PORTARIA N° 297/2019
30 de Dezembro de 2019
PORTARIA N° 297/2019
SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o recebimento de Bens Patrimoniais, bem como as atribuições da Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais,
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe os artigos 15, § 8º, 69, 73 e 74 da Lei nº. 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais do Município.
Art. 2° A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
| Membro | Nome Servidor | Matricula |
| Presidente | Bruno Henrique Ascari Felix | 1499 |
| Secretário | Jeferson da Silva Santos | 1191 |
| Membro | Joao Batista da Silva | 1107 |
| Membro | Marcos Delavy | 876 |
Art.3° Compete a Comissão, as seguintes atribuições:
I. receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;
II. rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-la, se necessário, ao exame de órgãos oficiais de Metrologia e Controle de Qualidade;
III. expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material, conforme o caso;
IV. receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;
V. remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 16 de dezembro de 2019.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria 260/2019.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 18 de dezembro de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças