LEI Nº 731/2019

EM 19 DE DEZEMBRO 2019

Autoriza a transferência da estrada municipal do trecho que liga a MT 100 até Travessia do Rio Xavantinho, divisa com o município de Porto Alegre do Norte, no município de Luciara.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a transferência do trecho que liga a MT 100 até a travessia do Rio Xavantinho, divisa com o município de Porto Alegre do Norte, no município de Luciara, ao Estado de Mato Grosso.

I. Trecho entre a MT 100 ao Rio Xavantinho: Inicio Latitude: Inicio Latitude: 11°14'58.56"S Longitude: 50°50'30.14"O e Fim Latitude: 10°59'58.81"S Longitude: 51°21'2.34"O.

Art. 2º. O trecho da estrada de que trata o inciso I do art. 1º, inicia-se na MT 100, na altura do KM 18, passando por a Rodovia LU003 estrada vicinal que liga o entroncamento Pedro Elias a Vila São Bento, até a travessia do Rio Xavantinho em Luciara, divisa com o município de Porto Alegre do Norte, totalizando a extensão de 70,0 km, permitindo o acesso as propriedades rurais da região do eixo, assentamentos, e vilas povoadas e a cidade do Município de Luciara.

Art. 4º. Fica liberado a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.

Art. 5º. A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Luciara MT, 19 de dezembro de 2019.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL