“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Juscimeira – MT e dá outras providências.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Juscimeira – REFIS/2019, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º. O ingresso no REFIS/Juscimeira 2019 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:

I) À Vista com desconto de100% sobre multa de ofício, 100% sobre a multa de mora e 100% sobre juros;

II) Em 06 parcelas com desconto de100% sobre multa de ofício, 95% sobre a multa de mora e 95% sobre juros;

III) Em 12 parcelas com desconto de 90% sobre multa de ofício, 90% sobre a multa de mora e 90% sobre juros;

IV) Em 24 parcelas com desconto de 80% sobre multa de ofício, 70% sobre a multa de mora e 70% sobre juros;

V) Em 36 parcelas com desconto de 50% sobre multa de ofício, 40% sobre a multa de mora e 40% sobre juros;

VI) Em 48 parcelas com desconto de 40% sobre multa de ofício, 30% sobre a multa de mora e 30% sobre juros;

VII) Em 60 parcelas com desconto de 30% sobre multa de ofício, 10% sobre a multa de mora e 10% sobre juros;

§ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para pessoa Jurídica;

§ 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores, poderão aderir ao REFIS/Juscimeira 2019, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.

§ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 4º. A primeira parcela deverá ser paga na data do ato do parcelamento.

§ 5º. A opção pelo REFIS/Juscimeira 2019 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Art. 3º. A adesão ao REFIS/Juscimeira 2019 implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;

VI – não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores;

Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:

I – através de formulário próprio;

II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,

IV – instruído com:

a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

c) instrumento de mandato.

Parágrafo único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito no ato da adesão do parcelamento do REFIS.

Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Juscimeira 2019, com a consequente revogação do parcelamento:

I – o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;

V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dão débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 6º. O prazo para adesão ao REFIS/Juscimeira 2019 será de 60 dias a partir da aprovação da presente Lei, podendo ser prorrogado, mediante prévia autorização Legislativa.

Art. 7º. A adesão ao REFIS MUNICIPAL não exime o contribuinte de sujeição a procedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos tributários denunciados espontaneamente, como também ao disposto na Lei Municipal nº 1.090/17.

Parágrafo único. O procedimento fiscalizatório que apurar valores superiores aos denunciados na forma deste artigo, poderão ser incluídos neste parcelamento, após a assinatura do Termo de Adesão.

Art. 8º Fica vedada a restituição de importância já recolhida, em face do disposto nesta Lei.

Art. 9º O pagamento á vista ou a entrada se dará no mesmo dia da data da adesão e as demais a cada 30 (trinta) dias.

Art. 10 Havendo necessidade de normas complementares necessárias á execução do programa em tela, deverá ser fixada através de regulamento próprio por meio de Lei específica, mediante autorização Legislativa

Art. 11 Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira-MT, 26 de Dezembro de 2019.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

José Junior Alves

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS