LEI MUNICIPAL Nº 1.685/2019
30 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.685/2019
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER INCENTIVO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À INDÚSTRIA FRIGORÍFICA BOA CARNE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover incentivos de instalação à INDÚSTRIA FRIGORIFÍCA BOA CARNE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.251.841/0001-32, a ter sua sede implantada no Município de Vila Rica/MT
Art. 2º Os incentivos do Município de Vila Rica/MT, a que se refere o artigo anterior será a disponibilização de até a quantia de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), que poderá ser aplicado da seguinte forma, sempre respeitando as legislações do Município, do Estado e da União.
§1º Para a concessão do incentivo previsto neste caput deste artigo, deverá ser observada a relevância para o Município que justifique o investimento, com o início das obras em até 180 dias da concessão do incentivo, podendo o prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
Art. 3º Fica, também, autorizado o Executivo a conceder incentivos/isenções do artigo anterior se referem a:
I – Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos dois primeiros anos de atividade e desconto no valor total do imposto até o quinto ano, nas seguintes proporções:
a) 60% (sessenta por cento) no terceiro ano de atividade; b) 40% (quarenta por cento) no quarto ano de atividade; c) 20% (vinte cento) no quinto ano de atividade; II – a Taxa de Licença para a execução da obra e também relativas à analise e aprovação do projeto de edificação da mesma; III – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para a primeira transmissão do imóvel em que será instalada a Indústria; IV- taxa de fiscalização de alvará de funcionamento pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 4º A empresa deverá, a fim de receber os benefícios, cumprir as seguintes condições:
I - Implantar sua sede no Município, com capacidade de abater de 700 a 1.000 cabeças de gado inclusive com sala de desossa, com investimento inicial estimado de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
a) o percentual de abate em relação a capacidade total fica estimado para o 1º ano, o mínimo 40%,
b) no 2º ano, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento), em relação a capacidade total;
c) no 3º ano, no mínimo 70% (setenta por cento) da produção total;
d) do 4º ano em diante, a capacidade total (1.000 cabeças de gado/dia).
II - geração de no mínimo 400 empregos diretos,
Parágrafo Único - A geração dos empregos será proporcional às alíneas do inciso I do artigo 4º.
III - Incentive o esporte e lazer dentre seus funcionários e familiares;
Art. 5º Será anual o acompanhamento e fiscalização pela Prefeitura, do cumprimento das metas constante no art. 4º, incisos II e III, da presente Lei.
Parágrafo Único - A incentivada deverá apresentar, anualmente, à Prefeitura Municipal, cópias das guias de RAIS, CAGED, Balanço Patrimonial GFIP/RE e/ou outros documentos que lhes venham a ser solicitados.
Art. 6º O acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas constantes no art. 4º, inciso I e suas alíneas, da presente Lei, serão realizados no 3º, 4º e 5º ano, por representantes da Prefeitura Municipal, in loco, e devendo a incentivada fornecer todos os documentos e meios necessários para a comprovação do mesmo.
§1º Em caso de descumprimento injustificado das condições constantes no art. 4º, inciso I e suas alíneas, da presente Lei, acarretará na reversão da isenção e dos incentivos fiscais, devidamente corrigida pelos índices legais em vigor a época da eventual restituição.
Art. 7º Em caso de descumprimento, injustificado, das condições constantes nos incisos I, II, e III do art. 4º, da presente Lei, a incentivada será notificada para regularizar no prazo de 90 (noventa) dias, e em não se adequando à presente Lei ou em caso de novo descumprimento, serão aplicadas as penalidades previstas Parágrafo Único do art. 6º, também desta Lei.
Art. 8º As justificativas mencionadas nos artigos 6º e 7º, da presente Lei, serão apreciadas e deliberadas pelo Prefeito Municipal, juntamente com equipe técnica formada por 5(cinco) servidores do Município.
Art. 9º A incentivada deverá obedecer aos rigores de todos os órgãos Municipal, Estadual e Federal de meio ambiente, tais como, SEMA, IBAMA, entre outros, estruturando suas instalações para que toda a sua cadeia produtiva esteja inserida no contexto ecológico, sem deixar resíduos nocivos, bem como sem alterar significativamente à fauna e flora local.
Art. 10 Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da dotação orçamentária do orçamento vigente e futuro.
Art. 11 O poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, por meio de Decreto Municipal, as disposições necessárias para a viabilização da presente Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal