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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.550/2019

“Estabelece a Planta Genérica de Valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecida a Planta Genérica de Valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do município de Nobres, Estado de Mato Grosso, conforme as disposições inseridas nos artigos abaixo descritos e de acordo com os anexos constantes nessa lei.

Art. 2º. O valor venal do imóvel (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:

VVI = VVT + VVE

onde:

VVI = Valor Venal do Imóvel

VVT = Valor do Terreno

VVE = Valor da Edificação

Art. 3º. O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:

VVE = Ae x Vu x Ftu x Fl x Fv x Fc

onde:

VVE = Valor Venal da Edificação

Ae = Área da Edificação

Vu = Valor Unitário do m² da Construção

Ftu = Fator Tipo de Uso

Fl = Fator de Localização

Fv = Fator de Verticalização

Fc = Fator de Conservação

§ 1º. O Valor Unitário do m² da construção (Vu) será definido pela estrutura e padrão de acabamento da edificação conforme Tabela 1, do Anexo – I desta Lei.

§ 2º. Para efeito de classificação dos tipos de estrutura e padrões de acabamentos a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser utilizados os elementos qualificadores definidos em regulamento.

§ 3º. O fator corretivo tipo de uso (Ftu) será aplicado conforme Tabela 2 do Anexo – I desta Lei.

§ 4º. O fator corretivo de localização (Fl) será aplicado conforme Tabela 3 do Anexo – I desta Lei.

§ 5º. O fator aumentativo de verticalização (Fv) será aplicado conforme Tabela 4 do Anexo – I desta Lei.

§ 6º. O fator de corretivo de conservação (Fc) será aplicado conforme Tabela 5 do Anexo – I desta Lei.

Art. 4º. O valor venal do terreno (VVT) será obtido, aplicando-se a seguinte fórmula:

VVT = At x Vpn x Fst x Fpt x Ftt x Fal x Fmp x Fgau

onde:

VVT = Valor Venal do Terreno

At = Área do Terreno

Vpn = Valor do m² do terreno por nível

Fst = Fator de Situação do Terreno

Fpt = Fator de Pedologia do Terreno

Ftt = Fator de Topografia do Terreno

Fal = Fator de Área de Lazer

Fmp = Fator de Melhoria Públicas

Fgau = Fator de Grandes Áreas Urbanas

§ 1º. O valor do m² do terreno por nível (Vpn) será determinado segundo os níveis estabelecidos na Tabela 6 do Anexo – II desta Lei.

§ 2º. O fator corretivo de situação do terreno (Fst) será aplicado conforme Tabela 7 do Anexo – II desta Lei.

§ 3º. O fator corretivo de pedologia do terreno (Fpt) será aplicado conforme Tabela 8 do Anexo – II desta Lei.

§ 4º. O fator corretivo de topografia do terreno (Ftt) será aplicado conforme Tabela 9 do Anexo – II desta Lei.

§ 5º. O fator aumentativo de área de lazer (Fal) será aplicado conforme Tabela 10 do Anexo – II desta Lei.

§ 6º. O fator corretivo de melhorias públicas (Fmp) será aplicado conforme Tabela 11 do Anexo – II desta Lei.

§ 7º. O fator corretivo de grandes áreas urbanas (Fgau) será aplicado conforme tabela conforme Tabela 12 do Anexo – II desta Lei.

Art. 5º. As alíquotas para o cálculo do IPTU do Terreno e do Imóvel Edificado serão as estabelecidas na Lei Complementar Municipal n. º 785/2001.

Art. 6º. Os valores do crédito tributário do IPTU do ano de 2020 e seguintes seguirão as fórmulas com os seguintes critérios limitadores:

I - Para o ano de 2020:

CREDIPTU20 = IPTU19 + ((IPTU20 - IPTU19) x 10%)

onde:

CREDIPTU20 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2020

IPTU20 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei

IPTU19 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2019

II - Para o ano de 2021:

CREDIPTU21 = IPTU19 + ((IPTU21 - IPTU19) x 30%)

onde:

CREDIPTU21 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2021

IPTU21 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei

IPTU19 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2019

III - Para o ano de 2022:

CREDIPTU22 = IPTU19 + ((IPTU22 - IPTU19) x 50%)

onde:

CREDIPTU22 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2022

IPTU22 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei

IPTU19 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2019

IV - Para o ano de 2023:

CREDIPTU23 = IPTU19 + ((IPTU23 - IPTU19) x 75%)

onde:

CREDIPTU23 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2023

IPTU23 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei

IPTU19 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2019

Parágrafo único. Apartir do ano de 2024, não se aplicará mais a fórmula limitadora de valor, devendo o tributo ser lançado integralmente.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de dezembro de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

ANEXO - I

TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES

Tabela 1 - Valor Unitário do m² da Construção - Vu

VALOR UNITÁRIO DO M² DA CONSTRUÇÃO

PADRÃO

ESTRUTURA E PADRÃO DA CONSTRUÇÃO

VALOR DO M² EM UFM

1

PADRÃO LUXO EM ALVENARIA OU CONCRETO

133,00

2

PADRÃO ALTO EM ALVENARIA OU CONCRETO

104,00

3

PADRÃO MÉDIO EM ALVENARIA OU CONCRETO

83,00

4

PADRÃO BAIXO EM ALVENARIA OU CONCRETO

62,00

5

PADRÃO ALTO EM ALVENARIA E MADEIRA (MISTO)

83,00

6

PADRÃO MÉDIO EM ALVENARIA E MADEIRA (MISTO)

62,00

7

PADRÃO BAIXO EM ALVENARIA E MADEIRA (MISTO)

31,00

8

PADRÃO ALTO EM MADEIRA

56,00

9

PADRÃO MÉDIO EM MADEIRA

48,00

10

PADRÃO BAIXO EM MADEIRA

20,00

11

BARRACÃO, GALPÃO E ASSEMELHADOS COM ESTRUTURA EM CONCRETO OU ALVENARIA

56,00

12

BARRACÃO, GALPÃO E ASSEMELHADOS COM ESTRUTURA METÁLICA

62,00

13

BARRACÃO, GALPÃO E ASSEMELHADOS COM ESTRUTURA MISTA

56,00

14

BARRACÃO, GALPÃO E ASSEMELHADOS COM ESTRUTURA EM MADEIRA

31,00

Tabela 2 – Fator Tipo de Uso – Ftu

TIPO DE USO

TIPO

ÍNDICE MULTIPLICADOR

RESIDENCIAL

1.0

COMERCIAL

1.1

MISTO

1.1

INDUSTRIAL

0.9

Tabela 3 - Fator de Localização – Fl

FATOR DE LOCALIZAÇÃO

SETOR

ÍNDICE MULTIPLICADOR

1

1.00

2

0.99

3

0.98

4

0.97

5

0.96

6

0.95

7

0.94

Tabela 4 - Fator de Verticalização – Fv

FATOR DE VERTICALIZAÇÃO

NÚMERO DE PISOS

ÍNDICE MULTIPLICADOR

1

1.0

2

1.1

3

1.15

4

1.2

ACIMA DE 4

1.3

Tabela 5 - Fator de Conservação – Fc

FATOR DE CONSERVAÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

ÍNDICE MULTIPLICADOR

NOVA/ÓTIMA

1.1

BOM

1.0

REGULAR

0.8

PRECÁRIA

0.6

ANEXO - II

TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS

Tabela 6 – Valor do m² do Terreno por Nível – Vpn

VALOR NO M² DO TERRENO

NÍVEL

VALOR DO M² EM UFM

1

42,50

2

32,87

3

21,29

4

16,00

5

10,13

6

7,64

7

3,00

8

2,00

Tabela 7 – Fator de Situação do Terreno – Fst

SITUAÇÃO DO TERRENO

SITUAÇÃO

ÍNDICE MULTIPLICADOR

ESQUINA, MAIS DE UMA FRENTE

1.1

MEIO DE QUADRA

1.0

ENCRAVADO

0.7

Tabela 8 – Fator de Pedologia do Terreno – Fpt

PEDOLOGIA DO TERRENO

CARACTERÍSTICA

ÍNDICE MULTIPLICADOR

FIRME

1.0

ROCHOSO

0.8

INUNDÁVEL

0.8

ALAGADO

0.6

COMBINAÇÕES DOS ITENS ACIMA

0.6

EROSIVO

0.4

Tabela 09 – Fator de Topografia do Terreno – Ftt

TOPOGRAFIA DO TERRENO

CARACTERÍSTICA

ÍNDICE MULTIPLICADOR

PLANO

1.0

ACLIVE

0.9

DECLIVE

0.8

IRREGULAR

0.7

Tabela 10 - Fator de Área de Lazer – Fal

ÁREA DE LAZER

TIPO ESTRUTURA DE LAZER

ÍNDICE MULTIPLICADOR

INEXISTENTE

1.0

PISCINA

1.1

QUADRA DE ESPORTES

1.1

PISCINA E QUADRA DE ESPORTES

1.2

Tabela 11 – Fator de Melhorias Públicas – Fmp

MELHORIAS PÚBLICAS

MELHORIAS

ÍNDICE DE DECRÉSCIMO

SEM PAVIMENTAÇÃO

0.14

SEM REDE DE ÁGUA

0.05

SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0.05

SEM COLETA DE LIXO

0.05

Encontrando-se presentes todas as melhorias acima considerar-se-á:

Fmp = 1

Na ausência de uma das melhorias aplicar-se-á a seguinte fórmula.

Fmp = 1 - (id)

onde:

Fmp = Fator de melhorias públicas.

id = Índice de decréscimo relacionado as melhorias "inexistentes".

Não existindo duas ou mais melhorias, o índice de desconto (id) é igual ao somatório dos índices das melhorias "inexistentes" (para aplicação da fórmula).

Tabela 12 – Fator corretivo de grandes áreas urbanas – Fgau

FATOR CORRETIVO DE GRANDES ÁREAS URBANAS

TAMANHO DO TERRENO

ÍNDICE MÚLTIPLICADOR

ATÉ 5.000 m²

1.00

5.001 a 6.000 m²

0.90

6.001 a 7.000 m²

0.80

7.001 a 10.000 m²

0.70

10.001 a 15.000 m²

0.65

15.001 a 20.000 m²

0.60

20.001 a 25.000 m²

0.55

25.001 a 30.000 m²

0.50

30.001 a 35.000 m²

0.40

35.001 a 40.000 m²

0.30

40.001 a 50.000 m²

0.20

Acima de 50.000 m²

0.15

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de dezembro de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal