LEI Nº 727/2019, DE 20 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DO(S) EXERCICIO(S) DE 2014 a 2018 DO MUNICÍPIO DE JANGADA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O presente Projeto de Lei tem por finalidade definir os casos de cancelamento dos restos a pagar dos exercícios anteriores.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, bem como, seus órgãos e autarquias, autorizados a cancelar os Restos a Pagar Inscritos nos Exercícios de 2014 a 2018, que não tiverem sido pagos até esta data.

Parágrafo Único: os casos para cancelamentos de Restos a Pagar Processados são:

I – Despesas com Empenhos em duplicidade;

II – Serviços não realizados / processos não localizados;

III – Despesas não reconhecidas;

IV – Saldos Indevidos;

Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º ‐ É parte integrante desta Lei, o ANEXO I no qual discrimina o rol dos restos a pagar cancelados, de acordo com os motivos de cancelamento.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Jangada/MT, 27 de dezembro de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal