Termo de Rescisão Unilateral de Contrato, que entre si celebram, de um lado o A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Manoel Rodrigues de Souza, n.° 30, Centro, na Cidade de Nova Monte Verde-MT, CEP: 78593-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.772/0001-24; neste ato representado por seu Vereador Presidente, Senhor ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 12932868 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 913.273.771-87, residente e domiciliado na Rua Rondonópolis, Centro, Nova Monte Verde-MT, e de outro lado OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, sito a Rua Lavradio, nº 71, 2º andar, bairro, Centro, Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, neste ato representada MARCELA MATOS CHASTINET MESQUITA, bairro, casada, Administradora – matricula 260025317 portadora da Carteira de Identidade nº 0979322480, expedido pelo SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.722.015-70 e MAURICIO DA CUNHA CAMPOS, portador do CPF/MF 803.001.385-04, e cédula de identidade nº 569193010 expedida pelo SSP/BA, que firmara o presente termo de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviço de conexão de internet IP profissional na modalidade ativação no acesso 66 3597-1145 no que segue:

Considerando que a empresa de serviço de internet IP profissional, não conseguira cumprir com o contratado qual seja a liberação de porta de internet descriminado a cláusula terceira do contrato realizado, rescinde unilateralmente o contrato firmado seguindo os paradigmas do artigo 78 da Lei 8.666/93, conforme cláusula sétima do instrumento contratual.

A Rescisão se dá por ato unilateral conforme prevê a Cláusula Sétima – da rescisão contratual que diz “O presente convênio poderá ser rescindido caso ocorra quaisquer dos fatos elencados no artigo e seguintes da Lei 8.666/93 ou por interesse público.

O presente termo vai lavrado por 02 (duas) vias de mesmo teor e forma.

Nova Monte Verde, 20 de dezembro de 2019.

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ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE

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OI S.A

Marcela Matos Chastinet Mesquita

Mauricio da Cunha Campos

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

EVA MOREIRA DE SOUZA

CIC/CPF Nº 012.343.511-02

AGNA URDIALE DOS SANTOS

CIC/CPF Nº 033.577.651-52