DECRETO ESPECIAL Nº 00070/2019
31 de Dezembro de 2019
DECRETO ESPECIAL Nº 00070/2019 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal Municipal de NOVA UBIRATA, estado do Mato Gros atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00843/2019 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Credito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 3.257,20 para reforco de dotacoes nao consignadas no orcamento vigente.
07.001-GABINETE DO SECRETARIO
07.001.10.122.0027.2040.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
| 0300000000-Recursos Ordinários | 3.257,20 | |
| Sub-Total: | 3.257,20 | |
| Total Parcial Suplementado: | 3.257,20 |
Art. 2 - Os recursos orcamentarios para fazer face ao presente ao superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior nos termos do artigo 43, § 1 inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal. NOVA UBIRATA, 01, Novembro
de 2019
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal