LEI Nº 732/2019

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

“ REVOGA A LEI 711/2018 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE DEBITOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Sr. FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento de debito previdenciários com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) até o valor de 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), relativo as cotas de contribuição partes segurados e patronal in débitos relativo aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, em até 60 (Sessenta) meses e ou de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º – As parcelas do parcelamento junto ao INSS, será debitado no 1 (primeiro) repasse do Fundo de Participação do Município – FPM, que ocorre dia 10(dez) de cada mês.

Art. 3º – As despesas decorrentes dos parcelamentos acima, correrão á conta de dotações especificas no orçamento de 2019 e exercícios futuros.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Luciara, em 19 de dezembro de 2019.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL