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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.821 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Chapada dos Guimarães - MT, para o Exercício Financeiro de 2020 em R$ 74.350.000,00 (Setenta e Quatro Milhões e Trezentos e Cinquenta Mil Reais), compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração do Município de Chapada dos Guimarães, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 4.547.000,00, 00 (Quatro Milhões Quinhentos e Quarenta e Sete Mil Reais).

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapada dos Guimarães – MT para o exercício de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 80.821.500,00 (Oitenta Milhões, Oitocentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 6.471.500,00 (Seis Milhões, Quatrocentos e Setenta e Um Mil e Quinhentos Reais) totalizando uma Receita Liquida de R$ 74.350.000,00 (Setenta e Quatro Milhões e Trezentos e Cinquenta Mil Reais), discriminados conforme quadros a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

65.933.064,34

8.686.425,40

74.619.489,74

RECEITAS DE CAPITAL

3.920.210,26

130.000,00

4.050.210,26

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.151.800,00

2.151.800,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-6.471.500,00

0,00

-6.471.500,00

TOTAL GERAL

63.381.774,60

10.968.225,40

74.350.000,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

11.300.000,00

0,00

11.300.000,00

Contribuições

700.000,00

2.139.000,00

2.839.000,00

Receita de Patrimonial

211.000,00

12.200,00

223.200,00

Receita de Serviços

3.254.000,00

0,00

3.254.000,00

Transferências Correntes

50.314.101,80

6.535.225,40

56.849.327,20

Outras Receitas Correntes

153.962,54

0,00

153.962,54

Total das Receitas Correntes

65.933.064,34

8.686.425,40

74.619.489,74

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital

3.920.210,26

130.000,00

4.050.210,26

Total das Receitas de Capital

3.920.210,26

130.000,00

4.050.210,26

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias

0,00

2.151.800,00

2.151.800,00

Total Receita Intra-Orçamentária

0,00

2.151.800,00

2.151.800,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções da Receita Tributária

-533.500,00

0,00

-533.500,00

Deduções de Transferências Correntes

-5.938.000,00

0,00

-5.938.000,00

Total Dedução da Receita Corrente

-6.471.500,00

0,00

-6.471.500,00

TOTAL GERAL

63.381.774,60

10.968.225,40

74.350.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 74.350.000,00 (Setenta e Quatro Milhões e Trezentos e Cinquenta Mil Reais) e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I. - Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

39.590.451,00

27.092.968,16

66.683.419,16

Pessoal e Encargos Sociais

19.792.250,00

16.327.600,00

36.119.850,00

Outras Despesas Correntes

19.798.201,00

10.765.368,16

30.563.569,16

DESPESAS DE CAPITAL

6.274.549,00

1.212.031,84

7.486.580,84

Investimentos

5.708.399,00

1.212.031,84

6.920.430,84

Amortização da Dívida

566.150,00

0,00

566.150,00

RESERVA RPPS

0,00

130.000,00

130.000,00

RESERVA RPPS

0,00

130.000,00

130.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

50.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL GERAL

45.915.000,00

28.435.000,00

74.350.000,00

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

Câmara Municipal

2.640.487,50

0,00

2.640.487,50

Gabinete da Prefeita

1.655.506,13

0,00

1.655.506,13

Secretaria Mun. de Planejamento e Orçamento

645.500,00

0,00

645.500,00

Secretaria Mun. de Administração

4.765.059,47

0,00

4.765.059,47

Secretaria Mun. de Fazenda e Finanças

3.512.997,90

0,00

3.512.997,90

Secretaria Mun. de Educação

19.320.000,00

0,00

19.320.000,00

Secretaria Mun. De Governo e Comunicação.

157.980,00

0,00

157.980,00

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

21.388.000,00

21.388.000,00

Secretaria Mun. de Agricultura e Assuntos Fundiários

3.159.469,00

0,00

3.159.469,00

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

4.307.000,00

0,00

4.307.000,00

Secretaria Mun. de Assistência Social

0,00

2.500.000,00

2.500.000,00

Secretaria Mun. De Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

2.096.000,00

0,00

2.096.000,00

Secretaria Mun. De Esporte e Lazer.

350.000,00

0,00

350.000,00

Fundo Municipal de Previdência Social

0,00

4.547.000,00

4.547.000,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

3.255.000,00

0,00

3.255.000,00

Reserva de Contingencia

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL GERAL

45.915.000,00

28.435.000,00

74.350.000,00

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01. Legislativa

2.640.487,50

0,00

2.640.487,50

04. Administração

12.465.063,50

0,00

12.465.063,50

08. Assistência Social

0,00

2.500.000,00

2.500.000,00

09. Previdência Municipal

0,00

4.547.000,00

4.547.000,00

10. Saúde

0,00

21.388.000,00

21.388.000,00

12. Educação

19.320.000,00

0,00

19.320.000,00

13. Cultura

440.000,00

0,00

440.000,00

15. Urbanismo

610.000,00

0,00

610.000,00

17. Saneamento

3.255.000,00

0,00

3.255.000,00

18. Gestão Ambiental

35.000,00

0,00

35.000,00

19. Comunicação

157.980,00

0,00

157.980,00

20. Agricultura

3.159.469,00

0,00

3.159.469,00

25. Energia

1.001.000,00

0,00

1.001.000,00

26. Transporte

2.431.000,00

0,00

2.431.000,00

27. Desporto e Lazer

350.000,00

0,00

350.000,00

99 - Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL GERAL

45.915.000,00

28.435.000,00

74.350.000,00

Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração ficam assim distribuídos:

DESCRIÇÃO

TOTAL

Orçamento Fiscal

45.915.000,00

Orçamento da Seguridade Social

28.435.000,00

Saúde

21.388.000,00

Assistência Social

2.500.000,00

Previdência Social

4.547.000,00

ORÇAMENTO TOTAL

74.350.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 5.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Art. 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.020.

Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.020, revogadas a disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, em 07 de novembro de 2019.

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THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

link de acesso aos anexos da lei:(https://drive.google.com/open?id=1xH0gJxyamL1f3NaO_c2tXOtqVhdgRyL0)