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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido,

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Nova Santa Helena.

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referente a exercícios anteriores no valor montante de R$ 50.878,95 (Cinquenta Mil e Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Cinco Centavos) conforme relação, em anexo.

N. Empenho

Data Empenho

Fornecedor

Valor Cancelado

3643/2017

20/09/2017

OI SA

1.118,66

75/2018

4/01/2018

Gessica Lisboa Micheletti –ME.

3.600,00

77/2018

4/01/2018

Consorcio Intermunicipal de Saúde

24.880,00

83/2018

4/01/2018

Consorcio Intermunicipal de Saúde

3.151,74

85/2018

4/01/2018

Consorcio Intermunicipal de Saúde

8.042,92

336/2018

30/01/2018

Prefeitura Municipal de terra Nova do Norte

4.000,00

2061/2018

30/05/2018

Agili Softwares para Área Publica LTDA

217,30

2152/2018

6/06/2018

C Da Silva Sergio

5.366,08

4542/2018

3/12/2018

De Moraes & Calvi Inocêncio Ltda - EPP

502,25

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento de 2020, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal