Decreto Nº 162/2019

Data: 18/12/2019

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.108,51 ( Três mil, cento e oito reais e cinquenta e um centavos ).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 0648/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para abertura de crédito adicional suplementar em mais 10% (dez por cento), das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.108,51 ( Três mil, cento e oito reais e Cinquenta e um centavos ), para atender as seguintes dotações:

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.2001 – Manter o Gabinete da Presidência

3190130000 - 0100000000 - Obrigações Patronais................................................ R$ = 126,00

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.2002 – Manter as Atividades da Secretaria

3390390000 - 0100000000 - Outros Serviços Terc. Pessoa Juridica....................... R$ = 987,51

4490520000 - 0100000000 - Equip. e Material Permanente.................................... R$ = 1.995,00

T O T A L R$ 3.108,51

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.1001 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

4490510000 - 0100000000 - Obras e Instalações................................................. R$ = 407,89

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.2001 – Manter o Gabinete da Presidência

3390140000 - 0100000000 - Diárias Civil........................................................... R$ = 1.500,00

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.2002 – Manter as Atividades da Secretaria

3390300000 - 0100000000 - Material de Consumo............................................. R$ = 1.200,62

T O T A L R$ 3.108,51

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 18 de Dezembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal