Lei n° 1.822 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A TABELA TARIFARIA DE CONSUMO DE ÁGUA TRATADA E INSTITUI A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA TARIFA A SER APLICADA PELO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferida por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. - Ficam reajustadas as tarifas de água a serem praticadas pelo Sistema Autônomo de Aguá e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE – CG conforme o anexo I da presente Lei.

Art. 2º. - Os valores da tarifa de água serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º. Para efeito desta lei, o proprietário do imóvel compromissado judicial ou procuradores, devera entregar através de requerimento ao SAAE – CG cópia autenticada do contrato de locação e cópia simples do RG e CPF e /ou CNPJ do locatário aos fins do cadastro, alteração ou modificação.

I. O proprietário do imóvel compromissado judicial ou procurador deverão comunicar por escrito no prazo de 30 dias eventuais rescisão contratual ou abandono do imóvel pelo locatário, sob pena de responsabilidade ao pagamento das contas vencidas e vincendas.

II. Na condição da venda do imóvel sob locação, o proprietário anterior, compromissado judicialmente ou procuradores devera encaminhar no prazo de 30 dias, através de requerimento ao SAAE – CG.

Art. 4º. É responsabilidade do locatário o pagamento das tarifas de água e esgoto junto ao SAAE – CG no período em que estiverem alugando imóveis urbanos (Lei Federal nº 8245/91, artigo 23, inciso VIII).

Art. 5º. O SAAE – CG poderá encaminhar após o envio de notificações, a inclusão do CPF ou CNPJ do cadastro contribuinte devedor aos Serviços de Proteção ao Credito no território nacional.

Art. 6º. Fica revogado o inciso 1º do artigo 15 da Lei nº. 1.088/2003 que altera a Lei nº 947/2001.

Paragrafo Único – Fica autorizado o SAAE – CG, cobrar taxas e serviços referentes ao serviço de água e esgoto os prédios e terreno dos poderes legislativo e Executivo do município de Chapada dos Guimarães, eles próprios ou a eles cedidos ou locados enquanto perdurar estas obrigações contratuais.

Art. 8º. - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães-MT, 27 de Dezembro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

ESTRUTURA TARIFAS

CATEGORIA	TIPO	FAIXA DE CONSUMO	Tarifa (R$)
SOCIAL	S1	00-10	1,99
	S2	11-20	2,99
	S3	21-30	4,91
	S4	ACIMA 31	6,52

CATEGORIA	TIPO	FAIXA DE CONSUMO	Tarifa (R$)
RESIDENCIAL	R1	00-10	2,99
	R2	11-20	4,91
	R3	21-30	6,52
	R4	ACIMA 31	9,99

CATEGORIA	TIPO	FAIXA DE CONSUMO	Tarifa (R$)
COMERCIAL	C1	00-10	5,56
	C2	11-20	7,36
	C3	21-30	11,30
	C4	ACIMA 31	16,62

CATEGORIA	TIPO	FAIXA DE CONSUMO	Tarifa (R$)
INDUSTRIAL	I1	00-10	5,56
	I2	11-20	7,36
	I3	21-30	11,30
	I4	ACIMA 31	16,62

CATEGORIA	TIPO	FAIXA DE CONSUMO	Tarifa (R$)
PÚBLICA	P1	00-10	11,30
	P2	11-20	16,62
	P3	21-30	24,42
	P4	ACIMA 31	35,90

Observação: Categoria S1 (SOCIAL) são aqueles contemplados por programas sociais do Governo Federal, inscritos no CADUnico, e com consumo mensal até 10 (dez) m3, desde que suas ligações estejam providas de medidores e que possuam áreas construídas menor ou igual 40 (quarenta) m3, devendo ser cadastrado anualmente para ter o beneficio.