"Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato Da Quadra 02 Lotes 03 e 04, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT, com área de 1.680 m², Lat- 16º 1’ 13.33”S Long 54º 54’ 14.24”0, imóvel pertencente ao Município de Juscimeira, constante da Matricula 882 do RGI Juscimeira-MT e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juscimeira APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, de uma área de 1.680 m², representada pelos Lotes 03 e 04 da Quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT, com 1.680 m²,Lat- 16º 1’ 13.33”S Long 54º 54’ 14.24”0, imóvel pertencente ao Município de Juscimeira, constante da Matricula 882 do RGI Juscimeira-MT, para a empresa URIEL TELES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 32.920.174/0001-69, com endereço na Rodovia BR 364 Distrito Industrial Município de Juscimeira-MT, representada por seu proprietário URIEL TELES DA SILVA, Empresário, inscrito no CPF nº 007.426.991-70, RG nº 16048148 SSP/MT residente e domiciliado na Avenida J. K nº 1830 Centro Juscimeira-MT, para instalação de uma Industria de Artefatos Diversos de Madeira, conforme descrição no projeto arquitetônico e estudo.

Art. 2º - O beneficiário da concessão do Direito Real de Uso, terá o prazo de 120 dias corridos a partir da publicação desta Lei para apresentar todas as documentações para a emissão do Alvará de aprovação e execução do projeto sob pena de extinção do direito real sobre o terreno.

Art. 3º - A execução da referida obra (estrutura física – conforme projeto arquitetônico e estudo constantes do presente projeto de lei) terá que ser iniciada no prazo não superior a 90 dias a partir da aprovação do alvará de execução do projeto, devendo a obra ser concluída no prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Parágrafo Único - A regularização da referida empresa junto à Junta Comercial e demais órgãos necessários somente será exigida após aprovação e sanção da presente Lei pelos poderes Legislativo e Executivo Municipal.

Art. 4º - O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, transcorrido esse período de concessão e persistindo o interesse publico, após o cumprimento das obrigações estipuladas pela concedente, terá o concessionário o direito de receber em doação com encargo, em consonância com Lei 8.666/93, em seu artigo 17 parágrafo 4º.

Art. 5º - A área objeto dessa concessão se reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante requerimento formulado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independente de qualquer indenização, se:

I- Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

II- Por conveniência Administrativa caso cessem as razões que justificaram a Doação;

III- Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;

IV- Não apresentação da documentação quanto a regularidade fiscal, capacidade patrimonial da empresa, projetos quanto a viabilidade econômica e capacidade de geração de empregos, que serão exigidas por ato do executivo até a data estipulada para assinatura do contrato.

Art. 6º- É vedado ao beneficiário a possibilidade de, ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto dessa concessão.

Art. 7º- Todos os encargos financeiros para a concretização da presente concessão correrão por conta do beneficiário.

Art. 8º- Após a sanção da Lei a empresa beneficiada terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da documentação exigida no Inciso IV do art.4º, bem como para a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, sob pena de revogação na forma do artigo 4º.

Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de Dezembro de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO