ALTERA A NOMENCLATURA DE UNIDADE ESCOLAR A QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Modifica a nomenclatura da “Escola Municipal Professora Juliana Nazaré de Oliveira” que oferta Educação Infantil a qual passará a ser denominada “CMEI- Centro Municipal de Educação Infantil Professora Juliana Nazaré de Oliveira”.

Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) através de decreto.

Artigo 3º - Esta lei em entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal