnica, adesões e convênios formalizados e suas prestações de contas; XIX – Executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas. XX – O Fundo Municipal de Previdência Social de Novo Mundo será administrado pelo Diretor Executivo da Previdência Municipal.XXI – Executar outras atividades correlatas.
Artigo 47. A Secretaria Municipal da Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 1.1. Gabinete da Secretaria; 1.2. Departamento de Recursos Humanos; 1.3. Departamento de Compras; 1.3.1. Divisão de Compras 1.3.2. Divisão de Almoxarifado 1.4. Departamento de Licitação; 1.4.1. Divisão de Licitação 1.5. Departamento de Contratos e Convênios; 1.5.1. Divisão de Contratos 1.5.2. Divisão de Convênios 1.5.3. Divisão de Fiscalização de Contratos 1.6. Departamento de Tecnologia da Informação; 1.7. Departamento de Patrimônio e Frota; 1.7.1. Divisão de Patrimônio; 1.7.2. Divisão de Controle da documentação da Frota; 1.8. Agência Municipal de Trânsito; 1.9. Regime Próprio de Previdência Social; 1.9.1. Diretoria Executiva 1.9.2. Conselhos e Comitês 1.10. Unidade dos Serviços Conveniados: 1.10.1. Divisão dos serviços para a Secretaria de Segurança Pública 1.10.2. Divisão dos serviços para o Ministério do Trabalho 1.10.3. Divisão dos serviços para o Tribunal Regional Eleitoral 1.10.4. Divisão dos serviços para a Junta do Serviço Militar 1.10.5. Divisão dos serviços para a Secretaria de Estado de FazendaTÍTULO V
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 48. A Secretaria Municipal da Finanças é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município e compete:
I - Orientar e supervisionar a execução do planejamento geral e setorial do Governo, bem como de estudos e projetos especiais; II - Elaborar a programação orçamentária do Município e propor alterações na sua execução; III - Promover o controle financeiro do município, bem como, a busca de medidas em prol do aumento da arrecadação; IV - Gerir o programa de modernização institucional e dar Parecer conclusivo sobre alterações organizacionais nos órgãos de Administração; V - Orientar a locação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados a despesas de capital; VI - Assinar como interveniente, convênios, contratos e outros ajustes firmados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal; VII - Emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo; VIII - Organizar e gerir o sistema de contabilidade de custos da administração municipal segundo projetos, programas e centros de custos, elaborando indicadores de Qualidade, como bases para ações gerenciais e políticas de aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira do Município; IX - Aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação financeira dos órgãos e entidades públicas municipais, relativamente às atividades objeto do Sistema Municipal de Finanças; X - Autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas; XI - Aprovar os programas de aperfeiçoamento dos recursos na área do fisco; XII - Promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da Administração Municipal do ponto de vista financeiro; XIII - Participar e Gerenciar a elaboração do Balanço Geral do Município; XIV - Decidir sobre a forma de amortização de dívidas; XV - Organizar e manter em pleno funcionamento o sistema de controle da execução orçamentária segundo os projetos, programas e centros de custos; XVI - Elaborar e executar a programação financeira do Município, opinando sobre reprogramações eventualmente propostas no decorrer do processo de execução orçamentária; XVII - Opinar sobre propostas de endividamento e solicitação de financiamentos internos e externos; XVIII - Exercer o controle do endividamento do município; XIX - Manter os sistemas de Contabilidade, Controle e Contabilidade de Custos, segundo programas, projetos e centros de custos; XX - O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. XXI - Formular e implementar as políticas tributárias de competência do Município; XXII - Promover a manutenção dos cadastros de pessoa jurídica e física sujeitos à tributação municipal; XXIII - Promover o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais; XXIV - Controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal; XXV - Promover o processo de cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município; XXVI - Realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;XXVII - Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de natureza fazendária;
XXVIII - Aplicar e fiscalizar as Posturas Municipais;
XXIX - Desempenhar outras atividades afins.
Artigo 49. A Secretaria Municipal da Finanças, além do Gabinete do Secretário, compõe-se, das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; 1.1. Gabinete da Secretaria; 1.2. Departamento Financeiro; 1.2.1. Divisão de Pagamentos; 1.2.2. Divisão Administrativa Financeira; 1.3. Departamento de Contabilidade; 1.3.1. Setor de Execução Orçamentária; 1.3.2. Setor de Prestação de Contas; 1.4. Departamento de Tributação e Fiscalização; 1.4.1. Setor de Cadastro Imobiliário e Técnico e de Dívida Tributária; 1.4.2. Setor de Processos de IPTU e ITBI; 1.6.1. Setor de Fomento das Receitas de IPM, ISSQN e ITR; 1.4.3. Setor de Fiscalização de vistoria, comercial e tributária;CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Artigo 50. A Secretaria Municipal da Educação,Cultura, Esporte e Lazer é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal.
Artigo 51. Compete a Secretaria Municipal de Educação,Cultura, Esporte e Lazer exercício das seguintes atribuições:
I – Coordenar a execução da Política Municipal de Educação, segundo diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento; II – Realizar, em parceria com as Secretarias de Administração e Fazenda e com os órgãos governamentais do setor, estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante monitoramento dos indicadores de desempenho gerencial e de resultados sociais alcançados, bem como, as melhorias em sua estrutura; III – Coordenar o processo de planejamento setorial de educação, buscando o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Educação; IV – Promover a integração horizontal e vertical da rede municipal de ensino segundo os princípios da Qualidade, Participação e Descentralização da ação governamental no setor; V – Executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, o programa de educação física e iniciação desportiva, tendo por objetivo permanente a formação integral do educando e o pleno despertar de suas potencialidades físicas e humanísticas; VI – Efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino- aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer; VII – Garantir o Sistema Municipal de Educação, articulando os agentes públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de educação; VIII – Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação básica; IX – Implementar e atualizar banco de dados relativo à área da Educação do município; X – Divulgar programas, projetos, estatísticas e indicadores educacionais no âmbito do município; XI – Promover o acompanhamento da execução do Plano Municipal de Educação; XII – Garantir o funcionamento dos conselhos municipais e dos fundos ligados a secretaria, em conformidade com a legislação pertinente; XIII – Administrar o Fundo Municipal de Educação, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo Municipal de Esportes e Fundo Municipal de Cultura. XIV – Desenvolver outras atividades relacionadas a área da Educação. XV – Promover o planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras; XVI – Participar do Planejamento e Desenvolvimento do Município, promovendo junto à comunidade organizada, a concepção de projetos de construção e equipamento de parques, jardins, parques infantis, centros de juventude e de convergência comunitária; XVII – Promover o planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar; realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte; XVIII – Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados; XIX – Coordenar, com apoio do Conselho Municipal de Esporte e do Lazer, a execução da política municipal de esporte e do Lazer como forma de integração social e como mecanismo de educação para a cidadania solidária e participante; XX – Participar do Planejamento e Desenvolvimento do Município, promovendo junto à comunidade organizada, a concepção de projetos de construção e equipamento de parques, jardins, parques infantis, centros de juventude e de convergência comunitária; XXI - Definir e implementar políticas objetivando democratizar o acesso a bens esportivos de lazer e turísticos do município; XXII – Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do esporte e do lazer no âmbito municipal;XXIII – Planejar, organizar, dirigir controlar as atividades pertinentes a formação de seleções compostas por atletas amadores com o objetivo de representar o município em eventos regional, estadual e nacional;
XXIV – Formular, coordenar e executar as políticas, planos, programas, projetos e ações voltados para atividades histórico-culturais e artísticas no âmbito do Município;
XXV – Desenvolver atividades e dar apoio as ações do Conselho Municipal de Esportes. XXVI – Preservar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico-cultural e artístico do Município;XXVII – Formular, coordenar e executar as políticas públicas do setor cultural do Município;
XXVIII – Acompanhar e incentivar as atividades relacionadas a cultura através de implementação de programas e projetos específicos para tal finalidade; XXIX – Apoiar e dar assistência ao setor artístico do Município; XXX – Produzir, sistematizar e disponibilizar informações acerca do desenvolvimento cultural do nosso Município; XXXI – Prestar assistência técnico-administrativa necessários aos Conselhos Municipais e aos fundos vinculados à Secretaria, nos termos da legislação pertinente; XXXII – Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento culturais; XXXIII – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. XXXIV – Desempenhar outras atividades afins.Artigo 52. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER: 1.1. Gabinete da Secretaria 1.2. Departamento Pedagógico de Ensino 1.2.1. Departamento Pedagógico de Educação Especial 1.2.2. Departamento Pedagógico de Educação Infantil 1.2.3. Departamento Pedagógico de Esporte na Educação 1.2.4. Departamento de Programas Pedagógicos 1.3. Departamento de Políticas da Educação 1.3.1. Departamento de Avaliação e Acompanhamento da Aprendizagem 1.3.2. Departamento de Políticas da Educação 1.3.3. Secretaria Executiva dos Conselhos e Fundos Municipais 1.4. Departamento de Gestão de Ensino 1.4.1. Direção das Escolas Municipais e Creches 1.4.2. Secretaria das Escolas Municipais e Creches 1.4.3. Divisão de Transporte Escolar 1.4.4. Divisão de Alimentação Escolar 1.4.5. Divisão de Tecnologia da Informação -TI 1.4.6. Divisão de Patrimônio e Controle Financeiro 1.4.7. Divisão de Legislação e Normas 1.4.8. Divisão de manutenção e infraestrutura 1.5. Departamento de Esporte e Lazer 1.5.1. Divisão de Ginásio de Esportes e Treinamentos 1.5.2. Divisão de Eventos Esportivos 1.5.3. Divisão de Manutenção e Infraestrutura Esportiva 1.6. Departamento de Cultura 1.6.1. Divisão de Biblioteca 1.6.2. Divisão de Marketing e Eventos CulturaisCAPÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Artigo 53. A Secretaria Municipal da Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde, e o órgão responsável pela execução das políticas públicas voltada a saúde e tem o dever de promover a proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais.
Artigo 54. Compete a Secretaria Municipal da Saúde o exercício das seguintes atribuições:
I - Definir e implementar a Política Municipal de Saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; II - Garantir funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como realização de Conferências Municipais de Saúde, em conformidade com a legislação pertinente; III - Administrar o Fundo Municipal de Saúde; IV - Participar da execução, controle e avaliação de ações e serviços de saúde no município; Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos municipais de saúde, bem como dos serviços privados conveniados ao SUS; V - Coordenar e executar as ações e serviços de vigilância a saúde (sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador) de competência do nível de complexidade do município e participar naquelas que fogem à capacidade do município, em parceria com os órgãos das demais esfera de Governo; VI - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; VII - Gerir laboratórios públicos de saúde e hemoderivados; VIII - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; IX - Firmar contrato de gestão com organizações sociais legalmente reconhecidas e acompanhar e fiscalizar a sua execução; X - Executar os programas integrantes da Política Municipal de Saúde e Saneamento, nos termos dos artigos nº 79 a 83 da Lei Orgânica Municipal, assim como, do Plano Integrado de Desenvolvimento do Município, e da Lei Orçamentária em vigor; XI - Realizar, em parceria com a Secretaria de Fazenda, estudos básicos nas áreas de Saúde Pública, medicina alternativa, fito terapia com base na biodiversidade amazônica, entre outros, visando fundamentar a proposição e o desenvolvimento de atividades promotoras de melhoria dos indicadores de Saúde e de Qualidade de Vida da população; XII - Dedicar prioridade crescente para as atividades educativas e preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; XIII – Garantir funcionamento e dar suporte para a Ouvidoria do SUS; XIV - Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. XV - Exercer outras atividade relacionadas as saúde;Artigo 55. A Secretaria Municipal da Saúde, além do Gabinete do Secretário compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 1.1. Gabinete da Secretaria; 1.2. Departamento Administrativo, Financeiro e de Planejamento 1.2.1. Divisão de Gestão de Pessoas; 1.2.2. Divisão de Conselhos e Ouvidoria da Saúde; 1.2.3. Divisão de Sistemas de TI da Saúde; 1.2.4. Divisão de Compras e Licitações; 1.2.5. Divisão de Manutenção e Jardinagem das Unidades; 1.2.6. Divisão do Transporte da Saúde. 1.3. Departamento Atenção Básica; 1.3.1. Divisão Administrativa da Atenção Básica. 1.3.2. Divisão das Unidades Básicas de Saúde – UBS 1.3.3. Divisão das Salas de Vacina 1.3.4. Divisão de Laboratório Municipal 1.4. Departamento de Regulação; 1.4.1. Divisão Administrativa, Técnica e Processos; 1.4.2. Divisão de Assistência Social; 1.4.3. Divisão de Acompanhamento do SISREG; 1.4.4. Divisão de Acompanhamento do Consórcio; 1.4.5. Divisão Administrativa de Credenciamento; 1.4.6. Divisão de Média e Alta Complexidade 1.5. Departamento de Vigilância em Saúde; 1.5.1. Divisão de Vigilância Sanitária; 1.5.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica; 1.5.3. Divisão de Vigilância Ambiental;1.5.4. Divisão de Vigilância de Saúde do Trabalhador;
1.5.5. Divisão do Programa Nacional de Imunização - PNI
1.6. Departamento da Assistência Farmacêutica; 1.6.1. Divisão Administrativa da Assistência Farmacêutica; 1.6.2. Divisão de Almoxarifado e Central de Abastecimento; 1.7. Departamento de Reabilitação 1.7.1. Divisão do centro de Reabilitação 1.7.2. Divisão da Academia da Saúde 1.8. Departamento de Água e Esgoto – DAE 1.8.1. Divisão de Área Técnica 1.8.2. Divisão de Coordenação e Treinamento 1.8.3. Divisão de FiscalizaçãoCAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 56. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pela gestão do Sistema Único de Assistência Social sendo de sua competência a coordenação, execução, acompanhamento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios sociais.
Artigo 57. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social o exercício das seguintes atribuições:
I - Planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, englobando as ações, atividades e projetos e tendo como diretrizes básicas o processo de descentralização e participação da área de assistência social; II - Elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Assistência Social, com a respectiva programação e orçamento das atividades e projetos nele inseridos; III - Cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do município; IV - Buscar, junto as outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à aplicação das políticas de assistência social no município; V - Dar suporte administrativo e facilitar aos conselhos municipais e aos seus respectivos fundos, da área de assistência social o cumprimento de suas finalidades e atribuições; VI - Disponibilizar atendimento direto à pessoa do cidadão através de ações específicas principalmente no que se refere à crianças, adolescentes, idosos, migrante, mulher, portadores de necessidades especiais e organização comunitária, promovendo a sua orientação e proteção em termos institucionais, na extensão e limites estabelecidos na legislação específica em vigor, através de proteção contra as discriminações, de forma a valorizar a dignidade da pessoa humana e desenvolver valores fundamentais da cidadania; VII - Promover ações a fim de contribuir para a melhoria das condições de vida da população excluída do pleno exercício de sua cidadania, reinserindo-a na esfera comunitária e familiar; VIII - Assegurar que as ações, no âmbito da assistência social, sejam implementadas tendo a família como seu principal referencial para o desenvolvimento integral; IX - Promover a inclusão dos usuários da assistência social, garantindo-lhes o acesso aos bens e serviços sociais básicos, com qualidade; X - Prestar assistência social na forma de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. XI - Implementar, coordenar e supervisionar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; XII - Implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na Tipificação Nacional de Serviços sócio - assistenciais que estabelece bases de padronização nacional de serviços e equipamentos físicos do SUAS. XIII - Garantir a regulamentação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições; XIV - Formulação das diretrizes e participação das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhamento, avaliação da gestão e prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social; XV - Coordenação da gestão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regulamentação de benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais; XVI - Programar o sistema municipal monitoramento e das ações da assistência social por nível de proteção básica e especial, com vistas ao planejamento, controle e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social. XVII - Implantação de uma política de gestão do trabalho que privilegia a qualificação técnico - política e a valorização dos trabalhadores dos trabalhadores atuantes através do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), visando a qualidade nos serviços sócio - assistenciais disponibilizados à sociedade. XVIII - Executar, diretamente ou de forma descentralizada, ações de assistência social aos segmentos mais carentes da sociedade local, buscando realizar metas e atingir objetivos oficialmente estabelecidos; XIX – Gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social; XX - Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. XXI – Administrar o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Habitação; XXII – Acompanhar a Administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Artigo 58. A Secretaria Municipal de Assistência Social, além do gabinete da secretária, contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 1.1. Gabinete da Secretaria; 1.2. Departamento Administrativo e Financeiro: 1.2.1. Divisão Administrativa e Financeira; 1.2.2. Divisão Executiva dos Conselhos; 1.2.3. Divisão de manutenção e coordenação de alimentação; 1.3. Departamento Técnico da Assistência Social; 1.3.1. Divisão de Vigilância Sócio-assistencial; 1.4. Departamento de Proteção Social; 1.4.1. CRAS; 1.4.2. CadÚnico e Bolsa Família; 1.4.3. Divisão de Média Complexidade - Creas; 1.3.5. Divisão de Alta Complexidade; 1.3.6. Divisão de Habitação; 1.5. Conselho TutelarCAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Artigo 59. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Regularização Fundiária é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com o Gabinete do Prefeito e de acordo com as diretrizes voltadas ao setor, a política municipal agrícola do Município e implementação de programas e projetos específicos relacionadas a agricultura familiar, coordenar, planejar e executar a Política Ambiental, Urbanística e Turística do Município, respeitadas as competências da União e do Estado do Mato Grosso. Planejar e desenvolver as atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município nos projetos de regularização fundiária, principalmente das áreas públicas, desenvolvendo e coordenando estudos, projetos e programas que assegurem o progresso e a melhoria da qualidade de vida da população novomundense.
Artigo 60. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Regularização Fundiária o exercício das seguintes atribuições:
I – Formular, coordenar e executar as políticas públicas do setor agrícola do Município; II – Acompanhar e incentivar as atividades relacionadas a agricultura familiar através de implementação de programas e projetos específicos para tal finalidade; III – Apoiar e dar assistência ao setor agropecuário e de abastecimento agrícola do Município; IV – Produzir, sistematizar e disponibilizar informações acerca do desenvolvimento rural do Município; V – Prestar assistência técnico-administrativa necessários aos Conselhos Municipais e aos fundos vinculados à Secretaria, nos termos da legislação pertinente; VI – Coordenar a inspeção sanitária animal e as campanhas de vacinação de rebanhos; VII – Desenvolver outras atividades afins a Agricultura; VIII – Promover a educação agroambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, diversificada e em bases IX – Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento agroambientais, com prioridades para as micro-bacias hidrográficas que e apresentam maior densidade de uso atual; X – Realizar, em parceria com as Secretarias Municipais de Administração, Infraestrutura e Fazenda, estudos básicos de desenvolvimento agroindustrial do município, propondo e promovendo programas e projetos que engendrem a agregação de valores aos produtos primários de exportação do município e da região; XI – Proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da indústria e comércio; opinar sobre matérias de interesse industrial e comercial; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da indústria e comércio, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, XII – Realizar o planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município; XIII – Promover a atração do capital privado nacional, visando à concretização de iniciativas empresariais condizentes com a potencialidade econômica do município; XIV – Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento integrantes dos programas oficialmente instituídos no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento do Município; XV – Implementar e coordenar o Programa de Desenvolvimento Econômico, visando à geração de emprego e renda; XVI – Executar o levantamento de informações necessárias ao desenvolvimento de projetos e programas que visem o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda; XVII - Buscar novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas na área de geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico; XVIII – Desenvolver parcerias entre o Poder Público Municipal e as entidades da sociedade civil, tendo em vista ações comuns de diversificação da economia, a valorização da região e a busca de melhorias do quadro econômico e social do Município; XIX – Promover a modernização e coordenar a expansão do setor industrial; XX – Coordenar a estruturação e utilização do Aeródromo de Novo Mundo; XXI – A promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis; XXII – Coordenar e implantar as atividades relativas ao licenciamento e fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao meio ambiente do Município; XXIII – Racionalizar a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente; XXIV – Fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental; XXV – Organizar e promover eventos e articulações que visem o meio-ambiente; XXVI – Promover estudos relativos ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo, visando assegurar a proteção do meio ambiente;XXVII – Desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico;
XXVIII – Prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes;
XXIX – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
XXX – Planejar e organizar o calendário anual de eventos do município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
XXXI – Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do turismo no âmbito municipal;
XXXII – Promover o desenvolvimento das atividades turísticas e dos eventos de interesse cultural da coletividade;
XXXIII – Apoiar a realização das atividades turísticas e culturais, com vistas ao desenvolvimento, identificação, valorização e divulgação da cultura e da arte popular da região;
XXXIV – Administrar os espaços culturais e turísticos do município;
XXXV – Incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;
XXXVI – Desempenhar outras atividades voltadas a proteção do Meio Ambiente e ao desenvolvimento do Turismo.
XXXVII – coordena o planejamento e a execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município nos projetos de regularização fundiária, principalmente das áreas públicas.
XXXVIII – planejar, estabelecer diretrizes, coordenar e monitorar as ações de regularização fundiária de áreas em ZEIS ou declaradas de interesse social, ou ainda de interesse específico, em assentamentos precários, consolidados e conjuntos habitacionais, em articulação com as demais unidades da Secretaria de Assistência Social;
XXXIX – proceder à análise técnica e fundiária e proferir despacho final nos processos de regularização fundiária.
XL – promover a regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos Irregulares;
XLI – estabelecer convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas, necessários à execução de projetos, no âmbito da Secretaria.
XLII – efetuar levantamentos, estudos, pareceres e outros documentos necessários ao desenvolvimento de projetos de regularização fundiária, articuladamente com outros órgãos da administração municipal visando o desenvolvimento das atividades da Secretaria;
XLIII – executar outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Artigo 61. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Regularização Fundiária, além do gabinete do secretário, contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: 1.1. Gabinete da Secretaria; 1.2. Departamento de Agricultura e Agropecuária: 1.2.1. Divisão de Fomento a Agricultura e Agropecuária; 1.2.2. Divisão de Cadastro Rural; 1.2.3. Divisão de Fiscalização Urbana e Rural; 1.2.4. Divisão de Viveiro e Floresta Municipal; 1.3. Departamento de Agricultura Familiar; 1.3.1. Divisão de Agricultura Familiar; 1.4. Departamento de Serviços de Inspeção Sanitária; 1.4.1.1. Setor de Inspeção Animal;1.4.1.2. Setor de Inspeção de Alimentos;
1.5. Departamento de Desenvolvimento Econômico e Empresarial;
1.5.1. Divisão de Desenvolvimento e atendimento Empresarial; 1.5.2. Divisão de Fomento a Qualificação, Tecnologia e Cooperação; 1.5.3. Sala do Empreendedor 1.6. Departamento de Meio Ambiente 1.7. Departamento de Turismo 1.8. Departamento de Regularização FundiáriaCAPÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Artigo 62. A Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas e organização urbanística do Município.
Artigo 63. Compete a Secretaria Municipal de Transportes e Obras o exercício das seguintes atribuições:
I - Executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários; II - Observar os aspectos ambientais de todos os projetos infraestruturais em execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados; III - Normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais e os de infraestrutura; IV - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural; V - Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais; VI - Propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas áreas de ordenamento e uso do solo urbano e contribuir para a constante atualização dos Códigos Municipais correspondentes; VII - Atualizar, fiscalizar e garantir o cumprimento do Código de Obras do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei de Parcelamento do Solo e demais legislações complementares; VIII - Orientar, acompanhar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística do Plano Diretor, bem como, implementar os projetos do Plano Diretor; IX - Desenvolver e supervisionar a execução das obras públicas municipais; X - Planejar gerenciar, coordenar e implementar, através de seus órgãos subordinados, a ação e a política de manutenção da cidade, compreendendo-se como tal: coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema viário pavimentado e não-pavimentado; XI - Planejar, coordenar e implementar as ações e executar as obras visando a manutenção e a expansão das áreas verdes, do paisagismo dos bosques, jardins e praças, visando a qualidade de vida e o bem-estar da população; XII - Planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana, compreendendo-se como tal: as coletas convencional e seletiva do lixo, a destinação adequada e racional dos resíduos sólidos, a varrição do viário pavimentado, o gerenciamento dos aterros sanitários, a implementação e o gerenciamento das usinas de reciclagem e reprocessamento de lixo, a destinação e comercialização dos resíduos reprocessados do lixo urbano, a implementação e gerenciamento das usinas de reprocessamento de entulho e resíduos de construção civil, a destinação adequada dos resíduos reprocessados de entulho e de construção civil; XIII - Executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a manutenção, as obras e reformas de próprios municipais; XIV - Analisar os projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do Município, bem como aprovar e formalizar o processo de parcelamento do solo, compreendendo desmembramento e remembramento de solo; XV - Manter atualizado juntamente o cadastro físico das vias públicas, áreas públicas, edificações, levantamentos topográficos, perímetros e áreas, pontos de energia e intervenções viárias, para assegurar as informações aos munícipes e diversos órgãos estaduais, federal e privados; XVI - Fiscalizar a execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor; exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos; XVII - Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções; XVIII- Manter e conservar a Oficina Municipal, frota e maquinários; XIX– Coordenar e controlar o almoxarifado e os gastos com a frota.Artigo 64. A Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS: 1.1. Gabinete da Secretaria; 1.2. Departamento de Obras e Serviços: 1.2.1. Divisão de Obras; 1.2.2. Divisão de Pavimentação e Manutenção de Pavimentação Urbana; 1.2.3. Divisão de Arborização, Jardinagem e limpeza Urbana; 1.2.4. Divisão de Iluminação Pública1.3. Departamento de Estradas e Serviços Rurais;
1.4. Coordenadoria da Frota; 1.4.1. Setor de Oficina e Manutenção; 1.4.2. Setor de Almoxarifado; 1.4.3. Setor de Controle da Frota; 1.5. Departamento de Engenharia e Arquitetura; 1.5.1. Divisão de Projetos Executivos Públicos; 1.5.2. Divisão de Fiscalização de Obras Públicas;TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE COLEGIADO E DE ACONSELHAMENTO
Artigo 65. Os órgãos Colegiados e de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos, mediante:
I - Promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução; II - Assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município; III - Fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos; IV - Ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo.Artigo 66. A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior do governo federal e se rege pela lei que a instituiu, e seus serviços serão prestados junto a Unidade de Serviços Conveniados, anexa a Secretaria Municipal de Administração.
TÍTULO VII
DOS CARGOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 67. Os cargos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Novo Mundo, serão providos segundo as respectivas naturezas, sendo divididos em:
I – Efetivos
II – Comissionados
III – Empregados Públicos
IV – Contrato Temporário por Excepcional interesse público, e
V – Estagiários
Artigo 68. Os cargos comissionados e suas atribuições serão recepcionados nessa Lei, conforme anexos I e II, e os demais cargos, seus respectivos vencimentos, atribuições, lotações e planos de carreiras, etc., serão de acordo com Leis específicas.
Artigo 69. Os cargos providos por meio de contrato temporário, serão precedidos de Processo Seletivo Simplificado, e os vencimentos serão, o valor inicial da respectiva classe do cargo.
Artigo 70. Os estagiários serão admitidos por meio de Termo de Estágio, a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Entidade Educacional.
§ Único. O Termo de Estágio e demais critérios para essa finalidade serão objeto de regulamentação por Decreto.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 71. Caberá ao chefe do poder executivo dotar as secretarias de diretorias, departamentos, assessorias, coordenadorias e chefias que se fizerem necessárias ao bom desempenho das mesmas, através da nomeação de cargos comissionados ou servidores efetivos para ocupar as funções designadas por leis específicas.
Artigo 72. As Secretarias de Administração e de Fazenda constituem órgãos de natureza estratégica e instrumental, atuando como unidades centrais da estrutura sistêmica da gestão municipal.
Artigo 73. As demais Secretarias constituem os órgãos de natureza finalística, cabendo-lhes a execução programática das ações de Governo, nos termos dos instrumentos aprovados e negociados em cada período orçamentário.
Artigo 74. O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo de implantação da nova estrutura organizacional nos termos da presente Lei, procedendo, para isso, os remanejamentos internos, treinamentos em serviço e elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.
§ Único. A presente lei será regulamentada por Decreto do Executivo no que couber.
Artigo 75. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações da estrutura e dos quantitativos orçamentários que se fizerem necessárias para a aplicação da presente Lei.
Artigo 76. Faz parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
Anexo I – Cargos Comissionados;
Anexo II – Atribuições dos Cargos Comissionados;
Anexo III - Organograma Geral;
Anexo IV - Organograma dos Órgãos de Assessoramento Superior; Anexo V – Organograma dos Órgãos da Administração Geral; Anexo VI – Organograma dos Órgãos da Administração Específica.Artigo 77. Esta lei entrará em vigor na data de publicação.
Artigo 78. Revogam-se as disposições em contrário em especial os dispositivos da Lei nº 059, de 22 de Julho de 2017 quanto à Estrutura Administrativa.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo-MT, 30 de Dezembro de 2019.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal
| ANEXO I | |||
| TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS | |||
| ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NOVO MUNDO | |||
| Vagas | Cargos de Confiança | Referência | Vencimento do Cargo |
| GABINETE DO PREFEITO | |||
| 1 | Assessor de Planejamento | DAS I | 3.529,93 |
| 1 | Chefe de Gabinete | DAS I | 6.343,77 |
| 1 | Procurador Geral do Município | DAS I | 6.343,77 |
| 1 | Assessor Jurídico Municipal | DAS I | 3.529,93 |
| 1 | Controlador Geral Interno | DAS I | 2.823,93 |
| 1 | Coord. Mun. de Proteção e Defesa Civil | DAS I | 2.541,55 |
| 1 | Ouvidor Municipal | DAS I | 2.117,95 |
| 2 | Coordenador de Serviços Cooperados | DAS II | 2.117,95 |
| 1 | Assessor de Comunicação | DAS II | 2.117,95 |
| 1 | Secretaria Executiva | DAS II | 2.117,95 |
| 2 | Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil | DAS III | 1.411,95 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD | |||
| 1 | Diretor Executivo da Previdência | DAS I | 3.529,93 |
| 1 | Coordenador de Compras | DAS I | 3.529,93 |
| 1 | Coordenador de Recursos Humanos | DAS I | 3.529,93 |
| 1 | Pregoeiro | DAS I | 3.529,93 |
| 1 | Gestor de Contratos e Convênios | DAS I | 3.383,34 |
| 1 | Coordenador de Tecnologia da Informação (TI) | DAS I | 2.960,43 |
| 1 | Chefe da Ag. Municipal de Trânsito | DAS I | 2.960,43 |
| 1 | Coordenador de Licitações | DAS I | 2.541,55 |
| 1 | Coordenador de Patrimônio e Frota | DAS II | 2.117,95 |
| 1 | Coordenador Administrativo | DAS II | 2.117,95 |
| 1 | Vistoriador Municipal de Trânsito | DAS III | 1.585,94 |
| 1 | Fiscal de Contratos | DAS III | 1.585,94 |
| SECRETÁRIA DE FINANÇAS | |||
| 1 | Coordenador Financeiro | DAS I | 3.529,93 |
| 1 | Coordenador de Tributação | DAS I | 3.529,93 |
| 1 | Coordenador de Contabilidade | DAS I | 3.529,93 |
| 1 | Coordenador de APLIC | DAS II | 2.114,59 |
| 1 | Coordenador de Prestação de Contas | DAS II | 2.114,59 |
| 2 | Coordenador de Fiscalização | DAS III | 1.585,94 |
| SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER – SEDCEL | |||
| 6 | Coordenador Pedagógico | DAS I | 3.436,20 |
| 6 | Diretor de Escolas Municipais e Creche | DAS I | 3.436,20 |
| 1 | Coordenador de Esporte e Lazer | DAS I | 3.436,20 |
| 1 | Treinador Físico | DAS II | 2.537,51 |
| 2 | Secretário das Escolas Municipais e Creche | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Coordenador de Programas Pedagógicos | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Coordenador de Tecnologia da Informação (TI) | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Coordenador de Políticas da Educação | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Coordenador de Cultura | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Coordenador de Alimentação Escolar | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Coordenador de Transporte Escolar | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Fiscal de Contratos | DAS III | 1.321,61 |
| 1 | Secretária Executiva dos Conselhos | DAS III | 1.321,61 |
| 1 | Coordenador de Manutenção e Infraestrutura | DAS III | 1.020,29 |
| SECRETÁRIA DE SAÚDE | |||
| 1 | Diretor do DAE | DAS I | 3.383,34 |
| 1 | Educador Físico | DAS I | 2.537,51 |
| 1 | Coordenador Administrativo | DAS II | 2.019,43 |
| 2 | Coordenador de Atenção Básica | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Coordenador de Regulação | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Coordenador de Vigilância em Saúde | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Coordenador de Vigilância Sanitária | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Coordenador de Vigilância Ambiental | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Coordenador de Vigilância Epidemiológica | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Ouvidor do SUS | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Agente do DAE | DAS III | 1.427,34 |
| 3 | Fiscal do DAE | DAS III | 1.427,34 |
| 1 | Fiscal de Contratos | DAS III | 1.321,61 |
| 1 | Agente de Regulação | DAS III | 1.321,61 |
| 1 | Secretaria Executiva dos Conselhos | DAS III | 1.321,61 |
| 1 | Coordenador de Manutenção | DAS III | 1.020,29 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS | |||
| 1 | Coordenador de Vigilância Sócio assistencial | DAS I | 2.537,50 |
| 1 | Coordenador do CRAS | DAS II | 2.019,43 |
| 1 | Coordenador do Cadastro Único e Bolsa Família | DAS II | 1.585,94 |
| 2 | Orientador Social | DAS II | 1.585,94 |
| 1 | Entrevistador do Cadastro Único e Bolsa Família | DAS III | 1.321,61 |
| 1 | Secretária Executiva Social | DAS III | 1.321,61 |
| 1 | Coord. de Apoio Administrativo | DAS III | 1.020,29 |
| SECRETÁRIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | |||
| 1 | Coordenador de Meio Ambiente e Turismo | DAS I | 3.446,78 |
| SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS – SETOP | |||
| 1 | Coordenador de Planejamento e Obras Públicas | DAS I | 3.446,78 |
| 1 | Coordenador de Operadores de Máquinas | DAS I | 3.446,78 |
| 1 | Coordenador de Mecânica | DAS I | 2.643,24 |
| 1 | Coordenador de Obras Urbanas | DAS II | 2.117,95 |
| 1 | Coordenador de Transporte Municipal | DAS II | 2.117,95 |
| 3 | Coordenador de Limpeza Urbana | DAS III | 1.427,34 |
| 3 | Coordenador de Serviços Urbanos | DAS III | 1.427,34 |
| 1 | Coordenador de Almoxarifado | DAS III | 1.427,34 |
| Significado das Referências de Vencimentos | |||
| Referência | Descrição | ||
| DAS I | Referência de Vencimento correspondente a atividades de alta complexidade | ||
| DAS II | Referência de Vencimento correspondente a atividades de média complexidade | ||
| DAS III | Referência de Vencimento correspondente a atividades de baixa complexidade | ||
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO:
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA.
| Cargos de Confiança | Atribuições |
| GABINETE DO PREFEITO | |
| Assessor de Planejamento Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Assessora os trabalhos estratégicos de planejamento das ações de governo, coordena os procedimentos para levantamento de dados e informações para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual; auxilia no controle da execução orçamentária e da regularidade fiscal do município, e assessora os trabalhos dos departamentos de projetos e convênios, da assessoria de desenvolvimento, além de outras atividades afins. |
| Chefe de Gabinete Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Assessora as ações do Gabinete do Prefeito, estabelecendo agendamento de atividades, assessoramento direto aos assuntos relacionados à Câmara Municipal, Gabinetes de Deputados e demais órgãos do Governo Estadual e Federal, e de comunicação interna e externa, e além de outras atividades afins. |
| Procurador Geral do Município Escolaridade: Nível Superior Completo no Curso de Direito Requisito: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Quantidade: 01 | Procurador titular e Representante do Município em todas as esferas e instituições ao qual o município é parte interessada, e líder da Procuradoria Geral do Município, Coordenando todos os trabalhos e processos realizados pela equipe da Unidade. |
| Assessor Jurídico Municipal Escolaridade: Nível Superior Completo no Curso de Direito Requisito: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Quantidade: 01 | Prestar serviços de Assessoria Jurídica junto a Procuradoria Geral do Município, conforme orientações e supervisão do Procurador Geral do Município, podendo propor as ações em que o Município tiver interesse como Autor, Requerente ou Reclamante, defendendo quando for Réu, Requerido ou Reclamado, em qualquer juízo, instância ou tribunal, preservando-lhe seus interesses processuais. Emissão de Pareceres Jurídicos de natureza consultiva em processos e procedimentos administrativos provenientes de outros órgãos da Administração Municipal. Prover auxílio ao Gabinete do Prefeito Municipal na análise prévia e exame de legalidade e constitucionalidade dos Projetos de Lei, Decretos e demais atos normativos, além de outras atividades afins. |
| Controlador Geral Interno Escolaridade: Nível Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia. Requisito: Servidor Efetivo da Carreira de Controle Interno Quantidade: 01 | Coordena o Sistema de Controle Interno do Município de Novo Mundo, sendo responsável pelas Unidades de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Novo Mundo. |
| Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil Escolaridade: Nível Médio Requisito: Exclusivo para servidor efetivo Quantidade: 01 | Coordenar os sistemas congêneres municipais, mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para as ações e esclarecimentos relativos à Defesa Civil e demais funções atribuídas por lei. |
| Ouvidor Municipal Escolaridade: Nível Superior Requisito: Exclusivo para Servidor Efetivo/ Qualificação em Informática e Conhecimento das Unidades Administrativas Quantidade: 01 | Responsável pela Ouvidoria Municipal, em gerenciar e assegurar o acesso a informação, atender ao público nos canais de atendimento disponíveis, protocolizar documentos e solicitações, diligenciar junto às unidades competentes para prestar informações, acompanhar e informar sobre a tramitação das solicitações e elaborar relatório de suas atividades e registrar tudo o que fora solicitado. Coordena as informações disponibilizadas pelo Portal da Transparência e Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e assessora o Controle Social. |
| Coordenador de Serviços Cooperados Escolaridade: Nível Médio Requisito: Servidor Efetivo Quantidade: 02 | Executa as atividades da Unidade de Serviços Conveniados com a Secretaria de Fazenda do Estado. Coordena a UMC, sendo responsável pelo cadastramento junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado, Tribunal Superior Eleitoral, Ministério do Trabalho e Junta do Serviço Militar. Efetuar o alistamento militar e outros procedimentos para a regularização da situação militar, de acordo com as normas vigentes, dentre outras atividades conveniadas. |
| Assessor de Comunicação Escolaridade: Nível Médio Requisito: Experiência em Divulgação de Eventos / Qualificação em Informática Quantidade: 01 | Assessora as atividades da Prefeitura Municipal em relação a sua publicidade oficial e institucional e a divulgação de matérias de interesse da municipalidade; Promove a tratativa direta com jornalistas e veículos de imprensa; Assessora os atos de cerimonial de governo, além de outras atividades afins. |
| Secretária Executiva Escolaridade: Nível Médio Requisito: Qualificação em Informática Quantidade: 01 | Assessora o Gabinete do Prefeito nas respostas aos e-mails, demais mensagens eletrônicas recebidas e nos trabalhos em gerais; prepara as reuniões e organiza os cerimoniais; coordena o protocolo geral de documentos, auxilia o arquivo geral e das legislações, promove a publicação dos atos oficiais do município na Imprensa Oficial, além de outras atividades afins. |
| Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil Escolaridade: Nível Médio Requisito: Exclusivo para servidor efetivo Quantidade: 02 | Auxiliar os trabalhos do Coordenador Municipal de Defesa Civil, mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para as ações e esclarecimentos relativos à Defesa Civil e demais funções atribuídas por lei. |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Diretor Executivo da Previdência Municipal Escolaridade: Nível Superior Requisito: Servidor Efetivo/ CPA-10 Quantidade: 01 | Promove a gestão direta do Fundo Municipal de Previdência Social / RPPS e legislação específica: Concessão de Benefícios, promoção de assembleias, acompanhamento das reuniões dos conselhos e comissões, contratação de médicos peritos e agendamento de perícias, envio de informações ao Ministério da Previdência além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Compras Escolaridade: Nível Médio Requisito: Qualificação em Informática Quantidade: 01 | Coordena os trabalhos do Departamento de Compras, os procedimentos de execução orçamentária e compras, realizando pesquisas de preços no mercado; Auxilia no controle de disponibilidade orçamentária para instauração de processo de compra ou licitação; Registra e autua os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação; Auxilia na concepção dos meios necessários para identificação das empresas credenciadas por meio de licitação, além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Recursos Humanos Escolaridade: Nível Médio Requisito: Qualificação em Informática Quantidade: 01 | Chefe do Departamento de Recursos Humanos, Coordena a gestão da Folha de Pagamento, promovendo o lançamento dos fatos e atos administrativos que criem, modifiquem ou extingam direito dos funcionários públicos; auxilia no monitoramento do limite de gasto com pessoal; mantém registro formal dos atos individualizados dos funcionários públicos; promove a publicidades dos atos de pessoal; auxilia na formação dos dados previdenciários, responsável pelas informações à SEFIP, RAIS, TCE-MT, RPPS, coordena as avaliações de desempenho dos servidores. Acompanha os procedimentos dos Processos de Seleção, coordena os prazos e as informações a serem encaminhadas ao TCE-MT, além de outras atividades afins. |
| Pregoeiro (a) Escolaridade: Nível Médio Requisito: Qualificação em Pregão Quantidade: 01 | Responsável pela execução dos Pregões em observância à Lei No 10.520/2002: elaboração e publicação do edital, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. |
| Gestor de Contratos e Convênios Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Gerencia os contratos conforme o artigo 67 da Lei n.º 8666/93 e Instrução Normativa SCL n.º 04/2012, executa o acompanhamento da fiscalização dos contratos, emite relatórios de acompanhamento por contrato, no mínimo trimestralmente, emite notificações em caso de descumprimento de cláusula de contratos, além de outras atividades afins. Coordena a celebração, execução e prestações de contas dos convênios e programas dos governos estadual e federal que necessitem de prestação de contas. Coordena e acompanha a elaboração e execução de projetos, entre outras atividades afins. |
| Coordenador de Tecnologia da Informação (TI) Escolaridade: Nível Médio Requisito: Experiência em informática, sistema e rede Quantidade: 01 | Coordenar os trabalhos de Tecnologia da Informação no âmbito do município de Novo Mundo/MT. |
| Chefe da Agência Municipal De Trânsito – A.M.T. Escolaridade: Nível Superior Requisito: Servidor Efetivo/ Qualificação em Informática Quantidade: 01 | Chefe do Departamento Municipal de Trânsito, executa as atividades segundo às normas do Estado, objetivando a regularização dos certificados de registros e licenciamentos dos veículos; sendo responsável pela guarda e procedimentos para liberação dos veículos apreendidos, além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Licitações Escolaridade: Nível Médio Requisito: Qualificação em Informática Quantidade: 01 | Coordena os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação e do Pregoeiro e presta apoio nas sessões de julgamento e na confecção de documentos e organizações de processos. Recepciona a demanda da Coordenadoria de Compras, além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Patrimônio e Frota Escolaridade: Nível Médio Requisito: Qualificação em Informática Quantidade: 01 | Promove a escrituração patrimonial da Administração Direta, mantendo atualizado o registro de todos os equipamentos e materiais permanentes, atualizando anualmente o Inventário Patrimonial dos Bens Móveis e Imóveis e Frota Municipal; Promove a formação da base de dados a ser empregada na contabilidade patrimonial; Promove o monitoramento sobre qualquer fato que implique em prejuízo patrimonial; Promove a distribuição e acompanhamento da lotação dos equipamentos e materiais permanentes, de seus responsáveis, estado de uso e guarda; Promove a instauração de processo de sindicância para apurar extravio de bem ou patrimônio material, além de outras atividades afins. |
| Coordenador Administrativo: Escolaridade: Nível Médio Requisito: Qualificação em Informática Quantidade: 01 | Promove a coordenação das atividades administrativas e financeiras, de atendimento ao público; de gestão de pessoas nessas áreas, além de outras atividades afins. |
| Vistoriador da Agência Municipal de Trânsito – A.M.T Escolaridade: Nível Médio Requisito: Servidor Efetivo/ Qualificação em Informática Quantidade: 01 | Realiza as vistorias e registros das situações dos veículos no Detran para fins de liberação de documentação do veículo, além de outras atividades afins. |
| Fiscal de Contratos Escolaridade: Nível Médio Requisito: Servidor Efetivo, e disponibilidade para participação de capacitação presencial ou a distância oferecida pela prefeitura ou parcerias. Quantidade: 01 | Servidor formalmente designado para acompanhar a execução dos contratos celebrados pelo município, emitir relatórios de acompanhamento e atestar e conferir as notas fiscais e demais documentos necessários para a liberação dos pagamentos. |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | |
| Coordenador Financeiro Escolaridade: Médio Quantidade: 01 | Coordenar e Assessorar as atividades financeiras e de tesouraria, auxiliar na conferência dos pagamentos, relatórios dos contratos e certidões e dos extratos bancários. |
| Coordenador de Tributação Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Coordena as atividades de lançamento do crédito tributário e não tributário diante do fato gerador; Coordena as atividades de manutenção da base cadastral dos contribuintes; Coordena as atividades de cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários; Promove o lançamento em dívida ativa dos contribuintes inadimplentes; Coordena todos os atos do Processo Administrativo Tributário, além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Contabilidade Escolaridade: Nível Superior ou Habilitação Técnica compatível Requisito: Registro no CRC Quantidade: 01 | Coordena os procedimentos contábeis, as prestações de contas ao controle externo e órgãos do sistema financeiro nacional, controla a execução orçamentária da despesa, coordena o orçamento público, emite parecer contábil quanto às disponibilidades de dotações orçamentárias, podendo ser o Responsável Técnico pelo departamento de Contabilidade da Prefeitura. |
| Coordenador de Aplic Escolaridade: Nível Médio Requisito: Qualificação em Informática Quantidade: 01 | Responsável pelo envio das informações ao TCE-MT através do Sistema Aplic; coordena e reúne as informações necessárias aos informes mensais e tempestivos para o Sistema Aplic. Presta apoio e informações aos departamentos detentores das informações, a respeito dos documentos obrigatórios e alertas do sistema. |
| Coordenador de Prestação de Contas Escolaridade: Nível Médio Requisito: Qualificação em Informática Quantidade: 01 | Coordena os trabalhos de prestação de contas no âmbito do Departamento de Contabilidade da Prefeitura. |
| Coordenador de Fiscalização Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 02 | Coordena as atividades de Fiscalização dos contribuintes, atualização do cadastro de imóveis, elaboração dos Autos de Infração e Multas e exercício das atividades do poder de polícia da Fazenda Municipal, além de outras atividades afins. |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| Coordenador Pedagógico Escolaridade: Nível Superior em Licenciatura Quantidade: 06, sendo: 01 – Coordenador Geral e de Escolas 01 – Especialista em Educação Infantil 02 – Especialista em Ensino Fundamental 01 – Especialista em Educação Especial 01 – Especialista em Educação Física | Coordena a política educacional pedagógica a ser aplicada nas unidades de ensino pelos professores da rede; Auxilia os profissionais da educação no bom desempenho de suas atribuições funcionais; Monitora as tendências pedagógicas, alterações de cargas horárias, alteração de grade ou conteúdo programático que interfira no processo de aprendizagem, além de outras atividades afins. |
| Diretor de Escolas Municipais e Creche Escolaridade:Nível Superior em Licenciatura Quantidade: 06 | Responsável pelas Escolas e Creche ,coordena as atividades pedagógicas, educacionais e administrativas, conforme dispositivos legais. |
| Coordenador de Esportes e Lazer Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Coordenador do Departamento de Esportes e Lazer; coordena os calendários esportivos, campeonatos, utilização e manutenção do material e locais para a prática de esportes, coordena as atividades esportivas e treinamentos de crianças, jovens, adultos e idosos, além de outras atividades afins. |
| Treinador Físico Escolaridade: Nível Superior Requisito: Licenciatura ou Bacharelado em Educação Física Quantidade: 01 | Fornece orientação preparatória para um melhor desempenho esportivo e efetua o planejamento, avaliação individual das atividades físicas e montagem de programas de exercícios; |
| Secretário de Escola Municipal e Creche Nível Médio: Quantidade: 02 | Secretaria, consolida, registra e organiza as informações das escolas e dos cadastros dos profissionais e dos alunos que não possui secretário específico. |
| Coordenador de Programas Pedagógicos Escolaridade:Nível Superior em Licenciatura Quantidade: 01 | Planejar e selecionar o conteúdo de treinamento apropriado para todas as sessões educacionais e eventos de treinamento, como treinamento de TLI, Distrito e Área; Recrutar apresentadores de treinamento, facilitadores e outros voluntários para as sessões educacionais; Coordenar a execução do começo ao fim das sessões educativas durante os eventos. |
| Coordenador de Tecnologia da Informação (TI) Escolaridade: Nível Médio Requisito: Experiência em informática, sistema e rede Quantidade: 01 | Coordenar os trabalhos de Tecnologia da Informação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Escolas Municipais e Creches do município de Novo Mundo/MT. |
| Coordenador de Políticas da Educação Escolaridade: Nível Superior em Licenciatura Quantidade: 01 | Coordenar práticas pedagógicas além de se fazer presente nas situações cotidianas da secretaria municipal, engloba estar atualizado com as políticas e orientações educacionais buscando colocá-las em prática na instituição de trabalho em consonância com a realidade da comunidade de inserção da escola e com o apoio do corpo docente devidamente orientado. |
| Coordenador de Cultura Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Coordena a execução das políticas públicas no fomento a cultura, auxiliando na realização de eventos, apresentações, shows, exposições, além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Alimentação Escolar Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Coordena a demanda, procedimentos de aquisição e prestações de conta da Alimentação Escolar, auxilia o Conselho de Alimentação Escolar e as atividades da Nutricionista, além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Transporte Escolar Escolaridade: Nível Médio Requisito: Conhecimento de documentação, manutenção e conservação de veículos Quantidade: 01 | Responsável pela frota do Transporte Escolar, coordena a prestação dos serviços de manutenção, lavagens e abastecimento dos ônibus, sejam eles executados pela administração ou por terceiros, auxilia no controle da atuação e habilitação dos motoristas do transporte escolar, controla a documentação dos ônibus escolares, além de outras atividade afins. |
| Fiscal de Contratos Escolaridade: Nível Médio Requisito: Servidor efetivo, e disponibilidade para participação de capacitação presencial ou a distância oferecida pela prefeitura ou parcerias Quantidade: 01 | Servidor formalmente designado para acompanhar a execução dos contratos celebrados pelo município, emitir relatórios de acompanhamento e atestar e conferir as notas fiscais e demais documentos necessários para a liberação dos pagamentos. |
| Secretária Executiva dos Conselhos Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Assessora os Conselhos nas respostas aos e-mails, demais mensagens eletrônicas recebidas e nos trabalhos em gerais; prepara as reuniões e organiza os cerimoniais; coordena o protocolo geral de documentos, auxilia o arquivo geral e das legislações, promove a publicação dos atos oficiais do município na Imprensa Oficial, além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Manutenção e Infraestrutura Esportiva Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 01 | Coordena as atividades de manutenção, limpeza e jardinagem dos prédios e espaços da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, incluindo ginásios e quadras de esportes no âmbito do município, sugerindo as necessidades de melhorias e reparos. |
| SECRETARIA DE SAÚDE | |
| Diretor do DAE Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 01 | Coordena as atividades de alimentação das fontes de captação, tratamento, distribuição e destinação da água potável empregada nos domicílios públicos e particulares; Promove a gestão dos materiais e técnicos necessários a garantia de qualidade da água fornecida ao consumidor final; Garante a realização de análises químicas periódicas e por profissional gabaritado quanto a água fornecida aos usuários; Coordena a gestão dos pedidos de ligamento, desligamento e manutenção de terminais; Auxilia no processo de planejamento de expansão e manutenção da rede; além de outras atividades afins. |
| Educador Físico Escolaridade: Nível Superior Requisito:Bacharelado ou Licenciatura em Educação Física Quantidade: 01 | Coordena e desenvolve as atividades esportivas realizadas pela Secretaria de Saúde, dando apoio e orientando os servidores, indivíduos, e em especial os grupos da atenção básica (exemplos: diabéticos, hipertensos, gestantes, crianças, tabagistas, etc) e nos processos de treinamento além de outras atividades afins. |
| Coordenador Administrativo Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Representa e acompanha o Secretário de Saúde nos eventos sobre a gestão da saúde. Promove a coordenação das atividades de planejamento, compras, apoio administrativo, de atendimento ao público; de gestão de pessoas nessas áreas, além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Atenção Básica Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 02 | Coordenar a elaborar a execução da Política Municipal e as Estratégias da Atenção Básica em consonância com as políticas estadual e nacional respeitando os princípios do SUS; Coordenar a elaboração/atualização de normas e protocolos para execução das ações e programas de Atenção Básica na Rede Municipal de Saúde; Acompanhar, orientar e supervisionar os serviços de Atenção Básica, assegurando o cumprimento dos princípios do SUS. Elaborar relatórios periódicos e análises das metas programadas, bem como divulgação dos resultados obtidos e dos indicadores; participar das reuniões junto ao Conselho Municipal de Saúde; além de outras atividades afins. Manter as atividades realizadas de acordo com a legislação vigente. |
| Coordenador de Regulação Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Coordena ações mediatas que se interpõe entre as demandas dos usuários e seu acesso aos serviços de saúde, traduzidas em fluxos, protocolos assistenciais, centrais de leitos, centrais de consultas e exames, além dos processos de trabalhos correspondentes; além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Vigilância em Saúde Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Responsável, em âmbito municipal, por todas as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis, pela vigilância de fatores de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, saúde ambiental, epidemiológica, sanitária e do trabalhador. Coletar, analisar e disponibilizar os dados de situações de saúde para desenvolvimento de ações prioritárias. |
| Coordenador de Vigilância Sanitária Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Coordenar as atividades de inspeção a fim de garantir que produtos, serviços e bens estejam adequados ao uso. Coordenar ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir em problemas sanitários decorrentes dos meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços que interessam à saúde. |
| Coordenador de Vigilância Ambiental Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Coordena o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais. |
| Coordenador de Vigilância Epidemiológica Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Apoio e acompanhamento às UBS referente às situações epidemiológicas. Coleta e processamento de informações sobre doenças de notificações compulsórias, realizar análise e interpretação desses dados, alimentar o sistema com as notificações. Responsável pelos imunos biológicos, medicações de hanseníase, tuberculose, e dos pacientes encaminhados para SAE; Responsável pelo monitoramento e avaliação dos indicadores em saúde referente às vigilâncias e pelo programa PSE e outros que forem contemplados pela vigilância. |
| Ouvidor do SUS Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Responsável pela ouvidoria da Saúde, gerencia o diálogo entre a sociedade e a administração, auxilia a participação do cidadão na avaliação e fiscalização dos serviços públicos de saúde, atende ao público, protocoliza documentos e solicitações, orienta, encaminha, acompanha a demanda, responde ao cidadão sobre as providências adotadas. |
| Agente do DAE Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Acompanha os trabalhos efetuados no Sistema de Abastecimento de água, efetuando a verificação dos consumos e os lançamentos de despesas dos contribuintes e atendimento ao público. |
| Fiscal do DAE Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 03, sendo 02 – Na Cidade 01 – Comunidade Cinco Mil | Coordena e fiscaliza os trabalhos do Sistema de Abastecimento de água, coordena o tratamento e a distribuição de água, bem como auxilia na verificação do consumo e na entrega de guias e notificações aos contribuintes. |
| Fiscal de Contratos Escolaridade: Nível Médio Requisito: Servidor Efetivo, e disponibilidade para participação de capacitação presencial ou a distância oferecida pela prefeitura ou parcerias Quantidade: 01 | Servidor formalmente designado para acompanhar a execução dos contratos celebrados pelo município, emitir relatórios de acompanhamento e atestar e conferir as notas fiscais e demais documentos necessários para a liberação dos pagamentos. |
| Agente de Regulação Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 01 | Auxilia nas ações mediatas que se interpõe entre as demandas dos usuários e seu acesso aos serviços de saúde, traduzidas em fluxos, protocolos assistenciais, centrais de leitos, centrais de consultas e exames, além dos processos de trabalhos correspondentes; além de outras atividades afins, sob a supervisão do Coordenador de Regulação; |
| Secretário (a) Executivo (a) dos Conselhos Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Assessora os Conselhos nas respostas aos e-mails, demais mensagens eletrônicas recebidas e nos trabalhos em geral; prepara as reuniões e organiza os cerimoniais; coordena o protocolo geral de documentos, auxilia o arquivo geral e das legislações, promove a publicação dos atos oficiais do município na Imprensa Oficial, além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Manutenção Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 01 | Coordena as atividades de manutenção, limpeza e jardinagem dos prédios e unidades da Secretaria Municipal de saúde, sugerindo as necessidades de melhorias e reparos. |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Coordenador de Vigilância Socio Assistencial Escolaridade: Nível Superior Quantidade: 01 | Coordena os programas, serviços sociais e atividades no âmbito da Política de Assistência Social; Elabora, atualiza e fornece informações quanto ao diagnóstico social do município, contribui com as áreas de gestão e de proteção social básica e gerencial, e de abrangência do CRAS e CREAS; colabora com a gestão das atividades pertinentes ao Cadastro único e CadSUAS do Município e as utiliza como ferramenta para o diagnóstico; responsável pela gestão e alimentação dos sistemas de informações que provem dados sobre a rede socioassistencial, além de outras atividades afins. |
| Coordenador do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social Escolaridade: Nível Superior Requisito: Qualificação em Informática Quantidade: 01 | Coordena a gestão administrativa do Centro de Referência de Assistência Social garantindo acesso e atendimento eficaz aos beneficiados pelas políticas sociais. |
| Orientador Social: Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 02 | Trabalho educativo e social com os jovens e suas famílias; acompanhamento das oficinas e eventos realizados pela Assistência Social aos beneficiários de programas sociais. |
| Secretária Executiva Social Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Assessora nas respostas aos e-mails, demais mensagens eletrônicas recebidas e nos trabalhos em gerais; prepara as reuniões e organiza os cerimoniais; coordena o protocolo geral de documentos, auxilia o arquivo geral e das legislações, promove a publicação dos atos oficiais do município na Imprensa Oficial, além de outras atividades afins. |
| Gestor do Cadastro Único e Bolsa Família Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Responsável pela Administração do Cadastro Único do Município de Novo Mundo, coordena as reuniões, o acompanhamento e o recadastramento dos beneficiários. |
| Entrevistador do Cadastro Único e Bolsa Família Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Responsável pela entrevista dos candidatos e dos inscritos no Cadastro Único do Município de Novo Mundo, participa das reuniões, e do recadastramento dos beneficiários. |
| Coordenador de Apoio Administrativo Quantidade: 01 | Coordena as atividades de manutenção e limpeza dos órgãos públicos pertencentes a Assistência Social; Coordena a gestão da alimentação fornecida nos eventos organizados pela Assistência Social, em atendimento ao grupo da terceira idade, beneficiários do Bolsa Família e participantes dos cursos e oficinas oferecidos, além de outras atividades afins. |
| SECRETÁRIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | |
| Coordenador de Meio Ambiente e Turismo Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Coordena a execução das políticas públicas de incentivo ao meio ambiente, turismo, turismo rural e ecológico, eventos, feiras e atividades de fomento. Coordena a execução das políticas públicas sobre meio ambiente, eventos e atividades de conscientização e preservação, além de outras atividades afins. |
| SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS | |
| Coordenador de planejamento e Obras Públicas Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 01 | Coordena todos os trabalhos de planejamento, execução e fiscalização das obras públicas urbanas e rurais, e acompanha a utilização, a manutenção e guarda dos equipamentos do município. |
| Coordenador de Operadores de Máquinas Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 01 | Coordena todos os trabalhos e o cronograma da equipe de operadores de máquinas e dos serviços prestados pelos equipamentos da secretaria. |
| Coordenador de Mecânica Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 01 | Coordena as atividades de mecânica e manutenção das ferramentas, equipamentos e da frota, além de outras atividades afins. |
| Coordenador do Transporte Municipal Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 01 | Coordena as atividades de controle da frota do município. Planeja e Coordena o cronograma de manutenção da frota. Coordena as informações de serviços e reposição de peças realizadas nos equipamentos da frota. |
| Coordenador de Obras Urbanas Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01 | Coordena a prestação dos serviços de obras prestados de forma direta ou por terceiros privados; Coordena os trabalhos de execução de pequenas reformas e reparos nos prédios da prefeitura. Sugere ações de atendimento a demandas de manutenções e reparos, além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Limpezas Urbanas Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 03 | Coordena a prestação dos serviços de obras prestados de forma direta ou por terceiros privados; coordena os trabalhos de execução de pequenas reformas e reparos nos prédios da prefeitura. Fiscaliza e sugere ações de atendimento a demandas de manutenções e reparos, além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Serviços Urbanos Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 03 | Coordena a gestão e logística dos serviços de coleta de lixo, jardinagem, varrição de vias públicas, destinação final e armazenamento do lixo urbano. Coordena a manutenção e reparos das vias pavimentadas, meios fios, canteiros e praças, além de outras atividades afins. |
| Coordenador de Almoxarifado Escolaridade: Nível Médio Requisito: Conhecimento em Informática. Quantidade: 01 | Coordena a gestão das ferramentas e materiais utilizados na manutenção da frota. Administra o almoxarifado, coordenando o controle de entrada e saída de materiais e peças, na oficina da Prefeitura, além de outras atividades afins. |