LEI Nº 726/2019, de 20 de dezembro de 2019.

“Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2020 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, compatibilizando as ações, metas físicas e financeiras e resultado primário”.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA contidas na Lei Nº 684/2017, para o exercício 2020 referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2020, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei.

Parágrafo Único: Ficam alteradas as metas do Resultado Primário, de acordo com o Anexo de Resultado Primário, integrante desta lei e em compatibilidade com a Lei Orçamentária 2020.

Art. 3º. As atualizações de que tratam as alterações contidas nos artigos 1º e 2º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2020.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada-MT, 27 de dezembro

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal