LEI DE Nº790/2019- DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
30 de Dezembro de 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Povo para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O Sr. Arivaldo Medeiros de Santana, prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal; da Seguridade Social e Investimentos do Município de São José do Povo para o exercício de 2020 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$.18.832.596,05 (dezoito milhões oitocentos e trinta e dois mil quinhentos e noventa e seis reais e cinco centavos); para a Administração Direta, Indireta, Fundos Municipais e Poder Legislativo; discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS | R$ |
| 01 – RECEITAS CORRENTES | 17.425.029,26 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 750.706,30 |
| Contribuições | 405.956,52 |
| Receita Patrimonial | 677.306,17 |
| Receita de Serviços | 248.924,29 |
| Transferências Correntes | 14.660.048,24 |
| Outras Receitas Correntes | 22.987,74 |
| Receitas Correntes Intraorçamentarias | 659.100,00 |
| 02 – RECEITAS DE CAPITAL | 1.407.566,79 |
| Alienação de Bens | 19.374,48 |
| Transferências de Capital | 1.388.192,31 |
| TOTAL | 18.832.596,05 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| RECEITAS | R$ |
| 01 – RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTÁRIAS | |
| Receita Corrente Contribuições | 340.300,00 |
| Receita Patrimonial – RPPS | 600.100,00 |
| Outras Receitas Correntes | 500,00 |
| Receitas Contribuições – Intra-Orçamentárias | 659.100,00 |
| TOTAL ORÇADO | 1.600.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ |
| 01 – Câmara Municipal de São José do Povo | 824.047,85 |
| 001 – Gabinete do Presidente | 443.101,58 |
| 002 – Secretaria da Câmara | 380.946,27 |
| 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | 10.107.356,75 |
| 010 - Gabinete do Prefeito | 791.917,90 |
| 030 – Secretaria Municipal de Administração e Gestão | 1.327.392,07 |
| 040 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento | 1.005.095,99 |
| 050 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | 2.715.102,83 |
| 060 – Secretaria Municipal de Educação | 2.539.187,51 |
| 070 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer | 133.394,16 |
| 080 – Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento | 668.704,20 |
| 090 – Secretaria de Cultura e Turismo | 219.817,14 |
| 140 – Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social | 706.744,95 |
| 03 – Secretaria de Saúde | 4.414.509,27 |
| 110 – Secretaria de Saúde | 1.175.120,00 |
| 160 – Fundo Municipal de Saúde | 3.239.389,27 |
| 04 – Secretaria Municipal de Promoção Social | 480.265,40 |
| 120 - Fundo Municipal de Assistência Social | 480.265,40 |
| 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 1.218.760,86 |
| 130 – Fundo de Man. e Desenv. da Educação Básica – FUNDEB | 1.080.000,00 |
| 150 – Fundo Municipal do Salário Educação | 138.760,86 |
| 09 – Reserva de Contingência | 187.655,92 |
| 999 – Reserva de Contingência da Prefeitura | 187.655,92 |
| SOMA | 17.232.596,05 |
| 06 – Fundo Municipal de Previdência - FUNPREV | 1.600.000,00 |
| 100 – Fundo Municipal de Previdência – FUNPREV | 1.600.000,00 |
| TOTAL | 18.832.596,05 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.7.194.064,62 (sete milhões cento e noventa e quatro mil sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), assim discriminado:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| FUNÇÃO | R$ |
| 08 – Assistência Social | 1.179.555,35 |
| 10 – Saúde | 4.414.509,27 |
| SOMA | 5.594.064,62 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| FUNÇÃO | R$ |
| 09 – Previdência Social | 1.600.000,00 |
| SOMA | 1.600.000,00 |
| TOTAL | 7.194.064,62 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fim desse artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 41; 42; e 43 e seus incisos, conforme lei autorizativa nº 772 de 11 de junho de 2019, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
São José do Povo, 24 de Dezembro de 2019
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal.