LEI Nº 728/2019, de 20 de dezembro de 2019

“SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 110.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito do Município de JANGADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2019, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes de recursos:

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

03.001.04.123.0003.2088. 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais INSS...........................R$ 26.000,00

03.001.04.123.0003.2088. 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS..........................R$ 8.800,00

Fonte: 0.1.37 – Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.001.12.122.0003.2035.31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais INSS..............................R$ 5.000,00

04.001.12.122.0003.2035.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS.............................R$ 29.000,00

Fonte: 0.1.37 – Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

05.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.002.10.122.0003.2022.31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais INSS...............................R$ 26.000,00

05.002.10.122.0003.2022.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS..............................R$ 8.000,00

Fonte: 0.1.37 – Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.002.08.122.0003.2012.31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais INSS.................................R$ 3.000,00

09.002.08.122.0003.2012.31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS................................R$ 4.200,00

Fonte: 0.1.37 – Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

Total a ser adicionado na Fonte:........................................................................................R$ 110.000,00

(cento e dez mil reais)

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, para a Fonte de Recurso 37 – Cessão Onerosa, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, tendo como referência os seguintes recursos:

I – Transferência da União / Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019: Valor total estimado em R$ 364.894,59.

Total a ser utilizado da Fonte:..............................................................................R$ 110.000,00

Art. 3º - Havendo insuficiência orçamentária na execução das despesas autorizadas no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o reforço das referidas dotações, até o limite dos créditos disponíveis.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das demais peças de planejamento: PPA 2019 e LDO 2019, incluindo as fontes correspondentes.

Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 27 de dezembro de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO MUNICIPAL