LEI N.º1094/2019 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

Regula, no âmbito municipal, o disposto no artigo 100, §3º, da Constituição Federal, quanto a obrigações de pequeno valor, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pela Lei Orgânica de Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu – MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Para fins de cumprimento do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, considera-se como de pequeno valor, no âmbito da administração pública municipal de Torixoréu/MT, os créditos não superiores ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social, atualmente fixado em R$5.839,45(cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

§ 1º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput deste artigo, mediante expedição de precatórios.

§ 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput deste artigo.

§ 3º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput de artigo, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultada a parte exequente a renúncia ao credito, no que exceder ao valor estabelecido no caput deste artigo, para que possa optar pelo

pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.

§ 4º A opção exercida pela parte para receber seus créditos na forma prevista no caput deste artigo implica na renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos da mesma demanda judicial.

§ 5º O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica na quitação total do pedido constante na petição inicial e determina a extinção da lide.

§ 6º O prazo para o pagamento da requisição de pequeno valor será de 90 (noventa) dias contados a partir do recebimento da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

§ 7º A regra da presente lei não se aplica SAET – Serviço de Água e Esgoto de Torixoréu - MT.

§ 8º A regra da presente lei se aplica em todas as demandas, cuja Requisição de Pequeno Valor, ainda não foi expedida na data da sanção da presente norma, excluindo-se as requisições de pequeno valor anteriormente expedidas.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu, em 27de dezembro de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal