INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos, nos termos do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Artigo 2º - A verba de que trata esta lei será paga mensalmente ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito Municipal, em efetivo exercícios das atividades dos respectivos cargos, de forma compensatória/indenizatória, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação e ou adiantamentos e ajuda de custo para viagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Primeiro – Ao Prefeito Municipal fica fixada uma verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ao Vice-Prefeito Municipal fica fixada uma verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo Segundo – Fica mantido o pagamento de diárias, bem como o pagamento de despesas de transporte, inclusive passagens aéreas, hospedagem e alimentação para deslocamento para as outras Unidades da Federação, para o Distrito Federal e para viagens internacionais na forma estabelecida em lei.

Artigo 3º - Não será paga a verba de natureza indenizatória durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Artigo 4º - A verba indenizatória de que trata esta lei recebida indevidamente, deverá ser restituída ao erário público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.

Artigo 5º - Em hipótese nenhuma, a verba de natureza indenizatória poderá ser utilizada para cobrir gastos e despesas de terceiros, bem como não incorporará à remuneração do Agente Político.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Artigo 7º - em face da natureza da verba indenizatória ficando dispensada a apresentação de comprovantes de despesas e relatório de atividades.

Artigo 8º - Esta lei em entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal