DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipal, abaixo qualificado como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	SERVIDOR (A)
SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE.	SUELI FRANCISCA SANTO BARBARESCO
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	ANDREA BORGES FERREIRA
GABINETE DO PREFEITO	LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONÇALVES
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS	FERNANDA POLLYANNA ALVES DE CASTRO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	LEANDRO PAULA DOS SANTOS SUPLENTE: ADILSON VITAL DA SILVA
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS	WALTER RAMOS TELES
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA

Art. 2º - Os servidores designados ficarão responsáveis pelas Atas respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	164/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	MT SOLUÇÃO AMBIENTAL LTDA ME.	26.095.900/0001-53	R$ 55.359,34
OBJETO	A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTABELECE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS PARA O REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D’AGUA, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICIPIO DE CONFRESA – MT.
VIGÊNCIA	12 MESES - 23/12/2019 A 23/12/2020.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de Dezembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal