DECRETO Nº 065/2019
30 de Dezembro de 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido,
Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;
Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Nova Santa Helena.
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referente a exercícios anteriores no valor montante de R$ 50.878,95 (Cinquenta Mil e Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Cinco Centavos) conforme relação, em anexo.
| N. Empenho | Data Empenho | Fornecedor | Valor Cancelado |
| 3643/2017 | 20/09/2017 | OI SA | 1.118,66 |
| 75/2018 | 4/01/2018 | Gessica Lisboa Micheletti –ME. | 3.600,00 |
| 77/2018 | 4/01/2018 | Consorcio Intermunicipal de Saúde | 24.880,00 |
| 83/2018 | 4/01/2018 | Consorcio Intermunicipal de Saúde | 3.151,74 |
| 85/2018 | 4/01/2018 | Consorcio Intermunicipal de Saúde | 8.042,92 |
| 336/2018 | 30/01/2018 | Prefeitura Municipal de terra Nova do Norte | 4.000,00 |
| 2061/2018 | 30/05/2018 | Agili Softwares para Área Publica LTDA | 217,30 |
| 2152/2018 | 6/06/2018 | C Da Silva Sergio | 5.366,08 |
| 4542/2018 | 3/12/2018 | De Moraes & Calvi Inocêncio Ltda - EPP | 502,25 |
Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento de 2020, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal