LEI Nº 730/2019 - LOA PARA EXERCÍCIO 2020
30 de Dezembro de 2019
LEI Nº 730/2019
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTIMAA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Luciara Sr. FAUSTOAQUINODE AZAMBUJA FILHO, após consulta pública com efetiva participação da sociedade civil, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei que estima a Receita e fixa Despesa do Município de Luciara – MT para o exercício de 2020.
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Luciara, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.322.551,18 (treze milhões trezentos e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e um reias e dezoitos centavos), sendo as despesas distribuídas da seguinte forma: para a Câmara Municipal R$ 810.068,00 (oitocentos e dez mil e sessenta e oito reias), e em R$ 12.512.843,12 (doze milhões quinhentos e doze mil oitocentos e quarenta e trez reais e doze centavos), para a Prefeitura Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| ReceitasCorrentes | R$ | 15.154.601,18 |
| Receita Tributaria | R$ | 452.653,89 |
| Receita de Patrimonial | R$ | 115.000,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 20.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 14.022.860,42 |
| (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ | (2.223.050,00) |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 544.086,87 |
| Receitasde Capital | R$ | 391.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 391.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 13.322.551,18 |
Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Despesas Correntes | R$ | 11.690.289,14 |
| Despesas de Capital | R$ | 1.372.262,04 |
| Reserva de Contingência | R$ | 260.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 13.322.551,18 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 810.068,00 |
| Executivo Municipal | R$ | 443.191,42 |
| Secretaria de Administração | R$ | 811.437,71 |
| Secretaria de Finanças e Planejamento | R$ | 1.068.000,00 |
| Secretaria de Educação | R$ | 4.161.850,97 |
| Secretaria de Saúde | R$ | 2.538.110,58 |
| Secretaria de Valorização e Assistência Social | R$ | 535.400,00 |
| Secretaria de Agricultura, Industrial e Comercio | R$ | 218.500,00 |
| Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Público | R$ | 1.918.992,50 |
| Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | R$ | 411.000,00 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente | R$ | 147.000,00 |
| Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | R$ | 179.000,00 |
| Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas | R$ | 80.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 13.322.551,18 |
III – POR FUNÇÕES
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 Legislativa | R$ | 810.068,00 |
| 04 Administração | R$ | 2.866.629.13 |
| 08 Assistência Social | R$ | 529.400,00 |
| 10 Saúde | R$ | 2.504.110,58 |
| 12 Educação | R$ | 4.161.850,97 |
| 13 Cultura | R$ | 491.000,00 |
| 16 Habitação | R$ | 6.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 34.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 147.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 218.500,00 |
| 26 Transporte | R$ | 1.013.992,50 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 280.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 260.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 13.322.551,18 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 Ação Legislativa | R$ | 810.068,00 |
| 122 Administração Geral | R$ | 2.956.629,13 |
| 243 Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 91.500,00 |
| 244 Assistência Comunitária | R$ | 443.900,00 |
| 301 Atenção Básica | R$ | 2.418.210,58 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 43.600,00 |
| 304 Vigilância Sanitária | R$ | 42.300,00 |
| 361 Ensino Fundamental | R$ | 3.970.550,97 |
| 363 Ensino Profissional | R$ | 7.000,00 |
| 365 Educação Infantil | R$ | 154.300,00 |
| 367 Educação Especial | R$ | 30.000,00 |
| 392 Difusão cultural | R$ | 411.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | R$ | 24.000,00 |
| 541 Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 147.000,00 |
| 601 Promoção da Produção Vegetal | R$ | 106.000,00 |
| 602 Promoção da Produção Animal | R$ | 112.500,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | R$ | 1.013.992,50 |
| 811 Desporto de Rendimento | R$ | 101.000,00 |
| 812 Desporto Comunitário | R$ | 179.000,00 |
| 999 Reserva de Contingência | R$ | 260.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 13.322.551,18 |
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA01 – Reserva de Contingência 260.000,00
TOTAL: 260.000,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 3.033.510,58 (trez milhões trinta e trez mil quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 2.504.110,58 |
| Assistência | R$ | 529.400,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 3.033.510,58 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixado no art. 1º desta Lei, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Luciara – MT, 19 de dezembro de 2019.
FAUSTO AQUINO DE AZA MBUJA F I LHO PREFEITO MUNICIPAL