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Pref. Poconé

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento Geral do Município de Poconé, estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 86.944.000,00 (Oitenta e Seis Milhões, Novecentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), tendo o montante de R$ 6.964.000,00 (Seis milhões, novecentos e sessenta e quatro mil reais), de dedução para a formação do FUNDEB, perfazendo Receita Liquida de R$ 79.980.000,00 (Setenta e nove milhões, novecentos e oitenta mil reais), bem como fixa a despesa em R$ 79.980.000,00 (Setenta e nove milhões, novecentos e oitenta mil reais), destinado a administração Direta, não tendo vinculações orçamentárias para órgãos da Administração Indireta.

Art. 2º As receitas e as despesas do município, para o exercício financeiro de 2020 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

II – o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.

Capítulo II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 3º A receita bruta é de R$ 86.944.000,00 (Oitenta e seis milhões, novecentos e quarenta e quatro mil reais), tendo o montante de R$ 6.964.000,00 (Seis milhões, novecentos e sessenta e quatro mil reais), de dedução para a formação do FUNDEB, perfazendo Receita Liquida de R$ 79.980.000,00 (Setenta e nove milhões, novecentos e oitenta mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

1. RECEITA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

74.343.117,45

9.543.082,60

83.886.200,05

RECEITAS DE CAPITAL

2.745.799,95

312.000,00

3.057.799,95

DEDUÇÕES

-6.964.000,00

0,00

-6.964.000,00

TOTAL

70.124.917,40

9.855.082,60

79.980.000,00

POR FONTES

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

74.343.117,45

9.543.082,60

83.886.200,05

Receita Tributária

7.745.000,00

0,00

7.745.000,00

Receita de Contribuições

550.000,00

0,00

550.000,00

Receita Patrimonial

56.000,00

45.000,00

101.000,00

Receita de Serviços

50.000,00

0,00

50.000,00

Transferências Correntes

65.881.134,49

9.498.082,60

75.379.217,09

Outras Receitas Correntes

60.982,96

0,00

60.982,96

RECEITAS DE CAPITAL

2.745.799,95

312.000,00

3.057.799,95

Transferência de Capital

2.745.799,95

312.000,00

3.057.799,95

DEDUÇÕES

-6.964.000,00

0,00

-6.964.000,00

Deduções da Receita para o FUNDEB

-6.964.000,00

0,00

-6.964.000,00

TOTAL

70.124.917,40

9.855.082,60

79.980.000,00

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 79.980.000,00 (Setenta e nove milhões, novecentos e oitenta mil reais), da seguinte forma:

DESCRIÇÃO

TOTAL

Orçamento Fiscal

58.140.407,60

Orçamento da Seguridade Social

21.839.592,40

Saúde

18.304.868,40

Assistência Social

3.534.724,00

Previdência Social

0,00

ORÇAMENTO TOTAL

79.980.000,00

I - no Orçamento Fiscal em R$ 58.140.407,60 (Cinqüenta e oito milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e sete reais e sessenta centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 21.839.592,40 (Vinte e um milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).

Art. 5º. A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a Programação por Órgão/Unidade Orçamentária, Função e Subfunção de Governo, Programas, Categorias Econômicas, conforme discriminados a seguir:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

Despesas Correntes

47.748.407,60

20.543.164,32

68.291.571,92

Despesas de Capital

10.342.000,00

1.296.428,08

11.638.428,08

Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

58.140.407,60

21.839.592,40

79.980.000,00

2 - POR GRUPO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

Despesas Correntes

47.748.407,60

20.543.164,32

68.291.571,92

Pessoal e encargos sociais

26.639.750,60

8.873.052,84

35.512.803,44

Juros e encargos da dívida

1.010.000,00

0,00

1.010.000,00

Outras despesas correntes

20.098.657,00

11.670.111,48

31.768.768,48

Despesas de Capital

10.342.000,00

1.296.428,08

11.638.428,08

Investimentos

7.202.000,00

1.296.428,08

8.498.428,08

Amortização da Dívida

3.140.000,00

0,00

3.140.000,00

Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

58.140.407,60

21.839.592,40

79.980.000,00

3 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 - Câmara Municipal

3.021.290,00

0,00

3.021.290,00

02 - Gabinete do Prefeito

1.868.000,00

0,00

1.868.000,00

03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

3.158.717,60

0,00

3.158.717,60

04 - Secretaria Municipal de Finanças

7.921.200,00

0,00

7.921.200,00

05 - Secretaria Municipal de Assistência Social

840.000,00

3.534.724,00

4.374.724,00

06 - Secretaria Municipal de Educação

26.697.200,00

0,00

26.697.200,00

07 - Secretaria Municipal de Saúde

0,00

18.304.868,40

18.304.868,40

08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agropecuário

1.004.600,00

0,00

1.004.600,00

09 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

1.474.400,00

0,00

1.474.400,00

10 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

480.000,00

0,00

480.000,00

11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1.458.000,00

0,00

1.458.000,00

12 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

9.805.000,00

0,00

9.805.000,00

13 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico

362.000,00

0,00

362.000,00

14 - Reserva de Contingencia

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

58.140.407,60

21.839.592,40

79.980.000,00

4 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Legislativa

3.021.290,00

0,00

3.021.290,00

02 - Judiciária

600.000,00

0,00

600.000,00

04 – Administração

8.806.317,60

0,00

8.806.317,60

06 - Segurança Publica

10.000,00

0,00

10.000,00

08 – Assistência Social

0,00

3.534.724,00

3.534.724,00

10 – Saúde

0,00

18.304.868,40

18.304.868,40

12 – Educação

26.697.200,00

0,00

26.697.200,00

13 - Cultura

970.000,00

0,00

970.000,00

15 – Urbanismo

5.970.000,00

0,00

5.970.000,00

16 – Habitação

840.000,00

0,00

840.000,00

18 – Gestão Ambiental

1.448.000,00

0,00

1.448.000,00

20 – Agricultura

994.600,00

0,00

994.600,00

23 - Comercio e Serviços

163.000,00

0,00

163.000,00

26 – Transporte

3.170.000,00

0,00

3.170.000,00

27 – Desporto e Lazer

480.000,00

0,00

480.000,00

28 – Encargos Especiais

4.920.000,00

0,00

4.920.000,00

99 – Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

58.140.407,60

21.839.592,40

79.980.000,00

5 - POR SUBFUNÇÕES DO GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

31

Ação Legislativa

3.021.290,00

0,00

3.021.290,00

61

Ação Judiciária

600.000,00

0,00

600.000,00

122

Administração Geral

6.895.317,60

2.740.800,00

9.636.117,60

123

Administração Financeira

2.341.200,00

0,00

2.341.200,00

124

Controle Interno

829.000,00

0,00

829.000,00

125

Normatização e Fiscalização

60.000,00

0,00

60.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

100.000,00

0,00

100.000,00

131

Comunicação Social

200.000,00

0,00

200.000,00

182

Defesa Civil

10.000,00

0,00

10.000,00

241

Assistência ao Idoso

0,00

202.000,00

202.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

0,00

798.000,00

798.000,00

244

Assistência Comunitária

0,00

1.331.424,00

1.331.424,00

272

Previdência do Regime Estatutário

200.000,00

0,00

200.000,00

301

Atenção Básica

0,00

6.228.451,36

6.228.451,36

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0,00

8.963.774,83

8.963.774,83

303

Suporte Profilático e Terapêutico

0,00

680.526,68

680.526,68

304

Vigilância Sanitária

0,00

190.660,80

190.660,80

305

Vigilância Epidemiológica

0,00

703.954,73

703.954,73

306

Alimentação e Nutrição

710.000,00

0,00

710.000,00

361

Ensino Fundamental

12.271.300,00

0,00

12.271.300,00

362

Ensino Médio

1.000.000,00

0,00

1.000.000,00

365

Educação Infantil

11.447.900,00

0,00

11.447.900,00

392

Difusão Cultural

970.000,00

0,00

970.000,00

451

Infraestrutura Urbana

3.800.000,00

0,00

3.800.000,00

452

Serviços Urbanos

2.170.000,00

0,00

2.170.000,00

482

Habitação Urbana

840.000,00

0,00

840.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

538.000,00

0,00

538.000,00

542

Controle Ambiental

910.000,00

0,00

910.000,00

606

Extensão Rural

20.000,00

0,00

20.000,00

608

Promoção Agropecuária

292.000,00

0,00

292.000,00

691

Promoção Comercial

10.000,00

0,00

10.000,00

695

Turismo

504.400,00

0,00

504.400,00

782

Transporte Rodoviário

3.170.000,00

0,00

3.170.000,00

812

Desporto Comunitário

260.000,00

0,00

260.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

4.150.000,00

0,00

4.150.000,00

846

Outros Encargos Especiais

770.000,00

0,00

770.000,00

999

Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

58.140.407,60

21.839.592,40

79.980.000,00

5 - POR PROGRAMAS DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

0001

Gestão Legislativa

3.021.290,00

0,00

3.021.290,00

0002

Gestão Participativa

1.868.000,00

0,00

1.868.000,00

0003

Gestão Administrativa e Planejamento

3.158.717,60

0,00

3.158.717,60

0004

Gestão Financeira e Fiscal

7.921.200,00

0,00

7.921.200,00

0005

Gestão do Suas

840.000,00

1.389.800,00

2.229.800,00

0006

Proteção Social Preventiva

0,00

1.331.600,00

1.331.600,00

0007

Proteção Social Especial

0,00

813.324,00

813.324,00

0008

Gestão Educacional

1.268.000,00

0,00

1.268.000,00

0009

Saber Primário

11.907.900,00

0,00

11.907.900,00

0010

Educar para a Vida

13.521.300,00

0,00

13.521.300,00

0011

Cultura Viva

970.000,00

0,00

970.000,00

0012

Gestão do SUS

0,00

1.518.000,00

1.518.000,00

0013

Atenção Primária em Saúde

0,00

6.228.451,36

6.228.451,36

0014

Atenção Especializada em Saúde

0,00

8.983.274,83

8.983.274,83

0015

Suporte Profilático e Terapêutico

0,00

680.526,68

680.526,68

0016

Vigilância em Saúde

0,00

894.615,53

894.615,53

0017

Mais Gestão Agropecuária

702.600,00

0,00

702.600,00

0018

Desenvolvimento Rural Sustentável

292.000,00

0,00

292.000,00

0019

Diversidade Econômica

33.000,00

0,00

33.000,00

0020

Pantanal Somos Nós

481.400,00

0,00

481.400,00

0021

Corpo e Mente em Movimento

480.000,00

0,00

480.000,00

0022

Eco Preservação

1.458.000,00

0,00

1.458.000,00

0023

Infraestrutura e Desenvolvimento

10.167.000,00

0,00

10.167.000,00

9999

Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

58.140.407,60

21.839.592,40

79.980.000,00

Capitulo III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando-se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 24 da Lei de diretrizes orçamentárias para o ano 2020;

II - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (Fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

III - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Poconé-MT, 27 de dezembro de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé