Lei Municipal nº 1.550-2019
30 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.550/2019
“Estabelece a Planta Genérica de Valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a Planta Genérica de Valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do município de Nobres, Estado de Mato Grosso, conforme as disposições inseridas nos artigos abaixo descritos e de acordo com os anexos constantes nessa lei.
Art. 2º. O valor venal do imóvel (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:
| VVI = VVT + VVE |
onde:
| VVI = Valor Venal do Imóvel |
| VVT = Valor do Terreno |
| VVE = Valor da Edificação |
Art. 3º. O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:
| VVE = Ae x Vu x Ftu x Fl x Fv x Fc |
onde:
| VVE = Valor Venal da Edificação |
| Ae = Área da Edificação |
| Vu = Valor Unitário do m² da Construção |
| Ftu = Fator Tipo de Uso |
| Fl = Fator de Localização |
| Fv = Fator de Verticalização |
| Fc = Fator de Conservação |
§ 1º. O Valor Unitário do m² da construção (Vu) será definido pela estrutura e padrão de acabamento da edificação conforme Tabela 1, do Anexo – I desta Lei.
§ 2º. Para efeito de classificação dos tipos de estrutura e padrões de acabamentos a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser utilizados os elementos qualificadores definidos em regulamento.
§ 3º. O fator corretivo tipo de uso (Ftu) será aplicado conforme Tabela 2 do Anexo – I desta Lei.
§ 4º. O fator corretivo de localização (Fl) será aplicado conforme Tabela 3 do Anexo – I desta Lei.
§ 5º. O fator aumentativo de verticalização (Fv) será aplicado conforme Tabela 4 do Anexo – I desta Lei.
§ 6º. O fator de corretivo de conservação (Fc) será aplicado conforme Tabela 5 do Anexo – I desta Lei.
Art. 4º. O valor venal do terreno (VVT) será obtido, aplicando-se a seguinte fórmula:
| VVT = At x Vpn x Fst x Fpt x Ftt x Fal x Fmp x Fgau |
onde:
| VVT = Valor Venal do Terreno |
| At = Área do Terreno |
| Vpn = Valor do m² do terreno por nível |
| Fst = Fator de Situação do Terreno |
| Fpt = Fator de Pedologia do Terreno |
| Ftt = Fator de Topografia do Terreno |
| Fal = Fator de Área de Lazer |
| Fmp = Fator de Melhoria Públicas |
| Fgau = Fator de Grandes Áreas Urbanas |
§ 1º. O valor do m² do terreno por nível (Vpn) será determinado segundo os níveis estabelecidos na Tabela 6 do Anexo – II desta Lei.
§ 2º. O fator corretivo de situação do terreno (Fst) será aplicado conforme Tabela 7 do Anexo – II desta Lei.
§ 3º. O fator corretivo de pedologia do terreno (Fpt) será aplicado conforme Tabela 8 do Anexo – II desta Lei.
§ 4º. O fator corretivo de topografia do terreno (Ftt) será aplicado conforme Tabela 9 do Anexo – II desta Lei.
§ 5º. O fator aumentativo de área de lazer (Fal) será aplicado conforme Tabela 10 do Anexo – II desta Lei.
§ 6º. O fator corretivo de melhorias públicas (Fmp) será aplicado conforme Tabela 11 do Anexo – II desta Lei.
§ 7º. O fator corretivo de grandes áreas urbanas (Fgau) será aplicado conforme tabela conforme Tabela 12 do Anexo – II desta Lei.
Art. 5º. As alíquotas para o cálculo do IPTU do Terreno e do Imóvel Edificado serão as estabelecidas na Lei Complementar Municipal n. º 785/2001.
Art. 6º. Os valores do crédito tributário do IPTU do ano de 2020 e seguintes seguirão as fórmulas com os seguintes critérios limitadores:
I - Para o ano de 2020:
| CREDIPTU20 = IPTU19 + ((IPTU20 - IPTU19) x 10%) |
onde:
| CREDIPTU20 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2020 |
| IPTU20 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei |
| IPTU19 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2019 |
II - Para o ano de 2021:
| CREDIPTU21 = IPTU19 + ((IPTU21 - IPTU19) x 30%) |
onde:
| CREDIPTU21 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2021 |
| IPTU21 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei |
| IPTU19 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2019 |
III - Para o ano de 2022:
| CREDIPTU22 = IPTU19 + ((IPTU22 - IPTU19) x 50%) |
onde:
| CREDIPTU22 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2022 |
| IPTU22 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei |
| IPTU19 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2019 |
IV - Para o ano de 2023:
| CREDIPTU23 = IPTU19 + ((IPTU23 - IPTU19) x 75%) |
onde:
| CREDIPTU23 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2023 |
| IPTU23 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei |
| IPTU19 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2019 |
Parágrafo único. Apartir do ano de 2024, não se aplicará mais a fórmula limitadora de valor, devendo o tributo ser lançado integralmente.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de dezembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
ANEXO - I
TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES
Tabela 1 - Valor Unitário do m² da Construção - Vu
| VALOR UNITÁRIO DO M² DA CONSTRUÇÃO | ||
| PADRÃO | ESTRUTURA E PADRÃO DA CONSTRUÇÃO | VALOR DO M² EM UFM |
| 1 | PADRÃO LUXO EM ALVENARIA OU CONCRETO | 133,00 |
| 2 | PADRÃO ALTO EM ALVENARIA OU CONCRETO | 104,00 |
| 3 | PADRÃO MÉDIO EM ALVENARIA OU CONCRETO | 83,00 |
| 4 | PADRÃO BAIXO EM ALVENARIA OU CONCRETO | 62,00 |
| 5 | PADRÃO ALTO EM ALVENARIA E MADEIRA (MISTO) | 83,00 |
| 6 | PADRÃO MÉDIO EM ALVENARIA E MADEIRA (MISTO) | 62,00 |
| 7 | PADRÃO BAIXO EM ALVENARIA E MADEIRA (MISTO) | 31,00 |
| 8 | PADRÃO ALTO EM MADEIRA | 56,00 |
| 9 | PADRÃO MÉDIO EM MADEIRA | 48,00 |
| 10 | PADRÃO BAIXO EM MADEIRA | 20,00 |
| 11 | BARRACÃO, GALPÃO E ASSEMELHADOS COM ESTRUTURA EM CONCRETO OU ALVENARIA | 56,00 |
| 12 | BARRACÃO, GALPÃO E ASSEMELHADOS COM ESTRUTURA METÁLICA | 62,00 |
| 13 | BARRACÃO, GALPÃO E ASSEMELHADOS COM ESTRUTURA MISTA | 56,00 |
| 14 | BARRACÃO, GALPÃO E ASSEMELHADOS COM ESTRUTURA EM MADEIRA | 31,00 |
Tabela 2 – Fator Tipo de Uso – Ftu
| TIPO DE USO | |
| TIPO | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| RESIDENCIAL | 1.0 |
| COMERCIAL | 1.1 |
| MISTO | 1.1 |
| INDUSTRIAL | 0.9 |
Tabela 3 - Fator de Localização – Fl
| FATOR DE LOCALIZAÇÃO | |
| SETOR | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| 1 | 1.00 |
| 2 | 0.99 |
| 3 | 0.98 |
| 4 | 0.97 |
| 5 | 0.96 |
| 6 | 0.95 |
| 7 | 0.94 |
Tabela 4 - Fator de Verticalização – Fv
| FATOR DE VERTICALIZAÇÃO | |
| NÚMERO DE PISOS | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| 1 | 1.0 |
| 2 | 1.1 |
| 3 | 1.15 |
| 4 | 1.2 |
| ACIMA DE 4 | 1.3 |
Tabela 5 - Fator de Conservação – Fc
| FATOR DE CONSERVAÇÃO | |
| ESTADO DE CONSERVAÇÃO | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| NOVA/ÓTIMA | 1.1 |
| BOM | 1.0 |
| REGULAR | 0.8 |
| PRECÁRIA | 0.6 |
ANEXO - II
TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS
Tabela 6 – Valor do m² do Terreno por Nível – Vpn
| VALOR NO M² DO TERRENO | |
| NÍVEL | VALOR DO M² EM UFM |
| 1 | 42,50 |
| 2 | 32,87 |
| 3 | 21,29 |
| 4 | 16,00 |
| 5 | 10,13 |
| 6 | 7,64 |
| 7 | 3,00 |
| 8 | 2,00 |
Tabela 7 – Fator de Situação do Terreno – Fst
| SITUAÇÃO DO TERRENO | |
| SITUAÇÃO | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| ESQUINA, MAIS DE UMA FRENTE | 1.1 |
| MEIO DE QUADRA | 1.0 |
| ENCRAVADO | 0.7 |
Tabela 8 – Fator de Pedologia do Terreno – Fpt
| PEDOLOGIA DO TERRENO | |
| CARACTERÍSTICA | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| FIRME | 1.0 |
| ROCHOSO | 0.8 |
| INUNDÁVEL | 0.8 |
| ALAGADO | 0.6 |
| COMBINAÇÕES DOS ITENS ACIMA | 0.6 |
| EROSIVO | 0.4 |
Tabela 09 – Fator de Topografia do Terreno – Ftt
| TOPOGRAFIA DO TERRENO | |
| CARACTERÍSTICA | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| PLANO | 1.0 |
| ACLIVE | 0.9 |
| DECLIVE | 0.8 |
| IRREGULAR | 0.7 |
Tabela 10 - Fator de Área de Lazer – Fal
| ÁREA DE LAZER | |
| TIPO ESTRUTURA DE LAZER | ÍNDICE MULTIPLICADOR |
| INEXISTENTE | 1.0 |
| PISCINA | 1.1 |
| QUADRA DE ESPORTES | 1.1 |
| PISCINA E QUADRA DE ESPORTES | 1.2 |
Tabela 11 – Fator de Melhorias Públicas – Fmp
| MELHORIAS PÚBLICAS | |
| MELHORIAS | ÍNDICE DE DECRÉSCIMO |
| SEM PAVIMENTAÇÃO | 0.14 |
| SEM REDE DE ÁGUA | 0.05 |
| SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 0.05 |
| SEM COLETA DE LIXO | 0.05 |
Encontrando-se presentes todas as melhorias acima considerar-se-á:
Fmp = 1
Na ausência de uma das melhorias aplicar-se-á a seguinte fórmula.
Fmp = 1 - (id)
onde:
Fmp = Fator de melhorias públicas.
id = Índice de decréscimo relacionado as melhorias "inexistentes".
Não existindo duas ou mais melhorias, o índice de desconto (id) é igual ao somatório dos índices das melhorias "inexistentes" (para aplicação da fórmula).
Tabela 12 – Fator corretivo de grandes áreas urbanas – Fgau
| FATOR CORRETIVO DE GRANDES ÁREAS URBANAS | |
| TAMANHO DO TERRENO | ÍNDICE MÚLTIPLICADOR |
| ATÉ 5.000 m² | 1.00 |
| 5.001 a 6.000 m² | 0.90 |
| 6.001 a 7.000 m² | 0.80 |
| 7.001 a 10.000 m² | 0.70 |
| 10.001 a 15.000 m² | 0.65 |
| 15.001 a 20.000 m² | 0.60 |
| 20.001 a 25.000 m² | 0.55 |
| 25.001 a 30.000 m² | 0.50 |
| 30.001 a 35.000 m² | 0.40 |
| 35.001 a 40.000 m² | 0.30 |
| 40.001 a 50.000 m² | 0.20 |
| Acima de 50.000 m² | 0.15 |
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de dezembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal