LEI Nº 725/2019, De 20 de dezembro de 2019
30 de Dezembro de 2019
LEI Nº 725/2019, De 20 de dezembro de 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, Sr. Ederzio de Jesus Mendes,no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:.
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 28.867.521,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e quinhentos e vinte e um reais), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2020 é de R$ 26.484.671,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais), deduzido o montante de R$ 2.382.850,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais) relativo aos descontos de impostos e taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 22.072.971,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.843.800,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 15.850,00 |
| Receita de Contribuições | 806.800,00 |
| Receita Patrimonial | 146.500,00 |
| Transferências Correntes | 19.747.521,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 2.367.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 13.300,00 |
| Receita de Contribuições – Intraorçamentária (RPPS) | 897.900,00 |
| Receitas de Capital | 4.411.700,00 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 4.361.700,00 |
| Total Receita Consolidada | 26.484.671,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 20.482.971,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.843.800,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 15.850,00 |
| Receita de Contribuições | 116.000,00 |
| Receita Patrimonial | 145.500,00 |
| Transferências Correntes | 19.747.521,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 2.367.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 13.000,00 |
| Receitas de Capital | 4.411.700,00 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 4.361.700,00 |
| Total Receita Administração Direta | 24.894.671,00 |
| 1.2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR |
| Receitas Correntes | 1.590.000,00 |
| Receita de Contribuições | 690.800,00 |
| Receita Patrimonial | 1.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 300,00 |
| Receita de Contribuições – Intraorçamentária (RPPS) | 897.900,00 |
| Total Receita Administração Indireta | 1.590.000,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Jangada, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 26.484.671,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais), sendo: R$ 24.894.671,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais) para a Administração Indireta (PREVIJANGADA), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 19.602.176,00 (dezenove milhões, seiscentos e dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.882.495,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.244.440,00 |
| 09 – Previdência Social | 283.200,00 |
| 10 – Saúde | 5.354.855,00 |
| TOTAL | 6.882.495,00 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 20.263.893,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 10.998.141,41 |
| Juros e Encargos da Dívida | 15.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 9.250.751,59 |
| Despesas de Capital | 4.813.978,00 |
| Investimentos | 4.729.978,00 |
| Inversões Financeiras | 5.000,00 |
| Amortização da Dívida | 79.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.406.800,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 1.406.800,00 |
| Total Despesa Consolidada | 26.484.671,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 19.987.693,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 10.884.941,41 |
| Juros e Encargos da Dívida | 15.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 9.087.751,59 |
| Despesas de Capital | 4.806.978,00 |
| Investimentos | 4.722.978,00 |
| Inversões Financeiras | 5.000,00 |
| Amortização da Dívida | 79.000,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 100.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 24.894.671,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 276.200,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 113.200,00 |
| Outras Despesas Correntes | 163.000,00 |
| Despesas de Capital | 7.000,00 |
| Investimentos | 7.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.306.800,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 1.306,800,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (PREVIJANGADA) | 1.590.000,00 |
IV – DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
| 4 – DESPESA POR ÓRGÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 971.000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 797.000,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Finanças | 1.266.000,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Educação | 6.057.553,00 |
| 05 - Secretaria Municipal de Saúde | 5.354.855,00 |
| 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação Urbana | 1.908.503,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos | 158.240,00 |
| 08 - Secretaria Munic. Desenvolvimento Rural e Econômico | 245.046,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.249.440,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 297.340,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 112.035,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Infraestrutura | 5.144.783,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Administração | 2.356.000,00 |
| 14 – Secretaria Municipal de Transportes | 160.000,00 |
| 15 – Secretaria Municipal de Cultura | 332.022,00 |
| 16 – Secretaria Municipal de Turismo | 74.854,00 |
| Total Consolidado | 26.484.671,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 971.000,00 |
| 04 | Administração | 3.692.240,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.244.440,00 |
| 09 | Previdência Social | 283.200,00 |
| 10 | Saúde | 5.354.855,00 |
| 12 | Educação | 6.057.553,00 |
| 13 | Cultura | 332.022,00 |
| 15 | Urbanismo | 4.341.772,00 |
| 16 | Habitação | 5.000,00 |
| 17 | Saneamento | 1.210.827,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 112.035,00 |
| 20 | Agricultura | 245.046,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 74.854,00 |
| 25 | Energia | 95.481,00 |
| 26 | Transporte | 734.206,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 323.340,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 1.406.800,00 |
| Total Consolidado | 26.484.671,00 | |
VI – DESPESAS POR PROGRAMA:
| 6 - POR PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO | VALOR R$ | |
| 0001 | QUALIDADE E DEMOCRACIA LEGISLATIVA | 961.000,00 |
| 0002 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO | 10.000,00 |
| 0003 | GESTÃO EFICAZ | 8.095.134,00 |
| 0004 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 138.050,00 |
| 0005 | ENCARGOS ESPECIAIS | 99.000,00 |
| 0006 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 100.000,00 |
| 0007 | ASSISTENCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL | 223.440,00 |
| 0009 | SAUDE PARA TODOS | 4.321.555,00 |
| 0010 | EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE | 5.714.653,00 |
| 0011 | QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER | 92.000,00 |
| 0012 | GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA | 256.022,00 |
| 0014 | DESENVOLVIMENTO TURISTICO | 131.200,00 |
| 0015 | ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | 26.000,00 |
| 0016 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA | 4.080.330,00 |
| 0018 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL | 571.206,00 |
| 0019 | MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | 15.035,00 |
| 0020 | DESENVOLVIMENTO AGRICULA E RURAL | 60.046,00 |
| 0155 | GESTÃO DO RPPS | 1.590.000,00 |
| Total Consolidado | 26.484.671,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 4° desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Jangada-MT, 27 de dezembro de 2019.
EDERZIO DE JESUS MENDES
Prefeito Municipal