Lei nº. 1095/2019 Em, 27 de Dezembro de 2019

“Altera, a título de adequação e atualização, os ANEXOS da Lei Municipal nº 1090, de 22 de Outubro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2020 e dá outras providências.”

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, Prefeita Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Torixoréu, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica autorizado a alterar, adequar e atualizar, ações, programas e metas financeiras para o exercício 2020, os ANEXOS da Lei Municipal nº 1090, de 22 de Outubro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Anexo de Metas e Prioridades o Exercício 2020).

Parágrafo Único. Os ANEXOS ALTERADOS da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2020 - (LDO – Anexo de Metas e Prioridades) que faz parte integrante desta Lei substituem os pertinentes à Lei Municipal mencionada (LDO) no caput deste artigo.

Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2020, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2020) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2018/2021) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos ANEXOS delineados no art. 1º e parágrafo único da mesma.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos Exercícios.

Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de dezembro de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

PREFEITA MUNICIPAL