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Pref. Juscimeira

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS SECRETARIAS DE SAÚDE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

SECRETARIA DE SAÚDE

HOSPITAL

Cargos

Vagas

V. Resv.

Total

Médicos(as)

03

04

07

Enfermeiros(as)

02

02

04

Técnicos(as) de Enfermagens

05

05

10

Serviços Gerais (AS)

01

02

03

Cozinheiras

01

01

02

Farmacêutico/Bioquímico

01

00

01

Recepcionista

01

01

02

Nutricionista

01

00

01

Guarda Noturno

01

01

02

SECRETARIA

Agente de Combate a Endemias

07

00

07

Cargos

Vagas

V. Reserv

Total

NASF–NUCLEO APIO S. DA FAMILIA

Assistente Social (NASF)

01

02

03

Fisioterapeuta (NASF)

00

02

02

Fonoaudiólogo (NASF)

01

02

03

Psicólogo (NASF)

02

02

04

Nutricionista (Hospital + NASF)

01

02

03

Educador Físico

01

02

03

PSF 01 SEDE

Médico PSF 01 SEDE

01

01

02

Enfermeiro (PSF 01) SEDE

01

01

02

Técnico Enfermagem PSF 01 SEDE

00

04

04

Odontólogo (PSF 01 SEDE

00

02

02

Técnico Hig. Dental PSF 01 SEDE

00

02

02

Auxiliar de Saúde Bucal PSF 01 SEDE

01

02

03

Serviços Gerais PSF 01

00

02

02

PSF 02 SEDE-BEIRA RIO

Médico

01

01

02

Enfermeiro

01

01

02

Técnico Enfermagem

01

04

05

Odontólogo

01

02

03

Técnico Hig. Dental

01

02

03

Auxiliar de Saúde Bucal

01

02

03

Serviços Gerais

00

02

02

PSF 03 STª. ELVIRA/FATIMA/ASSENT

Médico

01

01

02

Enfermeiro

01

01

02

Técnico Enfermagem PSF 03 Stª Elvira

00

02

02

Técnico Enfermagem PSF 03 Fatima

00

02

02

Técnico Enfermagem PSF 03 Assentamento

00

02

02

Odontólogo

01

02

03

Técnico Hig. Dental

01

02

03

Auxiliar de Saúde Bucal

01

02

03

Motorista de Ambulância PSF 03 Stª Elvira

02

02

04

Motorista de Ambulância PSF 03 Fátima S. Lourenço

02

02

04

Serviços Gerais PSF 03

00

02

02

Serviços Gerais PSF 03 Academia Saúde

00

02

02

Serviços Gerais PSF 03 Fatima S. Lourenço

00

02

02

PSF 04 IRENOPOLIS/PLACA/ASSENT.

Médico

01

01

02

Enfermeiro

01

01

02

Técnico Enfermagem PSF 04 Ireneópolis

00

02

02

Técnico Enfermagem PSF 04Ass. G. Pereira

00

02

02

Técnico Enfermagem PSF 04 Placa St. A

01

02

03

Odontólogo

01

01

02

Técnico Hig. Dental PSF 04 Dist. Ireneópolis/Placa/ Assentamento

01

01

02

Auxiliar de Saúde Bucal PSF 04 Dist. Ireneópolis/Placa/ Assentamento

01

01

03

Motorista de Ambulância PSF 04 Ireneópolis

02

02

04

Serviços Gerais PSF 04 Ireneópolis

00

02

02

Serviços Gerais PSF 04 Placa Stº Antonio

00

02

02

ACDEMIA DA FAMILIA – SANTA ELVIRA

Vagas

V. Reser.

Total

Serviços Gerais

01

00

01

Educador Físico

01

00

01

Fisioterapeuta

01

00

01

Recepcionista

01

00

01

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Cargos

Vagas

V. Reser.

Total

Motorista de Veículo Grande

02

02

04

Operador de Máquinas

02

02

04

Serviço de manutenção

02

01

03

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Cargos/Secretaria

Vagas

V. Reser.

Total

Coordenador de Acompanhamento dos Conselhos Assistência

01

00

01

Cargos/CRAS Centro Ref. Assistência Social

Coordenador do Programa PAIF

01

00

01

Coord. Serv. De Convivência e Fortalecimento de Vínculos

01

00

01

Psicólogo

01

00

01

Cargos/CRAS Centro Ref. Espec. Assistência Social

Oficial de administração

01

00

01

Assistente Social

01

00

01

Psicólogo

01

00

01

Cargos/Programa Criança Feliz (Governo Federal)

Supervisor

01

00

01

Visitadores Sociais

01

04

01

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de Dezembro de 2020.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º, caso as existentes não sejam suficientes, sendo as mesmas extintas com o término do contrato.

Artigo 4º - Para as contratações de 40 (quarenta) horas semanais, os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, sendo os demais calculados proporcionalmente ao número de horas do contrato.

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações da Secretaria em que o Servidor Contratado estiver vinculado.

Artigo 6º - As contratações referidas nesta lei deverão seguir a classificação dos processos seletivos ainda em vigor dentro da administração pública municipal.

Parágrafo Único – Fica o poder executivo a realizar processo seletivo exclusivamente para as vagas que não foram preenchidas pelos processos seletivos vigentes.

Artigo 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 26 de Dezembro de 2019

MOISÉS DOS SANTOS

- Prefeito Municipal -

ANTONIO CARLOS DA SILVA JÚNIOR

- Secretário de Administração -