LEI MUNICIPAL Nº 1.686/2019 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
30 de Dezembro de 2019
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.667 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, Sr. Abmael Borges da Silveira, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir o Anexo, abaixo especificado, na Lei 1.667/19 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020.
- Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Dezembro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020