“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo e em caráter excepcional, para atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

Cargos/CEI ENEDINA M. BARBOSA	Quantidade de Vagas
Apoio Adm. Educ. Serviços de Manutenção e Insfraestrutura	02
Apoio Educ. Serviços de Vigilância	01
ADI – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	04
Professora Nivel II	10
Cargos/CEI Padre Lother	Quantidade de Vagas
ADI – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	03
Professora Nivel II	01
Apoio Adm. Educ. Serviços de Manutenção e Insfraestrutura	01
Cargos/CEI João Pedro Cesconetto	Quantidade de Vagas
Apoio Adm. Educ. Serviços de Manutenção e Insfraestrutura	01
ADI – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	02
Cargos/CEI São Miguel	Quantidade de Vagas
Apoio Adm. Educ. Serviços de Manutenção e Insfraestrutura	01
Professora Nivel II	05
ADI – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	02
Cargos/Escola Monteiro Lobato	Quantidade de Vagas
Apoio Adm. Educ. Serviços de Manutenção e Insfraestrutura	02
Professora Nivel II	04
Tecnico Administrativo Educacional (Instrutor de Informática)	01
Apoio Educ. Serviços de Vigilancia	01
Cargos/Escola Chico Mendes	Quantidade de Vagas
Professora Nivel II	02
Professor Letras	01
Cargos/Transporte Escolar	Quantidade de Vagas
Apoio Adm. Educacional ( Monitor Transporte Escolar)	09
Cargos/Escola Beleza	Quantidade de Vagas
Professora Nivel II	02
Apoio Adm. Educ. Serviços de Manutenção e Insfraestrutura	01
Cargos/Escola Municipais	Quantidade de Vagas
Professor Nível I(professor de Capoeira)	01
Cargos/Secretaria de Educação	Quantidade de Vagas
Nutricionista	01

Parágrafo Único – Os servidores mencionados no caput deste artigo serão vinculados a Secretaria de Educação.

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de Dezembro de 2020.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º , caso as existentes não sejam suficientes, sendo as mesmas extintas com o termino do contrato.

Artigo 4º - Para as contratações de 40 (quarenta) horas semanais, os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, sendo os demais calculados proporcionalmente ao número de horas do contrato.

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Educação.

Artigo 6º - As contratações referidas nesta lei deverão seguir a classificação dos processos seletivos ainda em vigor dentro da administração pública municipal, bem como seguir estritamente a relação de funcionários efetivos lotados na Secretaria de Educação, para que não haja contratações irregulares em cargos que já exista funcionário público efetivo.

Parágrafo Único – Fica o poder executivo a realizar processo seletivo exclusivamente para as vagas que não foram preenchidas pelos processos seletivos vigentes

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Juscimeira, 26 de Dezembro de 2019

MOISES DOS SANTOS

- Prefeito Municipal –