LEI MUNICIPAL Nº 1.978 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
30 de Dezembro de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar, a título de incentivo profissional, o repasse de parcela denominada de “incentivo financeiro adicional” aos agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de combate às endemias - ACE.
Art. 2º O incentivo financeiro adicional de que trata o artigo anterior refere-se a repasse anual do Ministério da Saúde, previsto no art. 9-C da Lei Federal n° 12.994/2014, de 17 de junho de 2014, regulamentada no art. 5° do Decreto Federal n° 8.474/2015, de 22 de junho de 2015.
Parágrafo único. O incentivo disposto no caput, proposto pelo Governo Federal, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate as endemias.
Art. 3º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado um vez por ano de forma integral, em parcela única e individualizada através de rateio entre Agentes Comunitários de Saúde – ACS e agentes de combate às endemias - ACE.
Art. 4º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto nesta Lei, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercícios de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§ 1º Acarretará a perda do direito ao incentivo financeiro adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastado e/ou licenciado, conforme segue:
I – desvio de função: a transferência de unidade/órgão, transferência interna entre área/ setor e situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;
II – afastamento e/ou licenciados: todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade (180 cento e oitenta dias); licença e auxilio doença inferior a 90 (noventa) dias.
§ 2º O valor, relativo ao incentivo tratado por esta Lei e repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Poconé no ano corrente, atinente a este exercício, compreenderá apenas aos servidores devidamente cadastrados no a Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES naquela ocasião e demais dispositivos da legislação do Ministério da Saúde, exceto os casos citados nos incisos I e II do §1° deste artigo.
Art. 5º O pagamento de parcela adicional de incentivo regulados por esta lei aos agentes comunitários de saúde – ACS, ACS e agentes de combate às endemias - ACE, estarão estritamente vinculados e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal , específicos para este fim.
Parágrafo único. O incentivo financeiro adicional de que trata a presente Lei não se incorpora para qualquer efeito aos vencimentos dos servidores, sendo devido somente enquanto perdurarem os repasses.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé-MT, 27 de dezembro de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé