Portaria nº. 412/ GP/2019 Em, 09 de Dezembro de 2019.

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Servidora Efetiva DEUSELIA PAZ CAMARA e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e de acordo com a Lei 10.887/2004, combinado com a Lei Complementar Municipal nº. 028/2007, artigo 12, inciso III, alínea “a”, que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho e Art. 188 da Lei Complementar Municipal nº. 005/2001 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal:

R E S O L V E: RETIFICAR Portaria/PMR/GP/ nº. 087/2017

Art.1 º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a Servidora DEUSELIA PAZ CAMARA, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade nº. 0079241-1 SSP/MT e CPF 172.394.351-72, efetiva no cargo de Agente Administrativa, Classe D, Nível 05, matricula 32, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do PREVI-RIBE nº. 2017.09.00000001, até posterior deliberação.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e Dezenove.

Registre – se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronivon Parreira das Neves

PREFEITO MUNICIPAL