Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

DE: 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Esta lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020, compreende:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e entidades da administração direta;

II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta.

Art. 2º - O Orçamento do Município de Santo Antônio do Leste – MT para o exercício Financeiro de 2020, discriminados pelos anexos integrante desta lei, estima a Receita bruta em R$ 42.055.368.92 (quarenta e dois milhões, cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$ 4.106.949,36 (quatro milhões cento e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), uma receita líquida de 37.948.419,56 (trinta e sete milhões, novecentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e dezenove mil e cinqüenta e seis centavos), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

01.RECEITAS CORRENTES

1.1

Receitas Tributárias

5.511.088,14

1.2

Receitas de Contribuição

1.136.906,08

1.3

Receitas Patrimonial

272.797,29

1.4

Receitas de Serviços

188.028,00

1.5

Transferências Correntes

28.778.092,63

1.6

Outras Receitas Correntes

134.873,53

1.7

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

1.750.519,79

1.8

Dedução de Transferências Correntes

-4.106.949,36

TOTAL DA RECEITA CORRENTES

33.665.356,10

02.RECEITAS DE CAPITAL

2.1

Alienações de Bens

52.230,00

2.2

Transferência de Capital

4.187.909,78

2.3

Outras Receitas de Capital

42.923,68

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

4.283.063,46

TOTAL GERAL

37.948.419,56

Art. 4º- A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixada R$ 37.948.419,56 (trinta e sete milhões, novecentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e dezenove mil e cinqüenta e seis centavos) será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

LEGISLATIVA

1.358.500,00

04

ADMINISTRAÇÃO

4.388.793,43

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.038.542,00

09

PREVIDENCIA SOCIAL

1.349.095,00

10

SAÚDE

8.129.566,88

12

EDUCAÇÃO

8.283.418,56

13

CULTURA

106.799,00

14

DIREITO DA CIDADANIA

3.657,50

15

URBANISMO

7.159.907,39

17

SANEAMENTO

413.361,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

56.974,80

20

AGRICULTURA

1.213.469,55

22

INDUSTRIA

171.377,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

52.000,00

25

ENERGIA

422.450,00

26

TRANSPORTE

632.434,00

27

DESPORTO E LAZER

517.590,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

235.125,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.415.358,45

TOTAL FUNÇÃO DE GOVERNO

37.948.419,56

02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

031

AÇÃO LEGISLATIVA

1.358.500,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.237.270,57

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.011.978,00

124

CONTROLE INTERNO

3.135,00

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

25.000,00

241

ASSISTENCIA AO IDOSO

10.450,00

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

39.187,50

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1.992.562,00

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATURÁRIO

1.349.095,00

301

ATENÇÃO BÁSICA

1.422.646,28

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

4.954.966,74

303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

364.461,55

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

54.967,00

305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

132.133,81

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

338.590,86

361

ENSINO FUNDAMENTAL

5.857.148,84

363

ENSINO PROFISSIONAL

36.575,00

364

ENSINO SUPERIOR

31.350,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

1.206.425,36

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

106.319,86

367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

18.810,00

392

DIFUSÃO CULTURAL

106.799,00

452

SERVIÇOS URBANOS

7.139.007,39

482

HABITAÇÃO URBANA

31.350,00

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

444.711,00

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

56.974,80

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

1.161.219,56

605

ABASTECIMENTO

10.450,00

661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

171.377,00

695

TURISMO

52.000,00

752

ENERGIA ELÉTRICA

422.450,00

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

632.434,00

812

DESPORTO COMUNITARIO

517.590,00

843

SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

224.675,00

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

10.450,00

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.415.358,45

TOTAL POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO

37.948.419,56

03 – POR PROGRAMAS

5001

GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.358.500,00

5002

GESTÃO DO PODER EXECUTIVO CENTRAL

1.263.395,00

5003

GESTÃO DO GABINETE DA GERÊNCIA DE CIDADE

18.810,00

5004

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

2.094.610,43

5005

GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA

1.247.103,00

5007

GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

5.129.817,56

5008

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

3.260.400,00

5009

GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.042.199,50

5010

GESTÃO DE PROG/ ATIV. DA SEC. DE IND. E COM.

171.377,00

5011

GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS

7.269.652,39

5012

GESTÃO DA AG., TURISMO E MEIO AMBIENTE

1.322.444,35

5013

GESTÃO DO DESPORTO E LAZER

517.590,00

5014

GESTÃO DO REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

2.659.953,45

5015

MANUTENÇÃO DO FETHAB

1.358.500,00

5016

GESTÃO DE SAÚDE COM QUALIDADE

1.200.391,50

5017

GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

1.422.646,28

5018

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.954.966,74

5019

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

364.461,55

5020

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

54.967,00

5021

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

132.133,81

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

104.500,00

TOTAL PROGRAMAS DE GOVERNO

37.948.419,56

04 – POR CATEGORIA ECONOMICA

03

DESPESAS CORRENTES

28.292.797,37

04

DESPESAS DE CAPITAL

8.240.263,74

09

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

1.415.358,45

TOTAL CATEGORIA ECONÔMICA

37.948.419,56

05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01

CAMARA MUNICIPAL

1.358.500,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.282.205,00

03

SECRETARIA M. DE ADM. E PLANEJAMENTO

4.754.563,88

04

SECRETARIA M. DE ECONOMIA E FINANÇAS

1.247.103,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.129.566,88

06

SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8.390.217,56

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

2.042.199,50

08

SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMERCIO

171.377,00

09

SECRETARIA M. DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS

8.628.152,39

10

SECRETARIA M. DE AG., TURISMO E M. AMBIENTE

1.322.444,35

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

517.590,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

104.500,00

TOTAL ÓRGÃO

37.948.419,56

Art. 5º O orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 11.517.203,88 (onze milhões quinhentos e dezessete mil, duzentos e três reais e oitenta e oito centavos).

01

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.038.542,00

02

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.349.095,00

03

SAÚDE

8.129.566,88

TOTAL DA SEGURIDADE SOCIAL

11.517.203,88

Art. 6º - Fica o executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.020, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 27 DE DEZEMBRO DE 2019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL